5004886-66.2019.4.03.6144

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) Nº 5004886-66.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI

DESPACHO

Trata-se de carta precatória encaminhada para acompanhamento das condições impostas ao réu ALBERTO CONVERTINO em audiência de suspensão condicional do processo ocorrida na Subseção de Guarulhos. O réu vem apresentado regularmente os relatórios de prestação de serviços à comunidade. Na petição de id. 39867413, o beneficiário requer a manutenção da suspensão do comparecimento pessoal em Secretaria. Analiso.

De início constato que a carta precatória id. 23597583 foi encaminhada com cópia parcial da ata da audiência de suspensão condicional do processo. Falta-lhe sua segunda página, provavelmente f. 164-verso, em que consta a obrigação de comparecimento pessoal e trimestral do réu. Junte-se, na sequência, cópia extraída dos autos originais 0004304-03.2017.403.6144. Considerando o retorno das atividades presenciais de Secretaria, determino o início do comparecimento pessoal e trimestral do réu.

Caso haja restrição médica específica para que o réu não se apresente presencial e pessoalmente em Secretaria, em virtude da atual situação de pandemia, o pedido de suspensão da medida e/ou substituição deverá ser dirigido ao Juízo deprecante com cópia do documento médico. Ciência de todo o processado ao Juízo deprecante.

Publique-se. BARUERI, data lançada eletronicamente.