5004136-56.2020.4.03.6103

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LETICIA DOS SANTOS COSTA

Advogado

THEREZINHA MARCONDES DE GODOI KOCK (OAB 298270/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BATISTA DE MORAES

Advogado

THEREZINHA MARCONDES DE GODOI KOCK (OAB 298270/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BATISTA DE MORAES

Advogado

THEREZINHA DE GODOI FURTADO (OAB 298270/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BATISTA DE MORAES

Advogado

THEREZINHA DE GODOI FURTADO (OAB 298270/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BATISTA DE MORAES

Advogados

LETICIA DOS SANTOS COSTA (OAB 271131/SP), THEREZINHA DE GODOI FURTADO (OAB 298270/SP)

A terceira interessada requereu a suspensão de prazo em razão de seu estado de saúde e requereu a sua devolução (IDs 58421537 e 74239957). A parte executada, intimada nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91392479). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 225.442,13 (duzentos e vinte e cinco reais, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), a atualizados para 07.2021, sendo R$ 204.104,51 (duzentos e quatro mil, cento e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao principal e R$ 21.337,62 (vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) de honorários advocatícios.

A terceira interessada concordou com os cálculos da parte executada e reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 98268388). A parte exequente requereu a retirada dos autos da petição de ID 98268388 e não concordou com os cálculos apresentados na impugnação (ID 121721054). Foi determinada a retificação dos autos, bem como a petição de ID 98268388 não foi conhecida em razão da preclusão e determinado a remessa dos autos para a contadoria judicial (ID 246687168).

A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 227.483,71 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e três centavos e setenta e um centavos), atualizado para 07.2021. Deste total, R$ 206.746,03 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e três centavos) de atrasados e R$ 20.737,69 (vinte mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) de honorários advocatícios (IDs 256007258 e 256007864).

A parte executada reiterou o cálculo ofertado com sua impugnação (ID 256838699). A parte exequente reiterou o pedido “de que a advogada Dra. Letícia dos Santos Costa, inscrita na OABSP sob o nº271.131, seja desabilitada dos autos deste Cumprimento de Sentença” e reiterou os cálculos por ele apresentados (ID 257789492). A terceira interessada concordou com os cálculos da contadoria e reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 257859878).

A parte exequente reiterou o pedido de exclusão da advogada Letícia dos Santos Costa (ID 258488454). A terceira interessada requereu a suspensão do feito até a solução quanto ao destaque dos honorários contratuais (ID 259398582). A parte exequente reiterou os pedidos anteriores quanto a Leticia dos Santos Costa (ID 262347530). É a síntese do necessário.

Decido. Inicialmente, verifica-se que os documentos de IDs 47380046, 57880021, 57880027, 58421537, 58421966, 74239957, 74239974 e 74239991 encontra-se com anotação de sigilo. Determino à serventia que remova a classificação de sigilo dos documentos supramencionados. Primeiro, porque não há pedido neste sentido. Segundo, porque se trata de medida excepcional. Terceiro, porque não foi apresentada justificativa para se afastar a regra da publicidade dos atos, nos termos artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 189 do diploma processual civil.

Outrossim, denota-se que quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais pela causídica Letícia dos Santos Costa, já há pronunciamento judicial sobre a questão. O pedido de destaque foi indeferido em razão de divergência entre os contratantes, uma vez que a parte autora alegou prescrição (ID 44044212), e, conforme ficou consignado, esta questão deverá ser objeto de discussão em via autônoma perante Juízo competente para análise, pois envolve interesse de particulares, conforme decisão de ID 52336389.

Assim, conforme já salientado por esse juízo (IDs 58249389 e 246687168), em face da preclusão pro judicato, não é possível novo pronunciamento judicial acerca de questões de matérias já decididas, mesmo as de ordem pública (arts. 505 e 507, ambos do CPC). Ressalto e advirto que, nova provocação quanto essa questão (destaque dos honorários contratuais), pela terceira interessada, será tomada por esse juízo como ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má fé, nos termos do art. 77, II e IV, 79 e 80, V, do Código de Processo Civil.

Passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve observar o quanto definido pelo julgado exequendo. Nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, é vedado, em sede de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Portanto, a execução deve se limitar aos exatos termos do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada.

