5004290-30.2024.4.03.6331

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Anoto que, conforme os documentos que instruem a inicial, a autora, nascida em 19/06/1962, não tinha a idade suficiente à aposentação na data do requerimento administrativo, contudo a alcançou em 2024.

Além do requisito etário, a autora deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses e 15 anos de contribuição. A resolução desta demanda passa pela possibilidade ou não de se contar os vínculos empregatícios não averbados no CNIS, de 01/05/1978 até 31/05/1979 e de 06/06/1979 até 06/08/1979 . Consigno tais registros não possuem rasura, além de haverem sido anotados em observância à ordem cronológica.

É de conhecimento notório que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade. Em assim sendo, a presunção só deve ser afastada por quem a coloca em dúvida. E como a autarquia não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros e válidos, para todos os fins, os vínculos anotados no respectivo documento. O fato dos vínculos não constarem no CNIS consiste numa falta do empregador e não do empregado.

Ressalto que é incumbência legal do empregador proceder ao recolhimento das contribuições de seus empregados de forma correta e pontual cabendo ao Poder Público atuar preventiva e reparadoramente para que tais recursos sejam efetivamente vertidos à Previdência Social. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos e repasses das contribuições previdenciárias é do empregador e não devem, em hipótese alguma, prejudicar o trabalhador, podendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência.

Concluindo, o trabalhador não pode ser responsabilizado pela ausência dos recolhimentos previdenciários. Não pode a autarquia previdenciária, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se da concessão de qualquer benefício sob tal fundamento. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

Somados os períodos ora reconhecidos aos anotados no CNIS, verifico que a parte autora preenche, em 19/06/2024 – DER reafirmada, todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, conforme cálculo anexo.

Do exposto: Julgo procedente o pedido para (a) reconhecer os vínculos mantidos nos períodos de 01/05/1978 até 31/05/1979 e de 06/06/1979 até 06/08/1979, (b) para condenar o réu a averbá-los e (c) para conceder à parte autora a aposentadoria por idade desde 19/06/2024 – DER reafirmada. Condeno o réu a pagar os valores em atraso do benefício desde a data de início do benefício até a implementação, atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento.

Indefiro por ora a antecipação de tutela, ante a necessidade de se estabilizar o provimento judicial com a coisa julgada, para então gerar despesa pública, como forma de evitar o dano reverso. Fase sem custas e honorários. Intimem-se, para ciência. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURELICE BOMFIM

Advogados

TAISA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURELICE BOMFIM

Advogado

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Anotem-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral em audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.