5004159-97.2024.4.03.6317

A análise da liminar foi postergada para após o contraditório. Citada, a ré apresentou contestação (ID 348258746, Fls.

16 - 36) pugnando pela improcedência da ação, alegando, em síntese, não haver ausência de prestação de serviço e que autora não concluiu a grade curricular após reingresso à instituição A autora apresentou réplica (ID 348258749). Entendendo pela desnecessidade de produção de mais provas, foi proferida sentença de improcedência (348258749 fls. 15 a

18) pelo Juízo Estadual. Apelação apresentada pela autora ao E. TJSP (Fls.

24) Contrarrazoada a ação, o E.TJSP anulou a sentença e declinou da competência para a Justiça Federal (ID 348259853). Por decisão foi declinada a competência para uma das Varas Federais em razão da matéria ID 346604560. Os autos foram redistribuídos a esta 3ª Vara Federal em 10.03.2025 e a parte autora foi intimada a esclarecer a propositura da presente ação em razão da prevenção apontada com o processo n. 5009702-18.2023.403.6317 ID 356412399.

Em 03.05.2025 a parte autora foi novamente intimada a se manifestar e, mais uma vez, quedou-se inerte ID 359615776. A sentença que extinguiu a ação por inércia da autora foi alvo de embargos de declaração, sendo dado provimento para anular a decisão que extinguiu a ação e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda. Citada, a União contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos apresentados.

Na fase das provas, nada mais foi requerido pelas partes.

Decido. De início, chamo a atenção dos presentes autos com relação a autuação do feito, conforme já pontuado na sentença proferida em embargos de declaração ao afastar a ocorrência da litispendência entre as ações: “(...) A partir do exame dos processos indicados, a saber, 5009702-18.2023.4.03.6317 e 5004159-97.2024.4.03.6317, observo que ambos foram autuados perante o Juizado Especial Federal a partir da redistribuição do mesmo processo originário (n. 1027576-35.2023.826.0554) que tramitou perante a Justiça Estadual.

O processo originário 1027576-35.2023.826.0554 foi autuado perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André, no qual foi proferida decisão declinatória de competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo autuada sob n. 5009702-18.2023.403.6317. Nos autos n. 5009702-18.2023.4.03.6317, foi proferida decisão reconhecendo a ausência de interesse jurídico da União, excluindo-a do feito e determinando o retorno dos autos ao Juízo Estadual sob o argumento de: “(...) não cabe ao Juiz Federal definir se o estudante cumpriu ou não a grade curricular, nem definir o acerto (ou não) da decisão da IES.

E, considerando que a parte autora demonstra que não houve conclusão de curso, nem colação de grau, falece competência a este Juízo, ainda que se alegue, em concreto, a falta de expedição do diploma, vinculando-se a alegação ao Tema 1154 STF. E sequer o caso impõe suscitação de conflito de competência a cargo deste Juízo, remetendo-se à leitura do art. 45, § 3º, CPC, à luz das Súmulas 150 e 254, STJ, no que, uma vez incompetente o JEF/Santo André para a causa em tela, reconheço a falta de interesse jurídico da União, com a devolução dos autos a 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, com nossas homenagens.

Int. (...)” (ID 310389002 – pág. 6, dos autos 5009702-18.2023.4.03.6317) Desta forma, com o transcurso do prazo legal, houve a baixa definitiva para retorno dos autos ao Juízo Estadual com a consequente reativação do processo 1027576-35.2023.826.0554. Após instrução do feito, sobreveio a sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Em exame da apelação, houve o reconhecimento da competência da Justiça Federal e, por voto unânime, foi anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme ID 348259853 – pág. 1/5).

Em cumprimento ao v. Acórdão, houve nova remessa dos autos à Justiça Federal que, desta vez, recebeu nova autuação sob n. 5004159-97.2024.4.03.6317. Portanto, não verifico a ocorrência de litispendência ou prevenção entre os presentes autos e a ação n. 5009702-18.2023.403.6126, eis que ambas são peças da mesma lide originária. Ressalto, por oportuno, que todas as peças processuais do feito n. 5009702-18.2023.403.6126 estão encartadas nestes autos no ID 348255967 – pág. 42/47, até porque foram as decisões de passagem do feito quando do trâmite perante o Juizado Especial Federal local.

