5004175-43.2022.4.03.6310

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIZENE GOMES DA SILVA SANTOS

Advogado

GEOVANA CODINHOTO LU (OAB 469298/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

JULIO CESAR MOREIRA (OAB 219438/SP), GEOVANA CODINHOTO LU (OAB 469298/SP)

Todavia, não é essa a informação constante do CNIS. À fl. 13 do ID 271663326, há anotação relativa ao período de 25.01.1989 a 01.1997 (anteriores à Lei 055 de 19.12.1997) no sentido de que se tratava de Regime Próprio. Justamente para sanar essa divergência é que foi emitida a Carta de Exigências de fl 74 do ID ID 271663326: para esclarecer para qual Regime foi o trabalho, se próprio, conforme consta do CNIS, ou se geral, já que a Lei 055 é de 12.1997.

Todavia, a parte autora não produziu essa prova, conforme lhe compete na esteira do artigo 373, I, CPC. O fato de que reside em unidade da Federação diversa daquela onde está localizado o município não é justificativa suficiente para afastar seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Na inicial, a parte autora juntou documentos na tentativa de demonstrar que tentou obter os documentos necessários, mas não teve sucesso.

Todavia, os documentos não comprovam o efetivo requerimento. O requerimento de fl. 8 do ID 271663326 está com o carimbo parcialmente apagado, não sendo possível aferir qual o órgão ao qual pertence a pessoa que assinou o recibo. A conversa de whatsapp (fls. 10/11 do mesmo ID) também não tem elementos que permitam concluir que foi efetuado Requerimento na própria Prefeitura. Verifica-se que a ausência desses documentos, essenciais à análise do pedido, configura, inclusive, ausência de interesse processual.

Por essas razões, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação aos períodos pleiteados.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, acolho os embargos e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Passo ao mérito. A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Quanto ao período urbano pleiteado, verifico as anotações constantes da CTPS da parte autora referente ao período de 01/03/1988 a 20/01/1989 e de 25/01/1989 a 31/03/1997, sem rasuras.

Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo. Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, considerando que restou devidamente demonstrado o contrato de trabalho, não há óbice ao reconhecimento de tempo de serviço pleiteado.

Cumpre destacar que o RPPS alegado pela autarquia não se aplica ao período indicado pela parte autora, uma vez que aludido regime foi instituído pela Lei nº 055 de 19/12/1997, ou seja, apenas depois de extinto o contrato de trabalho indicado. (...) No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 10/03/2020 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91.

Conforme apurado pela Contadoria, a parte autora conta com 17 anos e 26 dias de serviço até a reafirmação da DER (10/09/2020) e 205 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS e no CNIS. Anoto que a parte autora preencheu a regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei.”. No recurso, o INSS alega que, nos períodos reconhecidos pela sentença (01/03/1988 a 20/01/1989 e 25/01/1989 a 31/03/1997), o vínculo empregatício se dava com o Município de Marcolino Souza.

Aduz que só seria possível reconhecer tais intervalos a partir da confirmação do tipo de vínculo e da expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. De fato. Muito embora os períodos estejam anotados na CTPS (fl. 3 do ID 271663325), não é possível saber a que título foram recolhidas as contribuições, se para regime geral ou para regime próprio de previdência. Consta no CNIS da parte autora (fl. 13 do ID 271663326), para o período de 25/01/1989 a 30/01/1997, o seguinte indicador “PRPPS” que se refere a “Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)”.

Na carta de exigências, emitida pelo INSS quando da tramitação do procedimento administrativo, foi solicitado que a parte autora apresentasse o seguinte (fl. 90, ID 271663326): “Para dar andamento ao processo 1739463892, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: Declaração do órgão público (Município de Marcionilio de Souza) informando para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições desde a admissão.

Caso tenha havido vinculação a regime próprio em algum período, deverá apresentar certidão de tempo de contribuição nos moldes da portaria 154/2008 OU Declaração de Tempo de Contribuição, no caso de RGPS O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 09/12/2020 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo, o que não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, conforme disposto no §9º do art. 678 da IN nº 77, de 2015.” A parte autora informou no PA que não havia conseguido a documentação necessária (fl. 91, ID 271663326).

Todavia, não comprova documentalmente os motivos pelos quais não conseguiu as documentações. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, CPC, produzir prova desse vínculo. Sem a prova do vínculo e sem se saber a que título foram recolhidas as contribuições, não é possível a procedência do pedido. Pelas razões acima, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de averbação, para fins de carência, dos períodos de 01/03/1988 a 20/01/1989 e 25/01/1989 a 31/03/1997.

Carência na DER Deixando de computar os períodos de 01/03/1988 a 20/01/1989 e de 25/01/1989 a 31/03/1997, para fins de carência, a parte autora passa a reunir somente 96 meses de carência na DER, insuficientes para fazer jus ao benefício (ID 271663393). Reafirmação da DER Considerando que a parte autora não recolheu novas contribuições após 11/03/2020 (DER), não faz jus à reafirmação da DER tal como requerido na inicial.

Pelas razões acima, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, conforme a fundamentação supra, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Encaminhem-se os autos ao INSS para cessação da tutela. A parte autora deverá restituir os valores recebidos a título da tutela antecipada ora revogada, na esteira do que decidiu o STJ quando do julgamento do Tema 692, observado o disposto no artigo 115, par. 3o, da Lei 8.213/1991.

Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos.

Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado.

O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz.

Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Quanto ao período urbano pleiteado, verifico as anotações constantes da CTPS da parte autora referente ao período de 01/03/1988 a 20/01/1989 e de 25/01/1989 a 31/03/1997, sem rasuras. Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo.

Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, considerando que restou devidamente demonstrado o contrato de trabalho, não há óbice ao reconhecimento de tempo de serviço pleiteado. Cumpre destacar que o RPPS alegado pela autarquia não se aplica ao período indicado pela parte autora, uma vez que aludido regime foi instituído pela Lei nº 055 de 19/12/1997, ou seja, apenas depois de extinto o contrato de trabalho indicado.

São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima.

A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses.

De início o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, após a jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade.

Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador através da Lei nº 10.666 adotou o entendimento supra, porém retornando definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência.

Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo. 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje esculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios.

Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício: a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição.

Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 10/03/2020 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91.

Conforme apurado pela Contadoria, a parte autora conta com 17 anos e 26 dias de serviço até a reafirmação da DER (10/09/2020) e 205 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS e no CNIS. Anoto que a parte autora preencheu a regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei.

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período urbano de 01/03/1988 a 20/01/1989 e de 25/01/1989 a 31/03/1997; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria, a contagem de 17 anos e 26 dias de serviço até a reafirmação da DER (10/09/2020), concedendo, por conseguinte, à autora MARIZENE GOMES DA SILVA SANTOS o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 10/09/2020 (DER) e DIP em 01/01/2023.

Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (10/09/2020). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01.

Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 16 de janeiro de 2023.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIZENE GOMES DA SILVA SANTOS

Advogado

GEOVANA CODINHOTO LU (OAB 469298/SP)