5004875-26.2020.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Pretende o autor o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15/06/2015) ou com reafirmação desta. Na decisão saneadora (id 46842399) foi fixada a controvérsia nas condições de trabalho do autor nos 4 períodos pleiteados na petição inicial (item "b" dos pedidos), quais sejam: Construtora Norberto Odebrecht S/A - de 10/10/1984 a 19/05/1986, como Meio oficial/obras da área da Usina; Enesa Engenharia Ltda. - de 26/08/1986 a 31/08/1989, na função de Mecânico ajustador; Sankyu S/A - de 14/04/1994 a 28/04/1995, na função de Ajudante de Serviços Gerais/Preserv. de Coqueria; Ormec Engenharia Ltda. - de 18/08/2001 a 17/10/2014, como Encarregado de Turno/Pátio de Carvão.

Alega o autor que prestou serviços para as empresas acima, como terceirizado, nas dependências da USIMINAS e da PETROBRAS. Deferida a prova pericial (id 244193591), o autor apresentou quesitos (id 275839324). A perita nomeada informou a impossibilidade de se realizar a vistoria, tendo em vista que os locais onde o autor se ativou encontram-se desativados (id 306375536 e id 336695684). Ciente, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas.

Em consequência, foi revogada a nomeação da perita (id 340599674) e deferido ao autor prazo para complementar a prova documental. Ato contínuo, o autor requereu (id 345276422 e id 363120716):

1) o acolhimento de prova emprestada consistente em PPP de outro trabalhador (id 363120723);

2) a expedição de ofícios às empresas Usiminas e Petrobrás;

3) a produção de prova oral.

DECIDO. Não é possível o acolhimento de PPP relativo a outro obreiro (id 363120723) como prova emprestada, pois como não se refere ao autor, imprestável para comprovar sequer o alegado local da prestação de serviços. Mantenho o indeferimento da expedição de ofícios às empresas Usiminas e Petrobrás, pelas razões expostas no despacho sob id 340599674. Indefiro a prova oral requerida, tendo em vista que a prova das condições ambientais do labor é prova técnica, que deve ser aferida por profissional habilitado, nos termos da legislação previdenciária.

Verifico dos documentos colacionados aos autos, que para os quatro períodos pleiteados na petição inicial, foram apresentados PPPs suficientes pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht (id 38289937 - p.1-2) e ORMEC - PPP (id 38289940 - p.21). Quanto ao interregno da empresa ENESA, no qual pleiteia o enquadramento por categoria profissional o autor trouxe cópia da CTPS. Também foram apresentados PPPs pela empresa Estrutural Serviços Industriais (id 38289937 - p. 6-9), para o caso de reafirmação da DER.

Assim, a pendência probatória remanesce somente quanto ao período de 14 dias, laborado na empresa SANKYU S/A (de 14/04/1994 a 28/04/1995), cujo PPP registra a exposição a 80 decibéis (id 38289937 - p.3-4), mas o autor afirma ser "acima de 80 decibéis". Este juízo não possui competência para determinar a retificação de PPP, matéria afeta à justiça do trabalho. Portanto, não é o caso de se deferir a expedição de ofício para essa finalidade.

Noutro giro, o autor não comprovou a baixa ou a inatividade dessa empresa (SANKYU S/A), de modo que se presume ativa. Compete ao autor diligenciar e obter junto à empregadora a retificação do documento, caso esteja equivocada a informação nele registrada. Para tanto, concedo ao autor o prazo de 30 dias. O decurso do prazo sem cumprimento, acarreta a desistência da prova. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS e retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Santos, 20 de agosto de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Deferida a realização de perícia em relação aos períodos de 13/10/15 a 18/12/15 e de 05/02/16 a 07/04/16, laborados com vínculo à empresa Estrutural Serviços Industriais Ltda, nas instalações da Petrobrás (id 261843309), a perita apresentou manifestação em relação a outras empresas que não são objeto da perícia (id 297413768) e esclareceu que (id 336695684): "O autor exerceu funções como funcionário terceirizados nas empresas USIMINAS e RPBC, executando funções que não estão ativas nas empresas, assim como também não estão ativas por similaridade.

