5004230-07.2022.4.03.6144

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004230-07.2022.4.03.6144 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:

I.

DESPACHO

Tendo em vista o informado, OFICIE-SE ao Juízo Criminal da comarca de Santana de Parnaíba para que proceda à destruição ou encaminhe ao Banco Central do Brasil as 05 (cinco) cédulas espúrias inscritas no valor de R$20,00, sob o mesmo número de série LL489907489, para que destrua as cédulas apreendidas nos autos, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo termo de destruição. Na hipótese do Juízo de origem - com pronunciamento judicial expresso nesse sentido - entender que as aludidas cédulas possuem valor probatório e interesse ao processo que lá tramita sob o n. 1502718-84.2021.8.26.0542, fica a Secretaria dispensada de qualquer registro e anotação de tais cédulas neste feito.

Após, esgotadas outras eventuais diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de comunicação e anotação, se necessário, dando-se baixa na distribuição. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO.

Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004230-07.2022.4.03.6144 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. D E C I S Ã O O Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do procedimento investigatório. Nos termos da mencionada manifestação, a qual não apresenta contradição fática nem contrariedade à legislação aplicável, concluo que não há elementos nos autos que autorizem providência diversa. Pelo exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito, observado o contido no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal.

Ciência ao Parquet Federal. Esgotadas eventuais diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de comunicação e anotação, se necessário, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.