5004863-66.2020.4.03.6183

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIO ANDRE TOLEDO SARETTA

Advogado

ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA (OAB 227795/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIO ANDRE TOLEDO SARETTA

Advogado

ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA (OAB 227795/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIO ANDRE TOLEDO SARETTA

Advogado

ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA (OAB 227795/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIO ANDRE TOLEDO SARETTA

Advogado

ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA (OAB 227795/SP)

I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento.

II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados.

2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução.

Intime-se e

Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de junho de 2023.

Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. JÁ para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.

Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015.

No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art.

19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”.

Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.611.599-4 em 21.06.2017, e, após recurso administrativo, computados 32 anos, 09 meses e 26 dias (id. 30774165 - Pág. 202/205), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 29.05.1999 a 30.06.2010 (‘CYRELA CONSTRUTORA LTDA’), inclusive dos salários de contribuição reconhecidos em reclamação trabalhista, e dos períodos de 01.05.2005 a 28.02.2007, 01.07.2007 a 28.02.2008 e 01.02.2009 a 31.01.2010, na qualidade de contribuinte individual.

Quanto ao período de 29.05.1999 a 30.06.2010 (‘CYRELA CONSTRUTORA LTDA’), foi realizada, em sede de dilação probatória, a audiência de instrução documentada no id. 55277850, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor, Saulo de Tarso Alves de Lara e a Regina Maria Noronha Peña, e a testemunha do Juízo, Sandra Esthy Attie Petzenbaum.

A testemunha Saulo disse que atualmente se encontra aposentada, mas que trabalhou como diretor financeiro de várias empresas. Afirmou que trabalhou com o autor na empresa Cyrela de 1998 a 2010. Disse que recebia salário, e, a partir de 2004, bônus por desempenho. O pagamento era realizado por meio de depósito em conta corrente. Disse que por um tempo não foi registrado, tendo prestado serviço como autônomo.

Afirmou que o trabalho como autônomo era vantajoso para ele e para a companhia. Disse não ter movido reclamação trabalhista contra a Cyrela. Afirmou que, na empresa, o autor trabalhava com fundos imobiliários. Disse que, quando entrou na empresa, em 1998, o autor já trabalhava lá, mas não soube dizer desde quando. Quando saiu, em 2010, o autor continuou trabalhando na Cyrela. Acredita que o autor trabalhou na empresa até 2012 ou 2013.

Não sabe se nesse período o autor prestou serviço para outras empresas. Via o autor todos os dias. A testemunha disse saber que o autor trabalhou um tempo, para a Cyrela, como autônomo. O outro período o autor trabalhou como empregado celetista. Não soube delimitar os períodos. Disse que o trabalho como autônomo possuía vantagens tributárias. A testemunha Regina disse haver se aposentado em 2006. Até então trabalhava como advogada.

Afirmou haver trabalhado com o autor na empresa Cyrela. A testemunha entrou na empresa em 1981. Disse haver trabalhado inicialmente como autônoma, e, posteriormente, abriu uma empresa para prestar serviço como pessoa jurídica. Essa empresa foi aberta seis ou oito anos antes da testemunha de sair da Cyrela, em 2006. Disse que trabalhava exclusivamente para a Cyrela. Afirmou que passou a prestar serviço como pessoa jurídica por exigência da empresa e que essa situação não era vantajosa à empresa.

Afirmou que recebia um valor salarial fixo, e, como trabalhava no setor de contencioso, “as condenações eram em meu benefício”. Disse que, quando saiu da empresa, o autor permaneceu trabalhando na Cyrela. Afirmou que sabia disso porque falava com o autor por telefone. Disse que via o autor várias vezes por semana. A testemunha do Juízo Sandra disse que atualmente trabalha na empresa “Incorporadora Lavvi”.

Antes disso trabalhou quase 25 anos na empresa Cyrela. Seu último cargo foi de gerente geral. Disse que, de 2004 a 2007, trabalhou para a Cyrela como autônoma. Nos outros períodos, foi registrada (celetista). Sabe que havia funcionários que prestavam serviço como pessoa jurídica. Disse que trabalhou com o autor, não diretamente, mas na mesma época. Afirmou que o autor trabalhou na empresa por pelo menos 10 anos.

