5004270-05.2025.4.03.6331

No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que o documento anexado pela parte autora no ID 427859371, é suficiente para a análise do mérito da ação. No que tange à pretensão deduzida nos autos, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, com o advento da Lei nº 13.932/2019 criou-se a modalidade de saque-aniversário do FGTS, embora, a regra consiste na sistemática de saque-rescisão, cabendo ao titular a opção pela nova modalidade.

Confira-se o teor dos seguintes dispositivos legais: “Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C.

A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)”. Cumpre citar a autorização instituída pela Medida Provisória nº 1.290/2025, de 28/02/2025, com vigência encerrada no dia 27 de junho de 2025, que permitira aos trabalhadores optantes do saque-aniversário a movimentação da conta vinculada ao FGTS, destaca-se, a seguir, o dispositivo aplicável ao presente caso: “Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I, I A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso.

Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas.”. Anoto, em acréscimo, que a medida provisória perdeu a eficácia em 27/06/2025. No caso concreto, a partir da narrativa inicial, corroborada pela manifestação apresentada pela CEF, verifica-se que o autor fez a opção pela sistemática de saque-aniversário e foi afastado do trabalho em 01/10/2022 (ID 583651288).

Conforme extrato do FGTS anexado pela parte autora no ID 427859371 e confirmado pela ré no ID 583651288, de fato, consta a admissão do autor na empresa “PADARIA PAO DE SAL LTDA ME” em 01/02/2011 e sua demissão em 01/10/2022 pelo código l1 (dispensa sem justa causa pelo empregador). De outro lado, vejo que a CEF recusou o pedido de liberação do saldo em razão da existência de garantia fiduciária, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da MP nº. 1.290/2025, uma vez que o autor efetuou a contratação de 03 operações de crédito, conforme ID 583651288: Conforme se depreende dos dispositivos legais já transcritos, a Medida Provisória nº 1.290/2025, de 28/02/2025 autorizou a movimentação da conta vinculada ao FGTS ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso entre 1º/01/2020 e 28/02/2025, desde que reservada as garantias compromissadas através de operações de crédito.

Em outras palavras, a medida provisória não extinguiu as garantias fiduciárias já constituídas nem autorizou a utilização automática do saldo do FGTS para quitação das operações de crédito. Ao contrário, manteve a lógica de proteção da garantia das instituições financeiras, liberando apenas valores não comprometidos com alienações fiduciárias. Embora a parte autora sustente que a ré não teria impugnado concretamente os fatos, observa-se que, ao contrário do alegado, a contestação anexada indica, inclusive, que houve liberação de parte dos valores pelo código 50S em 14/04/2025 e 17/06/2025 e que permaneceu retido apenas o saldo necessário para garantia das operações de crédito contratadas pelo autor.

Nesse contexto, conclui‑se pela inexistência de ilegalidade na conduta da Caixa Econômica Federal. Assim, os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no ID 564251261. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Advogado

ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Advogado

ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Advogado

ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)