5004354-60.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A.

ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO)

DESPACHO

Tendo em vista a ausência de resposta, reitere a Subsecretaria o Ofício expedido no id. 361244548, fazendo constar do conteúdo que a resposta deverá ser enviada por e-mail, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2026. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A.

ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO)

DESPACHO

Em nova manifestação nos autos a requerida informa que ainda não foi realizada a conversão dos depósitos em renda da União Federal (id. 360567901). Oficie-se novamente à agência 1181 da Caixa Econômica Federal para que efetive a conversão dos comprovantes de trasferência de ID 346457726, 346457727, 346457728 e 346457729 em renda da União Federal (instuindo o ofício com cópias dos referidos documentos).

Frise-se que a referida conversão foi deterimnada na decisão de id. 165234549.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 18 de março de 2026. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO)

DESPACHO

Adotadas as providências de regularização dos depósitos efetuados, deve ser cumprida a parte final da decisão de id. 165234549, que determinou o que segue: "Assim, de rigor a conversão dos depósitos judiciais em renda da União Federal a fim de efetuar o pagamento definitivo das contribuições ao INCRA e SEBRAE relativas aos períodos dos depósitos, ressalvado o direito da credora de lançar ou exigir eventuais diferenças entre o valor depositado e o devido".

Ante o exposto, prossiga-se com o repasse dos valores nos termos da manifestação de id. 262029749. Oficie-se novamente à agência 1181 da Caixa Econômica Federal acerca do teor deste despacho.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 20 de outubro de 2025. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Providenciem as requerentes (id. 293634260) a planilha indicativa de quais valores depositados judicialmente devem ser alocados sob a rubrica 2592 e de quais valores depositados pertencem ao código 2472, nos termos da manifestação de id. 135841352, para instrução do ofício que será enviado à Caixa Econômica Federal, a fim de corrigir as guias de depósito.

A planilha deve indicar com exatidão cada um dos valores que necessitam de regularização, bem como o código a qual cada valor pertencerá. Prazo: 5 dias. Após, cls.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Providenciem as requerentes (id. 293634260) a planilha indicativa de quais valores depositados judicialmente devem ser alocados sob a rubrica 2592 e de quais valores depositados pertencem ao código 2472, nos termos da manifestação de id. 135841352, para instrução do ofício que será enviado à Caixa Econômica Federal, a fim de corrigir as guias de depósito.

A planilha deve indicar com exatidão cada um dos valores que necessitam de regularização, bem como o código a qual cada valor pertencerá. Prazo: 5 dias. Após, cls.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração de PAGSEGURO INTERNET S.A. e OUTROS e agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão de id. 318283915 que determinou o arquivamento definitivo dos autos.

A requerente aduz que, após longas buscas documentais, logrou êxito em disponibilizar as informações necessárias para que a Caixa Econômica Federal realize a correção dos depósitos. A UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que, diante das informações prestadas pela autora, o pedido de regularização dos depósitos deve ser deferido. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Em nova análise dos autos e, diante da argumentação expendida pelas partes, bem como das providências adotadas pelas requerentes, exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.021 § 2º do Código de Processo Civil/2015 e RECONSIDERO a decisão de id. 318283915. A única questão pendente nestes autos refere-se aos depósitos que se encontram pendentes de conversão em renda da União Federal, porque realizados sob a rubrica incorreta.

No id. 319808115 as autoras informam que os depósitos efetuados na agência 1181, operação 280, contas 000023-9 e 000021-2, código de depósito n. 0327 devem ser alocados sob o código de depósito 2472. Por sua vez, os depósitos efetuados na agência 1181, operação 280, contas 000022-0 e 000020-4, código de depósito n. 0424 devem ser alocados sob o código de depósito 2592. Desse modo, a fim de viabilizar o pagamento definitivo dos débitos, deverá a agência 1181 da Caixa Econômica Federal realocar os depósitos de acordo com os códigos acima informados, também explicitados na planilha de id. 319808115.

Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, ex vi do art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidero a r. decisão de id. 318283915, nos termos da fundamentação. Oficie-se, com urgência, à agência 1181 da Caixa Econômica Federal, para que dê cumprimento a esta decisão, instruindo-se o Ofício com cópias das informações de id. 319808115.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5004354-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., R2TECH INFORMATICA S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A D E S P A C H O Na ausência de manifestação das autoras no sentido de indicar os valores que devem ser realocados e diante da perda de objeto deste incidente (id. 165234549), os autos devem ser definitivamente arquivados.

Os valores depositados judicialmente ficam à disposição dos credores que deverão, mediante ação de execução, solicitar a penhora e conversão em renda consoante o montante atribuído a cada um, nos termos das manifestações de id. 288359222 e 261629952.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 20 de março de 2025.