5004154-96.2025.4.03.6331

Com efeito, no parágrafo quarto do documento das págs. 171/172 do processo administrativo (id. 426416556), assim ficou consignado pela própria autarquia previdenciária: “Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Especial, e todos foram enquadrados por exposição a gentes prejudiciais à saúde, conforme parecer da Perícia Médica”. Em assim sendo, carece a autora de interesse de agir quanto à pretensão declaratória/constitutiva de reconhecimento e conversão judicial desses específicos períodos, uma vez que o direito buscado já foi outorgado e chancelado pelo próprio INSS no procedimento administrativo.

Desse modo, o pedido formulado no item de pretensão de reconhecimento do tempo especial deve ser JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual (interesse de agir), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalvo, porém, que, embora extinta a pretensão declaratória judicial por falta de interesse de agir, o tempo especial administrativamente enquadrado integra o patrimônio jurídico da segurada e deverá ser devidamente considerado no cálculo do tempo de contribuição, com a devida conversão pelo fator 1,20, para fins de aferição do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

II.2.2 - DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL (01/01/1982 a 15/07/1992) O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea para a comprovação do tempo rural, vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Conforme fixado nos Temas Repetitivos 532 e 533 do STJ (REsp 1.304.479/SP e REsp 1.306.154/SP), os documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar qualificam-se como início razoável de prova material.

Outrossim, a Súmula 5 da TNU admite o cômputo do trabalho rural praticado a partir dos 12 anos de idade em regime de economia familiar. A autora completou 12 anos em 18/03/1982 e postula o reconhecimento do labor rústico de 01/01/1982 a 15/07/1992 no Sítio Nossa Senhora de Fátima, em Santa Cruz de Monte Castelo/PR. O início de prova material é inconteste: Certidão de Casamento dos pais qualificando o genitor Dorival Bertaglia como lavrador (id. 426416556, fl. 46); Certidões de Nascimento da autora e de seus irmãos atestando o nascimento no meio rural e a profissão rústica do pai (fls. 47/49); certidão imobiliária da propriedade rural da família de 3 alqueires, de 1985 (fls. 70/83); histórico escolar comprovando a frequência na Escola Estadual da Santa Esmeralda (fls. 50/55); notas fiscais relativas à venda de itens da agropecuária, relativamente aos anos de 1974 a 1978 e 1990 (fls. 60/69).

A prova oral colhida na audiência de instrução confirmou categoricamente esse cenário. A autora relatou ter trabalhado na lavoura de café, feijão e algodão dos 12 aos 22 anos com os familiares, em regime de subsistência, sem empregados ou maquinários. A testemunha CLAUDIMAR ESCUDEIRO, vizinho de sítio no Paraná, e a testemunha PAULO SÉRGIO DOS SANTOS declararam ter presenciado o labor diário braçal exercido pela autora na roça ao lado de seus pais e irmãos até a mudança da família para a cidade em 1992.

Restou plenamente comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1982 a 15/07/1992. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 24 da TNU, o período anterior à Lei nº 8.213/1991 (até outubro/1991) é computado como tempo de contribuição sem necessidade de recolhimento de contribuições, porém sem efeito para carência. O intervalo posterior a novembro/1991 integra o tempo de contribuição regular.

II.3 - DO CÔMPUTO GERAL E DO DIREITO À APOSENTADORIA Considerando o tempo de serviço rural ora reconhecido, os vínculos comuns urbanos anotados na CTPS/CNIS e o tempo especial administrativamente enquadrado (fls. 175/176 do id. 426416556) convertido pelo fator 1,20, consolida-se a seguinte demonstração do tempo de contribuição da segurada na DER em 18/06/2025: Origem / Empregador Data Início Data Fim Tempo Apurado Observação / Fator Trabalho Rural (Regime Economia Familiar) 01/01/1982 15/07/1992 10a 06m 15d Averbação de Tempo de Contribuição Kiuty Ind. e Com. de Calçados Ltda. 16/07/1992 26/08/1995 03a 08m 25d Especial no PA (fls. 175/176) - Conv. 1,20 Kiuty Ind. e Com. de Calçados Ltda. 25/10/1995 22/11/2000 06a 01m 03d Especial no PA (fls. 175/176) - Conv. 1,20 Calçados Hobby Ind. e Com.

Ltda. 21/11/2001 29/01/2002 00a 02m 09d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) Presserv Prestação de Serviços Ltda. 03/06/2002 19/07/2002 00a 01m 17d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) Prefeitura Municipal de Birigui 14/08/2002 27/07/2005 02a 11m 14d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) Presserv Prestação de Serviços Ltda. 15/02/2006 06/08/2011 05a 05m 22d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) A. T. Indústria e Comércio de Calçados 01/02/2012 03/12/2014 02a 10m 03d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) A.

T. Indústria e Comércio de Calçados 01/06/2015 23/12/2015 00a 06m 23d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) A. T. Indústria e Comércio de Calçados 18/01/2016 26/10/2018 02a 09m 09d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) A. T. Indústria e Comércio de Calçados 05/07/2019 20/12/2019 00a 05m 16d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) A. T. Indústria e Comércio de Calçados 20/03/2020 08/05/2020 00a 01m 19d Vínculo Comum (CTPS/CNIS) Ao somar os períodos, a autora contava com mais de 39 anos de tempo de contribuição na DER (18/06/2025) e carência urbana superior a 180 meses.

Pela Regra de Transição por Pontos (art. 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019), exige-se da segurada mulher 30 anos de tempo de contribuição e a soma da idade com o tempo de contribuição atingindo 92 pontos no ano de 2025. Nascida em 18/03/1970, a autora contava com 55 anos de idade na DER (18/06/2025). A soma da sua idade (55) com seu tempo de contribuição (39) totaliza 94 pontos, preenchendo com folga o requisito constitucional.

Assim, a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER em 18/06/2025.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir, no tocante ao pedido judicial de reconhecimento do caráter especial dos períodos de 16/07/1992 a 26/08/1995 e de 25/10/1995 a 22/11/2000, uma vez que referidos lapsos temporais já foram integralmente enquadrados como especiais pelo INSS na via administrativa; e, quanto aos demais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO-OSPROCEDENTES, para o fim de: RECONHECER E DETERMINAR A AVERBAÇÃO do tempo de serviço rural prestado pela autora MAGALI CRISTINA BERTAGLIA FERNANDES em regime de economia familiar no período de 01/01/1982 a 15/07/1992, para fins de tempo de contribuição junto ao RGPS, observada a limitação de carência do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Regra de Pontos - art. 15 da EC nº 103/2019), computando-se o período rural ora averbado, os vínculos comuns e o tempo especial reconhecido na via administrativa devidamente convertido pelo fator 1,20, fixando-se a DIB e a DIP na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 18/06/2025 (NB: 217.823.951-4); e CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (18/06/2025), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Temas 810/STF e 905/STJ), respeitada a limitação do teto de alçada dos JEFs na data do ajuizamento.

As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, incidirá a Taxa SELIC (EC 113/2021). A partir de 01/09/2025, aplica-se a EC 136/2025 retornando aos critérios do Manual de Cálculos (Temas 810 STF e 905 STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, observando-se os prazos da Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAGALI CRISTINA BERTAGLIA FERNANDES

Advogado

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAGALI CRISTINA BERTAGLIA FERNANDES

Advogado

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAGALI CRISTINA BERTAGLIA FERNANDES

Advogado

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAGALI CRISTINA BERTAGLIA FERNANDES

Advogado

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)