5004145-76.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004145-76.2021.4.03.6331 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N RECORRIDO: FATIMA FERREIRA ACRE

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACI DADE (DII) FIXADA PELO JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 343 DA TNU. QUALIDADE DE SEGURADA NA DII MANTIDA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Em suas razões recursais alega, em síntese, a ausência da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial. Sustenta que o juízo a quo não poderia ter afastado a conclusão do perito judicial, que fixou a DII na data do exame (22/06/2023).

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 22/06/2023 (DII), data de início da incapacidade. Porém, diante do quadro de saúde da parte autora, não é crível que a incapacidade tenha se instalado na data da realização da perícia médica, que foi a data fixada pela perita.

Com efeito, o contexto clínico indica que, em 03/09/2021 (data do atestado médico de ID 235316855, página 1), a parte autora já estava incapacitada. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade até 29/06/2021. Estava, portanto, no gozo do período de graça, nos termos do art. 13, II, do Decreto 3.048/99.

A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 24/02/2022, data da citação, já que a DII foi fixada em 03/09/2021, data posterior ao requerimento administrativo, cuja DER é 05/08/2021. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração.

Dessa forma, como a perita fixou o prazo de 6 meses de afastamento a partir da data da perícia, prazo este que já decorreu, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a efetiva implantação para possibilitar que seja feito o pedido de prorrogação caso a parte autora ainda esteja incapacitada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (...) (d.n).

4. A controvérsia recursal cinge-se à correta fixação da data de início da incapacidade (DII) e, consequentemente, à aferição da qualidade de segurada da parte autora na referida data.

5. O laudo médico pericial, realizado em 22/06/2023 (ID 325337603), constatou que a autora, 62 anos, faxineira, é portadora de múltiplas patologias (CIDs F31, M51, M25.5, M65 e G56) que lhe geram incapacidade total e temporária para o trabalho. No entanto, ao ser questionada sobre a DII, a perita sugeriu a data da própria perícia, por ser o momento da constatação clínica por ela realizada.

6. A despeito da conclusão pericial quanto ao marco inicial, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A fixação da DII na data da perícia é medida excepcional, aplicável somente quando não há outros elementos que permitam aferir o início do estado incapacitante.

7. No presente caso, a decisão do juízo monocrático em retroagir a DII para 03/09/2021 mostra-se correta e alinhada ao conjunto probatório. A autora esteve em gozo de benefício por incapacidade por longo período, de 11/04/2013 a 29/06/2021 (ID 325337611). Pouco mais de um mês após a cessação, protocolou novo requerimento administrativo (DER em 05/08/2021 - (ID 325337593), e apresentou, com a petição inicial, atestado médico datado de 03/09/2021 (ID 325337592) que, embora não use o termo "incapacidade total", descreve um quadro de "osteoartrite generalizada com dor poliarticular" e conclui que a paciente está "limitada para algumas atividades", solicitando avaliação pericial. 7.1 A proximidade entre a cessação do benefício anterior, o novo requerimento administrativo e a emissão de documentação médica indicando a persistência das limitações constitui um forte indício de que a incapacidade não surgiu apenas no dia da perícia judicial, quase dois anos depois.

Ao contrário, a presunção lógica é de que o quadro incapacitante, já reconhecido administrativamente por anos, persistiu ou se agravou. 7.2 A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 343, pacificou o entendimento de que a fixação da DII na data da perícia é uma exceção que demanda fundamentação robusta, o que não ocorre quando há provas de que a incapacidade é anterior. A tese firmada é a seguinte: A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. 7.3 A decisão impugnada está, portanto, em plena conformidade com a orientação da TNU.

O magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a excepcionalidade da DII na data do laudo por considerar "não crível" tal hipótese diante do histórico clínico e dos documentos apresentados, especialmente o atestado contemporâneo à DER.

8. Uma vez mantida a DII em 03/09/2021, o recurso do INSS perde seu objeto. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido na sentença, a autora esteve em gozo de benefício até 29/06/2021. Assim, na DII fixada (03/09/2021), ela se encontrava em pleno gozo do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantendo, inequivocamente, a qualidade de segurada.

9. Portanto, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

11. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

12.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida.

13. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001).

É como voto. São Paulo, 03 a 09 de junho de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACI DADE (DII) FIXADA PELO JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 343 DA TNU. QUALIDADE DE SEGURADA NA DII MANTIDA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004145-76.2021.4.03.6331 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FATIMA FERREIRA ACRE Advogado do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026.

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004145-76.2021.4.03.6331 AUTOR: FATIMA FERREIRA ACRE Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995.

Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I).

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 22/06/2023 (DII), data de início da incapacidade.

Porém, diante do quadro de saúde da parte autora, não é crível que a incapacidade tenha se instalado na data da realização da perícia médica, que foi a data fixada pela perita. Com efeito, o contexto clínico indica que, em 03/09/2021 (data do atestado médico de ID 235316855, página 1), a parte autora já estava incapacitada. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade até 29/06/2021.

Estava, portanto, no gozo do período de graça, nos termos do art. 13, II, do Decreto 3.048/99. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 24/02/2022, data da citação, já que a DII foi fixada em 03/09/2021, data posterior ao requerimento administrativo, cuja DER é 05/08/2021.

Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Dessa forma, como a perita fixou o prazo de 6 meses de afastamento a partir da data da perícia, prazo este que já decorreu, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a efetiva implantação para possibilitar que seja feito o pedido de prorrogação caso a parte autora ainda esteja incapacitada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: F31, M51, M25.5, M65 e G56; DII: 03/09/2021; DIB: 24/02/2022; e DIP: primeiro dia do mês em que expedida a ordem de implantação), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na DII; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso.

A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório.

Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA