5004195-63.2025.4.03.6331

4. Caso concreto. Consta dos autos que a plataforma de assinaturas utilizada (ZapSign) não possui credenciamento autorizado pela ICP-Brasil, entidade criada para garantir a validade de assinaturas feitas de forma eletrônica. Portanto, tendo em vista que as assinaturas não possuem processo de verificação idôneo, confirmado por autoridade credenciada, estas não gozam de presunção legal de autenticidade e são consideradas inválidas.

5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Haja vista o descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.

Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo.

6. Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

7. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões.

8. É o voto. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5005728-88.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ASSINATURA DIGITAL SISTEMA “ZAPSIGN”.

CERTIFICADORA NÃO INTEGRA O ROL DAS ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE O ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5002277-55.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 04/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) Descumprida a determinação, com alerta constante do despacho referido, impõe-se aplicar o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. No trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA ROCHA COSTA

Advogado

RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)