Execução Fiscal 5000387-96.2018.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000387-96.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVERBOI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MURILO ZANATTA ESTEVAM, MARIA HELENA ZANATTA ESTEVAM Advogados do(a) EXECUTADO: INDIRA VANESSA SILVA TELES DE CARVALHO - BA53833, ANDERSON PODEROSO BANTIM - BA30546, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - SP242008, LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 Advogados do(a) EXECUTADO: INDIRA VANESSA SILVA TELES DE CARVALHO - BA53833, ANDERSON PODEROSO BANTIM - BA30546, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - SP242008 D E C I S Ã O Id 241698343: Requer o exequente a extinção da execução, com fundamento no pagamento de débito fiscal renegociado, bem como a levantamento das constrições patrimoniais. Intimada, a Fazenda Nacional informou que a transação a que aderiu o contribuinte ocorre de forma automática, por meio dos sistemas da PGFN, e que está sob revisão, requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação (Id 241917211). É o relato do necessário. Nos termos da decisão de id 150768737, sobejamente fundamentada, restou consignado “...que as constrições patrimoniais realizadas antes do parcelamento, seja do executado ou dos possíveis coobrigados, tendo em vista que o parcelamento somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não de extingui-lo, de modo que as constrições patrimoniais realizadas anteriormente à data do parcelamento, enquanto o crédito era exigível, devem prevalecer.” Sobrevindo a notícia de que a Fazenda Nacional ainda não aferiu a regularidade dos pagamentos, é de se manter as constrições, deferindo-se o prazo requerido pela Fazenda para a competente aferição. Concedo o prazo requerido pela Fazenda Nacional, de 45 (quarenta e cinco) dias, para se manifestar sobre a alegação de satisfação da obrigação. Após, voltem os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000387-96.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento digitalizado

Juntada de documento digitalizado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento digitalizado

Decorrido prazo de MURILO ZANATTA ESTEVAM em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIVERBOI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ZANATTA ESTEVAM em 23/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)