Disse que o autor exercia um cargo “alto”, não sabe se de gerência, mas que “tinha gente abaixo dele”. Via o autor várias vezes por semana. Não sabe sob qual regime jurídico o autor trabalhava. Não sabe por qual motivo os funcionários trabalhavam como pessoa jurídica. Além disso, a título de prova emprestada, autor junta cópia de reclamação trabalhista distribuída sob o nº 0000146-47.2012.502.0064, que tramitou junto à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida pelo interessado em face de “Cyrela Construtora Ltda”, "Cyrela Empreendimentos Ltda", "Cyrela Imobiliária Ltda" e "Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações".

Conforme cópia da sentença juntada no id. 30774161 - Pág. 75/83, o juízo trabalhista julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar vínculo do autor com “Cyrela Construtora Ltda” entre 29.05.1999 e 30.06.2010, bem como para condenar as reclamadas no pagamento de determinados valores. Os julgamentos em fase recursal não modificaram esse ponto do pedido. Por fim, embora não conste certidão de trânsito em julgado, o autor junta cópia integral do processo trabalhista, na qual é possível verificar o início da fase de cumprimento de sentença após a negativa de seguimento ao “Recurso de Revista”.

Nessa ordem de ideias, deve ser afastada, de plano, qualquer alegação de que os termos da sentença trabalhista, por si sós, obrigam a Autarquia Previdenciária, vez que o INSS não foi parte naquela demanda. Com efeito, a norma do artigo 506 do Código de Processo Civil, ao tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispõe que ‘a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (grifou-se)’.

No caso em análise, contudo, imperioso observar que no Juízo trabalhista houve efetivo julgamento do mérito, no qual foi reconhecida a relação de emprego. Além disso, em sede de dilação probatória, este Juízo tomou o depoimento pessoal do autor, bem como inquiriu duas testemunhas do interessado e uma testemunha do Juízo. Nesse sentido, a análise conjugada dos elementos de prova revela que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (art. 3º da CLT).

Assim, ainda que autor e construtora, de comum acordo, com presumível vantagem financeira para ambos e prejuízo ao erário, tenham celebrado contrato de prestação de serviços (ou instrumento jurídico similar), com a finalidade de dissimular relação de emprego, tendo em vista os princípios da proteção ao trabalhador e da primazia da realizada fática sobre os documentos, imperioso reconhecer que a relação jurídica entre Lucio André Toledo Saretta e de Cyrela Construtora Ltda tinha natureza empregatícia.

Além disso, verifico que sentença trabalhista determinou o recolhimento da contribuição previdenciária, o que de fato ocorreu (id. 30774161 - Pág. 142), razão pela qual não há prejuízo, nesse ponto específico, à Autarquia. Necessário ressaltar que, nos períodos ora reclamados, constata-se parcial concomitância com intervalos recolhidos como contribuinte individual, fato a considerar a incidência das regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91.

No que se refere aos salários a serem considerados no período ora reconhecido, verifico que o Juízo Trabalhista, por meio da decisão id. 30774161 - Pág. 137, homologou os cálculos apresentados pelo perito no id. 30774161 - Pág. 103/134. Dessa forma, deverá ser considerado, como salário do vínculo ora reconhecido, os valores informados na coluna ‘salário mensal’ da tabela inserida no id. 30774161 - Pág. 103/106 (incluído, quando o caso, o décimo terceiro salário), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria.

Quanto aos demais intervalos, verifico tratar-se de vínculos como contribuinte individual. Nesse sentido, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social.

E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91.

Quanto aos períodos como contribuinte individual não computados pela Autarquia – 01.05.2005 a 28.02.2007, 01.07.2007 a 28.02.2008 e 01.02.2009 a 31.01.2010 –, extrato retirados do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que naqueles intervalos consta o indicador ‘IREC-INDPEND’, isto é, ‘recolhimentos com indicadores/pendências’, demonstrando que os recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91.

Com efeito, tratando-se de contribuinte individual, cabia ao próprio segurado realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido como em atividade urbana comum, o autor totaliza, na DER, descontadas as concomitâncias, 36 anos, 04 meses e 28 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, conforme ‘contagem de tempo de contribuição’ abaixo colacionada.

O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 19/06/1957 - Sexo: Masculino - DER: 21/06/2017 - Período

1 - 11/04/1977 a 26/05/1977 - 0 anos, 1 meses e 16 dias - Tempo comum - 2 carências - Período

2 - 22/08/1978 a 04/09/1978 - 0 anos, 0 meses e 13 dias - Tempo comum - 2 carências - Período

3 - 12/09/1978 a 31/08/1979 - 0 anos, 11 meses e 19 dias - Tempo comum - 11 carências - Período

4 - 01/09/1979 a 31/12/1985 - 6 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 76 carências - Período

5 - 02/01/1986 a 18/04/1986 - 0 anos, 3 meses e 17 dias - Tempo comum - 4 carências - Período

6 - 22/04/1986 a 05/02/1988 - 1 anos, 9 meses e 14 dias - Tempo comum - 22 carências - Período

7 - 08/02/1988 a 14/07/1989 - 1 anos, 5 meses e 7 dias - Tempo comum - 17 carências - Período

8 - 01/08/1990 a 01/11/1990 - 0 anos, 3 meses e 1 dias - Tempo comum - 4 carências - Período

9 - 18/02/1991 a 04/10/1993 - 2 anos, 7 meses e 17 dias - Tempo comum - 33 carências - Período

10 - 01/11/1994 a 28/05/1999 - 4 anos, 6 meses e 28 dias - Tempo comum - 55 carências - Período

11 - 01/07/2010 a 01/03/2011 - 0 anos, 8 meses e 1 dias - Tempo comum - 9 carências - Período

12 - 28/03/2011 a 31/08/2014 - 3 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 41 carências - Período

13 - 01/09/2014 a 23/03/2015 - 0 anos, 6 meses e 23 dias - Tempo comum - 7 carências - Período

14 - 01/07/1999 a 30/11/1999 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

15 - 01/12/1999 a 31/03/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

16 - 01/04/2000 a 30/11/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

17 - 01/12/2000 a 31/12/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

18 - 01/01/2001 a 31/03/2003 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

19 - 01/04/2003 a 30/04/2005 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

20 - 01/03/2007 a 30/06/2007 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

21 - 01/03/2008 a 31/01/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

22 - 01/02/2010 a 30/06/2010 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

23 - 01/03/2011 a 31/03/2011 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período

24 - 01/05/2015 a 21/06/2017 - 2 anos, 1 meses e 21 dias - Tempo comum - 26 carências - Período

25 - 29/05/1999 a 30/06/2010 - 11 anos, 1 meses e 2 dias - Tempo comum - 133 carências - CYRELA CONSTRUTORA LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 18 anos, 0 meses e 0 dias, 221 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 18 anos, 11 meses e 12 dias, 232 carências - Soma até a DER (21/06/2017): 36 anos, 4 meses e 28 dias, 442 carências - 96.4167 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 9 meses e 18 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 21/06/2017 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015). Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 29.05.1999 a 30.06.2010 (‘CYRELA CONSTRUTORA LTDA’), como em atividade urbana comum, observados os períodos contributivos concomitantes, e devendo ser considerados, como salários do vínculo ora reconhecido, os valores informados na coluna ‘salário mensal’ da tabela inserida no id. 30774161 - Pág. 103/106 (incluído, quando o caso, o décimo terceiro salário), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/183.611.599-4, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF.

Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito do autor, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação do período de 29.05.1999 a 30.06.2010 (‘CYRELA CONSTRUTORA LTDA’), como em atividade urbana comum, observados os períodos contributivos concomitantes, e devendo ser considerados, como salários do vínculo ora reconhecido, os valores informados na coluna ‘salário mensal’ da tabela inserida no id. 30774161 - Pág. 103/106 (incluído, quando o caso, o décimo terceiro salário), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/183.611.599-4, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva.

Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 30774165 - Pág. 202/205, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, 22 de junho de 2022.