Portanto, afasto a prevenção apontada, bem como eventual alegação de litispendência dos presentes autos com o processo n. 5009702-18.2023.403.6126, eis que ambos se referem ao mesmo processo originário que, por erro de sistema de distribuição, recebeu duas autuações perante a Justiça Federal de 1ª Instância. (...)” (sentença em embargos de declaração – ID 366144715). Todavia, o Juízo Federal já se manifestou pela incompetência da Justiça Federal em processar e julgar a demanda na decisão exarada em 16.12.2023, “in verbis”.: “(...) É o breve relato.

Passo a decidir. Nos termos da tese firmada no Tema n. 1154 da Repercussão Geral do STF (RE 1.304.964), compete à Justiça Federal o julgamento de ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. Todavia, do relato supra, extrai-se que a parte autora ajuizou a demanda apenas em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, alegando que seu diploma não fora expedido em razão do não cumprimento da matéria Avaliação Nutricional Aplicada, nos moldes exigidos pela IES.

Assim, observa-se que a causa de pedir da presente demanda nada tem a ver com a ausência ou irregularidade de credenciamento da referida instituição de ensino perante o Ministério da Educação, tampouco simples demora ou omissão na expedição do diploma. A lide é anterior, pois versa sobre pendências acadêmicas, a impedir a expedição de certificado de conclusão de curso e colação de grau, não de diploma.

Nesse sentido, ainda que, consequentemente, culmine na recusa para a expedição do diploma, trata-se de controvérsia envolvendo relação jurídica de natureza contratual vinculada à prestação de serviços privados de educação, conferindo-se dimensão privada à controvérsia. Diante disso, não extraio possível a aplicação do Tema 1.154 do STF à espécie, conforme já definido pelo STJ em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.

2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.

3. In casu, a postulação autoral formulada em desfavor da instituição de ensino superior decorre de suposta insuficiência na grade curricular do curso de Engenharia Civil, circunstância que inviabilizou a sua inscrição no respectivo conselho de classe, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154.

4. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC n. 190.607/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) No mesmo sentido: Perceba-se inexistir controvérsia, na hipótese, relativa a credenciamento da instituição, regularidade do curso junto ao MEC ou qualquer outro impedimento ligado aos normativos e procedimentos da União. O debate travado, portanto, diz respeito aos critérios de ingresso regular no MBA, especificamente quanto a ter a autora iniciado o referido curso antes ou após a conclusão de sua graduação.

Em situações dessa natureza, tem-se por inaplicável o entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 da Repercussão Geral, bem como a compreensão consolidada na Súmula 570 desta Corte. Ilustrativamente, no julgamento do CC n. 196.741, o eminente Min. Herman Benjamin assim tratou do tema: Nos termos da jurisprudência já firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições particulares de ensino superior é definida pelas seguintes orientações: (a) se a lide versar sobre questões privadas, relacionadas a contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno – tais como inadimplemento de mensalidade e cobrança de taxas, desde que não se trate de Mandado de Segurança -, a competência, em regra, é da Justiça Estadual; e (b) nos casos de Mandado de Segurança ou de registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) -, inegável a existência de interesse da União, motivo pelo qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Com base nessas considerações, verifica-se que a controvérsia discute questão relacionada ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e a aluna; portanto, não há falar na presença de interesse jurídico da União. (CC n. 196.741, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/05/2023). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa 3ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande, ora suscitada.(STJ, CC n. 199.923, Ministro Sérgio Kukina, monocrática, DJe de 10/10/2023.) Ou seja, não cabe ao Juiz Federal definir se o estudante cumpriu ou não a grade curricular, nem definir o acerto (ou não) da decisão da IES.

E, considerando que a parte autora demonstra que não houve conclusão de curso, nem colação de grau, falece competência a este Juízo, ainda que se alegue, em concreto, a falta de expedição do diploma, vinculando-se a alegação ao Tema 1154 STF. E sequer o caso impõe suscitação de conflito de competência a cargo deste Juízo, remetendo-se à leitura do art. 45, § 3º, CPC, à luz das Súmulas 150 e 254, STJ, no que, uma vez incompetente o JEF/Santo André para a causa em tela, reconheço a falta de interesse jurídico da União, com a devolução dos autos a 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, com nossas homenagens (...)” (decisão declinatória de incompetência – ID 348255967 – pág. 45/47).

Após, a retomada do processamento do feito perante a instância estadual com um outro número de autuação do feito, como já consignado alhures, sobreveio decisão da Corte Bandeirante que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual em processar e julgar a demanda proposta, “in verbis”.: “(...) A autora ajuizou esta ação perante a Justiça Estadual, postulando a expedição do diploma e a fixação de indenização por danos morais em razão da demora na obtenção desse diploma, pontuando que realizou as matérias necessárias para a conclusão do curso superior de nutrição.

