5005035-30.2020.4.03.0000

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FABRICA DE GRAMPOS ACO LTDA

Advogado

GUSTAVO BAYERL LIMA (OAB 14485/ES)

O acórdão embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando – em face do art. 1022 do CPC/15 – que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Na singularidade, não se verifica a aludida omissão no julgado embargado, que foi claro ao explicar que “inexistem nos autos comprovação de que os referidos créditos foram declarados no momento de adesão ao REFIS, em 1º de março de 2000, conforme alegado pela agravante”.

Concluiu, ainda, que “não vem ao caso qualquer discussão acerca da vigência do parcelamento. Isto porque o tema somente teria relevância se a discussão se referisse à prescrição dos débitos e, aqui, o debate está restrito, exclusivamente, à decadência”. Tais fundamentos expressam exatamente a análise deste relator quanto à adesão ao parcelamento. Ademais, nos documentos acostados aos autos (ID 125963154, fls. 136 e seguintes), consta a data da declaração ocorrida no ano de 2014.

JÁ nos comprovantes do REFIS não existe qualquer detalhamento acerca dos créditos tributários a fim de demonstrar a confissão das dívidas. As razões veiculadas nestes embargos, portanto, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.

2. Não se verifica a aludida omissão no julgado embargado, que foi claro ao explicar que “inexistem nos autos comprovação de que os referidos créditos foram declarados no momento de adesão ao REFIS, em 1º de março de 2000, conforme alegado pela agravante”. Concluiu, ainda, que “não vem ao caso qualquer discussão acerca da vigência do parcelamento. Isto porque o tema somente teria relevância se a discussão se referisse à prescrição dos débitos e, aqui, o debate está restrito, exclusivamente, à decadência”.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.