5004930-03.2022.4.03.6202

Deve propiciar, tão somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer a vítima. Narra a inicial que: “ O requerente possui contrato de financiamento de n. 855550792394-0, realizado juntamente à Requerida. Em momento algum deixou de quitar as parcelas em dia, entretanto, ao buscar um empréstimo junto à Cooperativa SICRED, teve seu pedido negado, pois, se encontrava negativado.

Ocorre que, a parcela em questão para a negativação do mês de maio/2022, havia sido quitada sem atraso, de forma que o requerente teve sua inscrição no rol de inadimplentes de forma indevida, conforme se comprova por documento em anexo”. A autora juntou os seguintes documentos: Comprovante de quitação de prestações relativos ao ano de 2021; Extratos de sua conta por período, referente a alguns meses do ano de 2022; Demonstrativo de evolução referente ao contrato objeto do presente feito; Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, com data de consulta em 17/05/2022 – valor R$ 327,53, data 04/2022 e contrato n. 180000085555079.

Em contestação, a requerida esclarece que: “

19. O Requerente afirma ter seu nome negativado indevidamente em maio de 2022, em razão do contrato de financiamento nº 855550792394, todavia, respaldado em meras afirmações, sem comprovar a suposta negativação.

20. Ainda, afirma que “em momento algum deixou de quitar as parcelas em dia”, todavia, conforme é possível analisar através de planilha atualizada do respectivo contrato, ao longo dos anos o titular deixou de pagar mensalidades no vencimento, perfazendo, em alguns momentos três meses de atraso.

21. Ainda, como é possível verificar tanto na planilha, quanto no documento que o próprio anexa referente ao demonstrativo de evolução, os encargos mensais desde fevereiro de 2022 foram pagos com um mês de mora, condição que fora apenas regularizada em junho de 2022. Veja: (...)

22. Ou seja, resta comprovado que apesar de ter realizado o pagamento do débito, este ocorreu posteriormente aos vencimentos, principalmente em relação aos meses de maio e após junho de 2022.

23. Ora, o autor afirma ainda estar negativado em razão de parcela referente ao mês de maio de 2022, em que este permanecia em débito na época, ajuizando a respectiva ação e na sequência efetuando o pagamento, restando, portanto, nítido seu objetivo para obter vantagem.

24. Outrossim, restou comprovado que a parcela do mês de maio/2022 foi quitada com atraso no dia 23/06/2022 e ainda que os pagamentos efetuados a partir do mês de fevereiro/2022 foram realizados com mora, condição apenas regularizada em junho/2022.” O Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 43, § 3º, do CDC, afirmou que, paga a dívida, o credor tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito (Terceira Turma.

REsp 1.149.998-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2012). Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Desse modo, conclui-se que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No presente caso, a parte autora apresentou uma inscrição de restrição ao crédito referente ao seu contrato habitacional junto à requerida, com data de consulta em 17/05/2022. Contudo, com base no documento ID 268585797 – folha 14, apresentado pela própria parte autora, a prestação com vencimento em 16 abril de 2022 foi paga em 16/05/2022, ou seja, um dia antes de a parte autora consultar os cadastros de proteção ao crédito.

Nesse ponto, deve ser dito que, após a quitação do débito, o banco teria o prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar a retirada do nome da parte autora de mencionado cadastro. No entanto, a parte autora apresentou extrato de consulta um dia após pagar o débito. Portanto, não houve falha na prestação do serviço pela requerida ao encaminhar o nome da parte autora para inscrição nos cadastros de restrição ao crédito e tampouco restou comprovado que o nome da parte autora perdurou neste cadastro por período além daquele previsto normativamente, após o pagamento da prestação, já que a consulta data de 17/05/2022.

Outrossim, a considerar o histórico de pagamentos com atrasos em todos os meses, certo é que o caso está a ensejar a aplicação da Súmula 385 do STJ. Assim, não restou demonstrada conduta ilícita da CEF. E ainda que o fosse, não se poderia desconsiderar o histórico de reiterada inadimplência da parte autora em relação às parcelas anteriores do contrato. Assim, não vislumbro a ocorrência dos alegados danos morais.

Se o requerente realmente estivesse preocupado com sua imagem creditícia junto ao mercado, direcionaria sua conduta a manter em dia o pagamento das parcelas. Não é crível imaginar que a parte autora tenha sofrido abalos emocionais e psicológicos por ser taxada como má pagadora se de fato o é, não adimplindo com suas obrigações no termo fixado entre as partes, violando-se a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos.

Por fim, ressalto que a parte autora não formulou qualquer pedido de retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sendo certo, ainda, que a consulta aos cadastros de restrição ao crédito foi no mês de maio e o ingresso do presente feito ocorreu somente em novembro de 2022.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. DOURADOS, 4 de maio de 2023.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARIEL BETEZKOSWSKI MACIEL

Advogado

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER (OAB 14369/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARIEL BETEZKOSWSKI MACIEL

Advogado

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER (OAB 14369/MS)