No caso concreto, em sentença proferida em 26.02.2013 (ID 34655994 - fls. 72/80), o pedido foi julgado procedente, conforme dispositivo, que transcrevo abaixo:

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere como tempo especial, o período trabalhado pela parte autora de 01/09/1975 a 14/10/1977 e de 10/03/1986 a 19/06/2008, nas empresas indicadas na fundamentação, com a majoração de 40%. Por fim, condeno o INSS a conceder ao autor JOÃO BATISTA DE MORAES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 151.407.965-5 – a partir da data do requerimento administrativo – 10/05/2010 – fl.

43. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros que deverão ser conforme a Lei nº 11.960/2009 de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Custas com de lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do acolhimento do pedido, da natureza alimentar da causa, do direito constitucional ao recebimento de prestação jurisdicional efetiva e célere, da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela – note-se a verossimilhança e o alto grau de cognição no momenta da sentença - , impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, fundada na moderna jurisprudência do E.

TRF da Terceira Região. Assim, determino a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição autora, nos termos desta sentença, restando o pagamento dos atrasados para a fase de liquidação de sentença.

Intime-se, com urgência. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido aos 11.12.2017, deu parcial provimento à apelação do INSS (ID 34655994 – fls. 129/151), conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENCIA. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade.

Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - O apelado demonstrou ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB, entre 10/03/86 a 19/06/08, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - No período de 01/09/75 a 14/10/77, embora o informativo DSS-8030, informe a exposição do apelado aos agentes ruído e calor, não foram trazidos aos autos laudos técnicos com análise do período - os quais, como mencionado acima, sempre foram exigidos para os agentes ruído, calor e poeira. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998.

Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o apelado faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 03/12/2010, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Apelação a que se dá parcial provimento.

Em 25.04.2018, sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 34655994 – fls. 155). No caso dos autos, nesta fase processual, controvertem-se as partes quanto à correção monetária e a possibilidade de descontos das diferenças apuradas em razão de recebimento de valores a maior decorrentes de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente alterada em grau recursal. Quanto à correção monetária, o título executivo judicia foi expresso a determinar observância ao Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Não houve especificação de qual Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução), a ser aplicado. Desse modo, aplica-se a Resolução nº 658/2020, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação (ID 256007258). Outrossim, quanto à possibilidade de descontos, verifica-se que em razão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida em sentença, a parte autora/exequente, recebeu benefício previdenciário provisório com RMI no valor de R$ 2.222,34 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos).

Contudo, após o v. acórdão proferido pelo E. TRF3, que transitou em julgado, a RMI do benefício concedido definitivamente restou apurado em R$ 2.172,86 (dois mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Destarte, diante da natureza precária e o pressuposto da reversibilidade da decisão que antecipa os efeitos da tutela, devem ser realizado o encontro de contas na liquidação do jugado, isto é, devem ser abatidos dos valores atrasados os valores pagos, em decorrência de antecipação de tutela, posteriormente revogada ou alterada, em grau recursal, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, acórdão proferido no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692), publicado no DJe de 13.10.2015, cuja fundamentação adoto: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA

DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º).

Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material.

Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional.

Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.401.560/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13.10.2015.) Ademais, ao julgar a questão de ordem, a Primeira Seção do STJ, reafirmou a tese fixada no Tema 692, cuja redação segue transcrita: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Conforme acórdão proferido na Pet 12482/DF - PETIÇÃO 2018/0326281-2, publicado no DJe de 24.05.2022, cuja fundamentação também adoto: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE

DECISÃO

LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.

1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.

3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.

4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.

5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".

6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.

8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.

9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.

10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.

11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.

12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.

13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991.

Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.

14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.

15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).

16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.

17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.

18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.

19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.

20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ, Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11.05.2022, DJe de 24.05.2022.) Nesse sentido, também, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DETERMINADA POR PROVIMENTO PRECÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO LIMITADO. RECEBIMENTO EM LAPSO TEMPORAL POSTERIOR. REPETIBILIDADE DOS VALORES. TEMA Nº 692/STJ. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO.

1 – O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

2 - A r. sentença de primeiro grau assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida (16 de agosto de 2007). Em relação ao prazo de duração do benefício, assim consignou: “Diante do prazo estimado para o restabelecimento ou a realização de novo exame na parte autora ter sido fixado em dois anos (resposta ao quesito nº 8 do INSS - fl. 69), a partir da data da antecipação da tutela em (02/09/2009 - fls. 70/71), fixo a data de vigência do benefício de auxílio-doença à parte autora de 16/08/2007 até a presente data 20/03/2012. (...) Fica o INSS autorizado a cessar já a partir da presente data o pagamento do mencionado benefício”.

