5004131-24.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004131-24.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

A parte autora desistiu do processo (id. 329019626).

É o breve relatório.

Decido. Pelo exposto, homologo a desistência manifestada pela parte autora e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII e § 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004131-24.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

A resolução do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/DF em sentido oposto ao pretendido pela parte autora não configura hipótese de superveniente perda do objeto do processo, e sim de rejeição da pretensão nele deduzida. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça se insiste em sua derradeira manifestação ou, então, desiste do processo. Na eventualidade de desistência, deverá ser observado que, para tanto, é necessária a outorga de poder especial ao advogado que patrocina a causa (Art. 105 do Código de Processo Civil).

Na sequência, voltem os autos conclusos. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004131-24.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal postulando a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Não há plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável a eventual concessão de tutela provisória, haja vista que se trata de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, determinou a suspensão de todas as ações em andamento.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido. Caso ainda não tenha sido juntada a contestação, fica citada a Caixa Econômica Federal por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que apresente sua contestação e demais documentos pertinentes, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra, suspenda-se o andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n.º 5090.

Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Eventual prevenção será analisada oportunamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.