5004121-09.2025.4.03.6331

Trata-se de causas de pedir e pedidos autônomos, não havendo relação de prejudicialidade que justifique a suspensão do feito, nos termos do art. 313 do CPC, cujas hipóteses taxativas não se verificam na espécie. Ademais, a eventual repercussão financeira entre os dois benefícios constitui matéria a ser resolvida na fase de cumprimento de sentença, mediante os mecanismos de vedação à acumulação indevida e de compensação de valores, não configurando óbice ao regular processamento e julgamento desta demanda.

Rejeito, pois, a preliminar. Mérito A controvérsia de fundo consiste em saber se o tempo de atividade especial, reconhecido judicialmente em ação diversa (processo nº 1005061-05.2019.8.26.0438) e ali convertido em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão, pode ser utilizado (i) para fins de cômputo de carência e (ii) para a majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 189.819.617-3), atualmente em manutenção.

Da utilização do tempo especial convertido para fins de carência O art. 24, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Por sua vez, o art. 26 do Decreto nº 3.048/99, ao disciplinar a matéria, é expresso ao vedar a utilização de tempo fictício para fins de carência, sendo esse não o cômputo de tempo de contribuição a maior decorrente da conversão da especialidade, mas sim o número de contribuições mensais efetivamente recolhidas ou presumidas nas hipóteses legais de manutenção da qualidade de segurado.

Com efeito, a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação dos fatores multiplicadores previstos no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, tem por finalidade específica o cômputo de tempo de contribuição, e não de carência. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos: o primeiro representa o somatório de todo o período em que o segurado esteve vinculado ao RGPS, podendo ser acrescido por conversões e outras ficções legais (como o cômputo de tempo rural anterior a 1991 sem indenização, para fins de tempo de contribuição, mas não de carência); a segunda, por sua vez, representa o número de contribuições mensais efetivamente vertidas (ou presumidas nos casos legais), sendo vedada, à luz do art. 26, §6º, do Decreto nº 3.048/99, o cômputo de tempo fictício para esse fim.

Assim, ainda que o tempo especial seja convertido em comum e acrescido ao tempo de contribuição total do segurado, tal conversão em nada altera o número de contribuições mensais efetivamente recolhidas, não podendo, portanto, ser utilizado para o preenchimento da carência de 180 contribuições exigida pelo art. 48 da Lei nº 8.213/91 para a aposentadoria por idade. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do E.

TRF3, que já se manifestou no sentido de que o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum não se confunde com contribuição mensal efetiva, não sendo apto a integrar o cômputo da carência (TRF3, ApCiv nº 5001440-33.2019.4.03.6119, 9ª Turma, e ApCiv nº 5756307-32.2019.4.03.9999, 7ª Turma - mencionadas pelo INSS em sua contestação). Da utilização do tempo especial convertido para a majoração da renda mensal inicial No que se refere à pretensão de utilização do tempo especial convertido para fins de majoração da renda mensal inicial, o art. 50 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado facultativo, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a contar da data do requerimento, se não houver desligamento do emprego ou se for requerida após o prazo previsto neste artigo, e, para os demais segurados, a contar da data da entrada do requerimento." Especificamente quanto ao acréscimo de 1% (um por cento) sobre o valor da renda mensal, este está condicionado, nos termos da parte final do dispositivo aplicável à aposentadoria por idade, ao número de grupos de 12 (doze) contribuições mensais efetivamente recolhidas, e não a período de tempo de contribuição obtido por conversão.

A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido, assentando que o acréscimo de 1% previsto para a aposentadoria por idade pressupõe contribuições mensais efetivas, não se estendendo a tempo fictício resultante de conversão de atividade especial (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.558.762/SP). Dessa forma, tanto para fins de carência quanto para fins de cálculo/majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, o tempo especial reconhecido na ação judicial anterior, convertido em comum, não pode ser aproveitado, subsistindo hígido o cálculo administrativo realizado pelo INSS quanto ao benefício NB 189.819.617-3.

Ressalto, por fim, que a existência de benefício mais vantajoso (aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente do reconhecimento da especialidade na ação anterior) não é objeto desta demanda, cuja causa de pedir está estritamente vinculada à pretensão de revisão da RMI da aposentadoria por idade já concedida, mediante o cômputo do tempo especial para os fins acima analisados, pretensão que não encontra amparo na legislação de regência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por não ser possível a utilização do tempo especial convertido em comum, reconhecido em ação judicial diversa, para fins de carência ou de majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 189.819.617-3), nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido deferidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAEL LAURENTINO DA SILVA

Advogado

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAEL LAURENTINO DA SILVA

Advogado

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)