3 - Remetidos os autos a este Tribunal, por força da interposição de apelação pela autora, o mesmo fora desprovido, rechaçada, expressamente, a pretensão recursal no sentido da exclusão do termo final do auxílio-doença. Na oportunidade, a decisão monocrática terminativa fora assim proferida, no particular: “Quanto ao termo final do benefício fixado pela sentença, em regra entendo que as patologias podem levar ou não à previsão de recuperação.

No caso dos autos, a leitura do expert foi segura quanto à possibilidade de recuperação ou reabilitação em dois anos, aspecto que, creio, deve ser respeitado, sem prejuízo de ulterior análise da continuidade da doença na via administrativa”.

4 - E, assim, referido pronunciamento transitou em julgado, vale dizer, com a higidez da sentença de origem em todos os seus fundamentos, inclusive aquele relativo ao termo final do benefício.

5 - Tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, o julgado exarado se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o feito se encontra, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina.

A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria de conhecimento.

6 - Assim, eventual “análise da continuidade da doença na via administrativa”, deve se dar mediante novo pedido de benefício formulado pelo segurado, na medida em que o prazo de duração estimado pela perícia judicial (dois anos) já havia, de há muito, ultrapassado.

7 - Dessa forma, sobressaem dois efeitos práticos da condenação: a) o pagamento do auxílio-doença no período compreendido entre o termo inicial fixado (cessação do benefício anterior, em 16 de agosto de 2007) e a véspera da implantação da benesse por meio de tutela antecipada (02 de setembro de 2009); b) desconto das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, em período posterior ao termo final estabelecido pelo título executivo judicial (21 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2016).

HÁ, no ponto, a necessidade do encontro de contas, tal e qual demonstrado pela memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial de origem.

8 - Verifica-se dos autos que a parte autora propôs ação visando a obtenção de auxílio-doença, tendo sido determinada, por meio de provimento precário, a implantação do beneplácito independentemente do trânsito em julgado. Todavia, sobrevindo julgamento definitivo, o lapso temporal no qual assegurado o recebimento do benefício fora limitado, tendo o segurado, no entanto, percebido a prestação previdenciária para período além daquele estabelecido.

9 - O

C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, sufragou entendimento no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação.

10 - Oportuno ressaltar que, conquanto o caso aqui retratado não contemple a “revogação” expressa de tutela antecipada anteriormente concedida, o precedente referenciado comporta plena aplicação, na medida em que o benefício previdenciário cujo recebimento se deu por meio de tutela antecipada, foi pago para além do lapso temporal expressamente determinado pelo título executivo transitado em julgado.

11 - A repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência somente pode ser vindicada pelo INSS nos próprios autos da ação em que foi concedida, após regular liquidação, não sendo admissível a execução fiscal ou o ajuizamento de nova ação de conhecimento para tal finalidade. É o que expressamente dispunha e dispõem os artigos 273, §3º combinado com o 475-O, I e II do CPC/73 e 297, parágrafo único combinado com o 302, I e parágrafo único e 520, I e II do CPC/15.

12 - Para além, é o que também restou decidido na Ação Civil Pública autuada sob o nº 0005906-07.2012.4.03.6183, promovida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, objetivando a condenação do INSS a abster-se da cobrança de valores referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por meio de liminar, tutela antecipada e sentença, que foram revogadas ou reformadas por decisão judicial posterior.

13 - Dessa forma, rechaçada eventual pretensão de distinguish em relação ao precedente paradigmático, e assentada a necessidade de devolução, pelo beneficiário, do montante recebido a maior, em decorrência de provimento antecipatório, há que se considerar a via utilizada na efetivação da cobrança, a qual deve corresponder, necessariamente, à liquidação do débito nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar, facultado o desconto de até 30% (trinta por cento) em eventual benefício em manutenção percebido pela parte autora.

14 – Agravo de instrumento interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000911-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26.07.2022, DJEN DATA: 29.07.2022) Desse modo, verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada.

Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução, somente quanto aos atrasados, pelo valor de R$ 206.746,03 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), atualizado para 07.2021 (ID 256007864). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte executada, com fundamento nos artigos 85, § 3º, inciso I c.c. §7º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da requerido e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 26.252,06 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, a execução deste valor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 34655994 – fls. 54), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

1. Intimem-se.

2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s).

3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.

4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento.

5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.

6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

Publique-se.

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LETICIA DOS SANTOS COSTA

Advogado

THEREZINHA DE GODOI FURTADO (OAB 298270/SP)

A terceira interessada requereu a suspensão de prazo em razão de seu estado de saúde e requereu a sua devolução (IDs 58421537 e 74239957). A parte executada, intimada nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91392479). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 225.442,13 (duzentos e vinte e cinco reais, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), a atualizados para 07.2021, sendo R$ 204.104,51 (duzentos e quatro mil, cento e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao principal e R$ 21.337,62 (vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) de honorários advocatícios.

A terceira interessada concordou com os cálculos da parte executada e reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 98268388). A parte exequente requereu a retirada dos autos da petição de ID 98268388 e não concordou com os cálculos apresentados na impugnação (ID 121721054). Foi determinada a retificação dos autos, bem como a petição de ID 98268388 não foi conhecida em razão da preclusão e determinado a remessa dos autos para a contadoria judicial (ID 246687168).

A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 227.483,71 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e três centavos e setenta e um centavos), atualizado para 07.2021. Deste total, R$ 206.746,03 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e três centavos) de atrasados e R$ 20.737,69 (vinte mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) de honorários advocatícios (IDs 256007258 e 256007864).

A parte executada reiterou o cálculo ofertado com sua impugnação (ID 256838699). A parte exequente reiterou o pedido “de que a advogada Dra. Letícia dos Santos Costa, inscrita na OABSP sob o nº271.131, seja desabilitada dos autos deste Cumprimento de Sentença” e reiterou os cálculos por ele apresentados (ID 257789492). A terceira interessada concordou com os cálculos da contadoria e reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 257859878).

A parte exequente reiterou o pedido de exclusão da advogada Letícia dos Santos Costa (ID 258488454). A terceira interessada requereu a suspensão do feito até a solução quanto ao destaque dos honorários contratuais (ID 259398582). A parte exequente reiterou os pedidos anteriores quanto a Leticia dos Santos Costa (ID 262347530). É a síntese do necessário.

Decido. Inicialmente, verifica-se que os documentos de IDs 47380046, 57880021, 57880027, 58421537, 58421966, 74239957, 74239974 e 74239991 encontra-se com anotação de sigilo. Determino à serventia que remova a classificação de sigilo dos documentos supramencionados. Primeiro, porque não há pedido neste sentido. Segundo, porque se trata de medida excepcional. Terceiro, porque não foi apresentada justificativa para se afastar a regra da publicidade dos atos, nos termos artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 189 do diploma processual civil.

Outrossim, denota-se que quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais pela causídica Letícia dos Santos Costa, já há pronunciamento judicial sobre a questão. O pedido de destaque foi indeferido em razão de divergência entre os contratantes, uma vez que a parte autora alegou prescrição (ID 44044212), e, conforme ficou consignado, esta questão deverá ser objeto de discussão em via autônoma perante Juízo competente para análise, pois envolve interesse de particulares, conforme decisão de ID 52336389.

Assim, conforme já salientado por esse juízo (IDs 58249389 e 246687168), em face da preclusão pro judicato, não é possível novo pronunciamento judicial acerca de questões de matérias já decididas, mesmo as de ordem pública (arts. 505 e 507, ambos do CPC). Ressalto e advirto que, nova provocação quanto essa questão (destaque dos honorários contratuais), pela terceira interessada, será tomada por esse juízo como ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má fé, nos termos do art. 77, II e IV, 79 e 80, V, do Código de Processo Civil.

Passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve observar o quanto definido pelo julgado exequendo. Nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, é vedado, em sede de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Portanto, a execução deve se limitar aos exatos termos do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada.

No caso concreto, em sentença proferida em 26.02.2013 (ID 34655994 - fls. 72/80), o pedido foi julgado procedente, conforme dispositivo, que transcrevo abaixo:

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere como tempo especial, o período trabalhado pela parte autora de 01/09/1975 a 14/10/1977 e de 10/03/1986 a 19/06/2008, nas empresas indicadas na fundamentação, com a majoração de 40%. Por fim, condeno o INSS a conceder ao autor JOÃO BATISTA DE MORAES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 151.407.965-5 – a partir da data do requerimento administrativo – 10/05/2010 – fl.

43. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros que deverão ser conforme a Lei nº 11.960/2009 de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Custas com de lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do acolhimento do pedido, da natureza alimentar da causa, do direito constitucional ao recebimento de prestação jurisdicional efetiva e célere, da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela – note-se a verossimilhança e o alto grau de cognição no momenta da sentença - , impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, fundada na moderna jurisprudência do E.

TRF da Terceira Região. Assim, determino a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição autora, nos termos desta sentença, restando o pagamento dos atrasados para a fase de liquidação de sentença.

Intime-se, com urgência. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido aos 11.12.2017, deu parcial provimento à apelação do INSS (ID 34655994 – fls. 129/151), conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENCIA. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade.

Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - O apelado demonstrou ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB, entre 10/03/86 a 19/06/08, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - No período de 01/09/75 a 14/10/77, embora o informativo DSS-8030, informe a exposição do apelado aos agentes ruído e calor, não foram trazidos aos autos laudos técnicos com análise do período - os quais, como mencionado acima, sempre foram exigidos para os agentes ruído, calor e poeira. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998.

Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o apelado faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 03/12/2010, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Apelação a que se dá parcial provimento.

Em 25.04.2018, sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 34655994 – fls. 155). No caso dos autos, nesta fase processual, controvertem-se as partes quanto à correção monetária e a possibilidade de descontos das diferenças apuradas em razão de recebimento de valores a maior decorrentes de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente alterada em grau recursal. Quanto à correção monetária, o título executivo judicia foi expresso a determinar observância ao Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Não houve especificação de qual Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução), a ser aplicado. Desse modo, aplica-se a Resolução nº 658/2020, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação (ID 256007258). Outrossim, quanto à possibilidade de descontos, verifica-se que em razão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida em sentença, a parte autora/exequente, recebeu benefício previdenciário provisório com RMI no valor de R$ 2.222,34 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos).

Contudo, após o v. acórdão proferido pelo E. TRF3, que transitou em julgado, a RMI do benefício concedido definitivamente restou apurado em R$ 2.172,86 (dois mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Destarte, diante da natureza precária e o pressuposto da reversibilidade da decisão que antecipa os efeitos da tutela, devem ser realizado o encontro de contas na liquidação do jugado, isto é, devem ser abatidos dos valores atrasados os valores pagos, em decorrência de antecipação de tutela, posteriormente revogada ou alterada, em grau recursal, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, acórdão proferido no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692), publicado no DJe de 13.10.2015, cuja fundamentação adoto: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA

DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º).

Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material.

Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional.

Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.401.560/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13.10.2015.) Ademais, ao julgar a questão de ordem, a Primeira Seção do STJ, reafirmou a tese fixada no Tema 692, cuja redação segue transcrita: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Conforme acórdão proferido na Pet 12482/DF - PETIÇÃO 2018/0326281-2, publicado no DJe de 24.05.2022, cuja fundamentação também adoto: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE

DECISÃO

LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.

1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.

3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.

4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.

5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".

6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.

8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.

9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.

10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.

11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.

12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.

13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991.

Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.

14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.

15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).

16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.

17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.

18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.

19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.

20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ, Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11.05.2022, DJe de 24.05.2022.) Nesse sentido, também, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DETERMINADA POR PROVIMENTO PRECÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO LIMITADO. RECEBIMENTO EM LAPSO TEMPORAL POSTERIOR. REPETIBILIDADE DOS VALORES. TEMA Nº 692/STJ. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO.

1 – O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

2 - A r. sentença de primeiro grau assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida (16 de agosto de 2007). Em relação ao prazo de duração do benefício, assim consignou: “Diante do prazo estimado para o restabelecimento ou a realização de novo exame na parte autora ter sido fixado em dois anos (resposta ao quesito nº 8 do INSS - fl. 69), a partir da data da antecipação da tutela em (02/09/2009 - fls. 70/71), fixo a data de vigência do benefício de auxílio-doença à parte autora de 16/08/2007 até a presente data 20/03/2012. (...) Fica o INSS autorizado a cessar já a partir da presente data o pagamento do mencionado benefício”.

