5004157-52.2018.4.03.6119

Desse modo, o juízo de retratação deve ser exercido positivamente e de forma parcial, apenas para ajustar o acórdão ao entendimento vinculante superveniente, mantidos os demais capítulos não alcançados pela devolução determinada pela Vice-Presidência. Fica registrada a impossibilidade de restituição/compensação das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020, nos termos da modulação fixada pelo STF.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por exercer retratação positiva parcial, para adequar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, preservados os demais termos do julgado.

É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09/2020. RETRATAÇÃO POSITIVA PARCIAL.

I. Caso em exame Juízo de retratação exercido em razão do julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985/STF), no qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos da decisão para produzir eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido deve ser ajustado ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, especialmente quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas a partir da data fixada na modulação dos efeitos.

III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Nos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão para estabelecer eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

A ação foi ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado na modulação, razão pela qual a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias somente é legítima a partir de 15/09/2020, permanecendo inexigível quanto ao período anterior. Incabível a restituição ou compensação das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020, nos termos da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese Juízo de retratação exercido positivamente em parte, para adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante firmado no Tema 985/STF, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior e preservados os demais termos do julgado.

Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 985.

2. Permanece inexigível a contribuição em relação ao período anterior, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos e não impugnados judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.08.2020 (Tema 985).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, exerceu retratação positiva parcial, para adequar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

REVEX BRASIL LTDA

Advogado

LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP)