5004979-97.2020.4.03.6110

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 5004979-97.2020.4.03.6110

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INGRID MARCIA THEODORO Advogado do(a) REU: ANDRE RICARDO DE LIMA - SP285379

SENTENÇA - TIPO E (Resolução CJF n. 535, de 2006) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal, pelo rito comum ordinário, em face de INGRID MARCIA THEODORO, na qual se imputa a prática de crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal. Em audiência realizada aos 02/09/2020, nos autos originários n. 5003683-40.2020.4.03.6110, diante da anuência das partes, foi decretada a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, submetendo a ré a condições determinadas pelo juízo (ID 38110898, p. 98-100).

Após o decurso do período de prova, foram obtidas certidões de distribuidores criminais em nome da ré (ID 263975176). Em manifestação juntada em 13/10/2022, o MPF pugnou pela extinção da punibilidade dos fatos imputados à ré (ID 265585753).

É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 107 do Código Penal assim preceitua: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei n. 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela , de 2005)