3 - Remetidos os autos a este Tribunal, por força da interposição de apelação pela autora, o mesmo fora desprovido, rechaçada, expressamente, a pretensão recursal no sentido da exclusão do termo final do auxílio-doença. Na oportunidade, a decisão monocrática terminativa fora assim proferida, no particular: “Quanto ao termo final do benefício fixado pela sentença, em regra entendo que as patologias podem levar ou não à previsão de recuperação.

No caso dos autos, a leitura do expert foi segura quanto à possibilidade de recuperação ou reabilitação em dois anos, aspecto que, creio, deve ser respeitado, sem prejuízo de ulterior análise da continuidade da doença na via administrativa”.

4 - E, assim, referido pronunciamento transitou em julgado, vale dizer, com a higidez da sentença de origem em todos os seus fundamentos, inclusive aquele relativo ao termo final do benefício.

5 - Tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, o julgado exarado se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o feito se encontra, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina.

A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria de conhecimento.

6 - Assim, eventual “análise da continuidade da doença na via administrativa”, deve se dar mediante novo pedido de benefício formulado pelo segurado, na medida em que o prazo de duração estimado pela perícia judicial (dois anos) já havia, de há muito, ultrapassado.

7 - Dessa forma, sobressaem dois efeitos práticos da condenação: a) o pagamento do auxílio-doença no período compreendido entre o termo inicial fixado (cessação do benefício anterior, em 16 de agosto de 2007) e a véspera da implantação da benesse por meio de tutela antecipada (02 de setembro de 2009); b) desconto das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, em período posterior ao termo final estabelecido pelo título executivo judicial (21 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2016).

HÁ, no ponto, a necessidade do encontro de contas, tal e qual demonstrado pela memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial de origem.

8 - Verifica-se dos autos que a parte autora propôs ação visando a obtenção de auxílio-doença, tendo sido determinada, por meio de provimento precário, a implantação do beneplácito independentemente do trânsito em julgado. Todavia, sobrevindo julgamento definitivo, o lapso temporal no qual assegurado o recebimento do benefício fora limitado, tendo o segurado, no entanto, percebido a prestação previdenciária para período além daquele estabelecido.

9 - O

C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, sufragou entendimento no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação.

10 - Oportuno ressaltar que, conquanto o caso aqui retratado não contemple a “revogação” expressa de tutela antecipada anteriormente concedida, o precedente referenciado comporta plena aplicação, na medida em que o benefício previdenciário cujo recebimento se deu por meio de tutela antecipada, foi pago para além do lapso temporal expressamente determinado pelo título executivo transitado em julgado.

11 - A repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência somente pode ser vindicada pelo INSS nos próprios autos da ação em que foi concedida, após regular liquidação, não sendo admissível a execução fiscal ou o ajuizamento de nova ação de conhecimento para tal finalidade. É o que expressamente dispunha e dispõem os artigos 273, §3º combinado com o 475-O, I e II do CPC/73 e 297, parágrafo único combinado com o 302, I e parágrafo único e 520, I e II do CPC/15.

12 - Para além, é o que também restou decidido na Ação Civil Pública autuada sob o nº 0005906-07.2012.4.03.6183, promovida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, objetivando a condenação do INSS a abster-se da cobrança de valores referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por meio de liminar, tutela antecipada e sentença, que foram revogadas ou reformadas por decisão judicial posterior.

13 - Dessa forma, rechaçada eventual pretensão de distinguish em relação ao precedente paradigmático, e assentada a necessidade de devolução, pelo beneficiário, do montante recebido a maior, em decorrência de provimento antecipatório, há que se considerar a via utilizada na efetivação da cobrança, a qual deve corresponder, necessariamente, à liquidação do débito nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar, facultado o desconto de até 30% (trinta por cento) em eventual benefício em manutenção percebido pela parte autora.

14 – Agravo de instrumento interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000911-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26.07.2022, DJEN DATA: 29.07.2022) Desse modo, verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada.

Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução, somente quanto aos atrasados, pelo valor de R$ 206.746,03 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), atualizado para 07.2021 (ID 256007864). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte executada, com fundamento nos artigos 85, § 3º, inciso I c.c. §7º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da requerido e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 26.252,06 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, a execução deste valor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 34655994 – fls. 54), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

1. Intimem-se.

2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s).

3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.

4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento.

5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.

6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

Publique-se.