Os ambientes de labor também se encontram desativadas, não sendo possível realizar a vistoria pericial" . Ciente, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, SANKYU S/A, ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRI1AIS LTDA, ORMEC ENGENHARIA LTDA, USINAS SIDERURGICAS DE 1MINAS GERAIS S/A e PETROBRAS para a vinda de LTCAT. Diante do objeto do processo, da documentação acostada aos autos e do objeto da perícia, reputo desnecessária a expedição de ofício à USIMINAS e PETROBRAS, tendo em vista que o autor não esteve vinculado a essas empresas, mas nelas prestou serviços como terceirizado, sendo que tais empresas não são obrigadas a fornecer documentos relativos a trabalhadores terceirizados.

De outro lado, diante da precariedade da documentação acostada aos autos e da inviabilidade da perícia por similaridade (id 336695684), dou por prejudicada a perícia e revogo a nomeação da i. perita para o encargo. DÊ-se ciência à expert. Indefiro a expedição de ofícios às empresas em que o autor laborou, cabendo ao interessado realizar as diligências pertinentes e providenciar a complementação probatória que reputar necessária para o deslinde da causa no prazo de 30 (trinta) dias ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.

Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença, hipótese em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Int. Santos, 05 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O: Em decisão saneadora (id 484254467) este juízo fixou os pontos controvertidos e determinou ao autor que esclarecesse se pretende a reafirmação da DER, bem como especificasse em relação a quais vínculos (períodos e empresas) pretende produzir a prova pericial.

Após manifestação do autor, houve deferimento quanto a realização de prova pericial (id 244193591), com relação aos períodos de 13/10/15 a 18/12/15 e de 05/02/16 a 07/04/16 (Estrutural Serviços Industriais Ltda), tendo em vista que os perfis profissiográficos acostados (id 38289937 – p. 6-9) demonstram níveis de ruído diferentes para a mesma função, o que indica a necessidade da produção da prova. Naquela oportunidade, em razão da inexistência de recursos orçamentários disponíveis para custeio de perícias no âmbito da assistência judiciária gratuita (Lei nº 13.876/19 – art. 1º, § 3º; Ofícios CJF 273.838 e 306.027), o autor foi instado a se manifestar quanto ao interesse em adiantar o valor dos honorários periciais.

Em manifestação, o autor demonstrou interesse em realizar o adiantamento dos honorários, bem como informou que as atividades foram desempenhadas em plantas da Petrobrás, em Cubatão (RPBC) e Paulínia (REPLAN).

DECIDO. Preliminarmente, anoto que restou deferida a realização de perícia com relação aos períodos de 13/10/15 a 18/12/15 e de 05/02/16 a 07/04/16, laborados com vínculo à empresa Estrutural Serviços Industriais Ltda, nas instalações da Petrobrás, conforme decisão exarada anteriormente (id 244193591). Prejudicada a necessidade de adiantamento dos honorários, ante a regularização da disponibilidade de verba de custeio no orçamento para perícias da justiça gratuita.

Neste sentido, nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudos, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos:

1. Quais as funções desempenhadas pelo autor durante os vínculos laborais nos períodos acima, bem como quais os setores e unidades em que as exerceu;

2. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? Quais?

3. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível.

4. Em caso de exposição a agentes agressivos, esclareça se a exposição ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente.

5. Apure se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor.

6. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição normalizado (NEN) a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído.

7. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, qual o nível máximo (pico) de ruído? Esclareça ainda a perita se a exposição nesse patamar era habitual e permanente durante a prestação do serviço.

8. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho.

9. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 8, informar, através de perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço.

10. Aborde o(a) perito(a) outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pelo autor, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Após, intime-se a senhora perita para manifestação se aceita o encargo e agendamento da perícia, devendo a secretaria proceder às comunicações de estilo.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Após a juntada, vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 10 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004875-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JANAINA HELENA STEFFEN - SP292907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO: Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 15/06/2015, mediante o enquadramento como especial da atividade nos períodos de labor elencados na exordial, com a respectiva conversão para comum. Requer, ainda, seja corrigido o cômputo do tempo de contribuição realizado pelo INSS e as anotações no CNIS em relação ao termo final do vínculo com a empresa PERALTA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (de 31/12/1982 para 16/05/1983) e com RUBINO ENGENHARIA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (de 30/06/2001 para 15/08/2001), em conformidade com as anotações na CTPS (id 38289932-34).