A ré é instituição de educação superior mantida pela iniciativa privada e se enquadra no inciso II do artigo 16 da Lei n. 9.394/96 (“O sistema federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos federais de educação”), integrando o Sistema Federal de Ensino. Nesse quadro, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para a presente ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. No caso, observa-se que o pedido de declaração de inexistência da obrigação de realizar a matéria pendente está intimamente atrelado ao de expedição do diploma e deve ser analisado pela Justiça Federal. (...)” (Voto em apelação – ID 348258749 – págs. 74/75 e ID 348259853 - págs. 1/4).

No caso em exame, a resistência da Instituição de Ensino Superior em expedir o diploma pretendido encontra-se centrada na existência de pendências acadêmicas que impedem a expedição do certificado de conclusão de curso e colação de grau, não de diploma. O exame do direito da autora em permanecer na grade curricular anterior quando de seu reingresso aos estudos e do exame do requerimento de dispensa de cursar as disciplinas incluídas no período de trancamento de matrícula, não são matérias afetas ao Tema 1154/STF.

Desta forma, como pontuado na sentença proferida pelo Juízo estadual, ainda que anulada, “in verbis”.: “(...) Na hipótese dos autos, o cerne da questão consiste em saber se as matérias cursadas pela autora quando de seu retorno (2º semestre de 2022), após ter trancado o curso de nutrição no ano de 2021, são suficientes para a conclusão do curso. Pois bem, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da Constituição Federal).

Assim, a ré tem autonomia para a definição de sua grade curricular e o aproveitamento de matérias de cursos realizados, fixando currículos e programas (art. 53, II, Lei Federal 9.394/1996). Sendo assim, são legítimas as regras internas da instituição ré para a regulação dos cursos oferecidos, de modo que as matérias cursadas pela autora foram objeto de análise para aproveitamento na nova grade curricular.(...)” (sentença anulada – ID 348258749 – págs. 15/19).

Portanto, trata-se de litígio instaurado entre particulares para definir se o estudante cumpriu ou não a grade curricular, nem definir o acerto (ou não) da decisão da IES. Concluo, destarte, que a integração à lide da UNIÃO jamais se fez necessária, vez que inexiste o interesse jurídico na apuração da conduta do Ente Federal. Ressalto, por oportuno, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir “(...) sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” (Súmula 150/STJ).

Da mesma forma: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254/STJ). A Justiça Federal já havia decidido pela ausência de interesse jurídico que justificasse a presença da União no polo passivo desta demanda, mas que por equívoco na reativação do feito perante a Justiça Estadual houve o processamento da mesma demanda números de autuação distintos.

Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, remetendo-se à leitura do art. 45, § 3º do Código de Processo Civil, à luz das Súmulas 150 e 254, STJ, no que, uma vez que incompetente esta 3ª. Vara Federal de Santo André, bem como por reconhecer a falta de interesse jurídico da União. Julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil, em relação à UNIÃO, excluindo-a da lide e sem condenação em honorários advocatícios.

Determino o protocolo da presente decisão, que suscita conflito de competência, através do sistema PJE do

C. Superior Tribunal de Justiça, servindo-se de ofício, instruindo com cópia integral dos autos, observadas as cautelas de estilo e com as homenagens deste Juízo. Intimem-se e

Cumpra-se. Santo André, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogados

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogados

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogados

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

24) Contrarrazoada a ação o TJSP anulou a sentença e declinou da competência para a Justiça Federal (ID 348259853). Por decisão foi declinada a competência para uma das Varas Federais em razão da matéria ID 346604560. Os autos foram redistribuídos a esta 3ª Vara Federal em 10.03.2025 e a parte autora foi intimada a esclarecer a propositura da presente ação em razão da prevenção apontada com o processo n. 5009702-18.2023.403.6317 ID 356412399.

Em 03.05.2025 a parte autora foi novamente intimada a se manifestar e, mais uma vez, quedou-se inerte ID 359615776. É o breve relato.

Decido. No caso em exame, restou caracterizada a inércia da parte autora em dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Intimada a se manifestar sobre a prevenção apontada e esclarecer a propositura da ação, quedou-se inerte. Assim, demonstrado o abandono do feito sem que a Autora cumprisse o quanto determinado. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação, nos termos dos artigos 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), do valor da causa, atualizado monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada por meio eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.