Narra a inicial, em suma, que o autor prestou serviços em condições agressivas à saúde, nas dependências das empresas USIMINAS e PETROBRAS, por meio das seguintes empresas terceirizadas:

1) Sankyu S/A - de 14/04/1994 a 28/04/1995, na função de Ajudante de Serviços Gerais/Preserv. de Coqueria;

2) Construtora Norberto Odebrecht S/A – de 10/10/1984 a 19/05/1986, como Meio oficial/obras da área da Usina;

3) Enesa Engenharia Ltda. – de 26/08/1986 a 31/08/1989, na função de Mecânico ajustador;

4) Ormec Engenharia Ltda. - de 18/08/2001 a 17/10/2014, como Encarregado de Turno/Pátio de Carvão. Com a inicial, o autor trouxe cópias da CTPS (id 38289932-35), perfis profissiográficos (id 38289937-40) que também fizeram parte do procedimento administrativo (id 38289940-42), além de formulários e LTCATs relativos a outro segurado (id 38290354), como prova emprestada. Em sede de contestação (id 38747473), o INSS discorreu sobre os requisitos da atividade especial, pugnando ao final pela improcedência do pedido.

Houve réplica. Instadas a especificar o interesse na dilação probatória, o autor requereu a produção de prova pericial no local de trabalho e o INSS entendeu pela suficiência do PPP e LTCAT.

DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, a controvérsia fática cinge-se às condições de trabalho do autor nos períodos de 10/10/1984 a 19/05/1986, de 26/08/1986 a 31/08/1989, de 14/04/1994 a 28/04/1995, e de 18/08/2001 a 17/10/2014. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação.

Nesta ação, o autor trouxe cópias da CTPS (id 38289932-35), perfis profissiográficos (id 38289937-40) que também fizeram parte do procedimento administrativo (id 38289940-42), além de formulários e LTCATs relativos a outro segurado (id 38290354), requerendo o acolhimento como prova emprestada. Salvo situações excepcionais, para fins do reconhecimento de tempo de trabalho como especial, não é possível o enquadramento apenas a partir de documentos referentes ao labor de outro obreiro, tendo em vista que a legislação previdenciária exige avaliação individualizada de exposição aos agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho, de acordo com os locais e funções exercidas individualmente por cada segurado.

O autor impugnou os documentos que lhe foram fornecidos pelas empregadoras (id 38444317), ao argumento de que estão incompletos e, na oportunidade, requereu a produção de prova pericial nas empresas tomadoras de serviço, Petrobras e Usiminas, para comprovar a atividade especial, ao argumento de que o trabalho foi prestado nessas empresas por meio de terceirizadas (id 38444317). Verifico dos autos que o autor juntou PPPs relativos aos períodos: de 10/10/1984 a 19/05/1986 – Construtora Norberto Odebrecht S/A (id 38289937 – p. 1-3); de 14/04/1994 a 28/04/1995 – SANKYU S/A (p. 4-5), e de 18/08/2001 a 17/10/2014 – Ormec Engenharia Ltda. (id 38289940 – p. 21-22).

Em relação ao período laborado para Enesa Engenharia S/A, de 26/08/1986 a 31/08/1989, o autor apresentou somente cópia da CTPS e requereu o enquadramento por categoria profissional. O autor acostou, ainda, PPPs fornecidos pela Empresa Estrutural Serviços Industriais Ltda (id 38289937), para os períodos de 13/10/2015 a 18/02/2015 e de 05/02/2016 a 07/04/2016, nos quais afirma ter prestado serviços nas dependências da PETROBRAS (id 38286592).

Todavia, observo que o pedido exordial se encontra delimitado à concessão do benefício desde a DER (15/06/2015) e ao pagamento das parcelas em atraso desde aquela data. Portanto, antes de apreciar o requerimento de perícia técnica, deve o autor esclarecer se pretende a reafirmação da DER e para qual data, pois, caso contrário, não possui interesse no cômputo de períodos posteriores ao requerimento administrativo.

Esclareça, ainda, quais os períodos controversos devem ser objeto de perícia na empresa Usiminas e quais devem ser periciados na Petrobrás, fornecendo os endereços das empresas a serem periciadas, bem como esclareça se encontram-se mantidas as condições ambientais em que o trabalho foi realizado. Intimem-se. Santos, 10 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal