5005041-36.2021.4.03.6100

Deste modo, deve a penhora ser mantida pelo argumento não enfrentado. Assim, considerando que a empresa se encontra representada nos autos por advocacia privada, nos termos do art. 272, §5º, do CPC o cadastramento dos patronos indicados é de rigor. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela exequente, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício verificado na decisão de Id 322873343, devendo ser retificada nos seguintes termos: Onde se lê: Diante disso, defiro o pedido formulado pelo executado THIAGO MENDES BENTANCOUR para determinar o levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 131.632 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, ficando o depositário dispensado do encargo.

Preclusa a impugnação desta decisão, oficie-se ao 10º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, solicitando o cancelamento do registro da penhora. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo as providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual silêncio importará na suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC), a aguardar nova provocação da parte interessada em arquivo sobrestado, iniciando-se o prazo prescricional imediatamente após decorrido 01 (um) ano a contar da intimação desta decisão, em conformidade com o disposto no § 1º do dispositivo processual supramencionado.

Publique-se e intime-se o Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. Leia-se: Por outro lado, verifico que o imóvel em questão foi dado em garantia hipotecária do contrato de empréstimo n. 15.2.0737.1 pelo executado THIAGO MENDES BENTANCOUR (Id 46884124, p. 6/7) que se encontra registrada na matrícula n. 131.632, do 10º Registro de Imóveis de São Paulo, sob n.

4. Não há óbice legal a que o devedor ofereça em garantia hipotecária de negócio jurídico o único bem imóvel de sua propriedade. Esta é exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, Lei n. 8.009/90, a fim de resguardar a segurança jurídica e a boa fé dos contratos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Neste sentido (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À UNIDADE FAMILIAR. HIPOTECA. ATO VOLUNTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. ANUÊNCIA DOS SÓCIOS E PROPRIETÁRIOS. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR.

ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. - Prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família abrange um único imóvel e tem por finalidade proteger o direito fundamental à propriedade destinada à moradia da unidade familiar (casal, com ou sem filhos), estendendo-se às pessoas solteiras, separadas e viúvas (E.STJ, Súmula 364). A orientação jurisprudencial flexibiliza inclusive a residência efetiva dos membros da família no imóvel beneficiado pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois é também impenhorável aquele locado a terceiros, desde que os alugueis sejam relevantes para a subsistência ou para a moradia da família do devedor (E.STJ, Súmula 486). - Todavia, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, é possível a penhora para a execução de hipoteca sobre o imóvel voluntariamente oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, inclusive em contratos de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997).

Se anteriormente houve livre renúncia à proteção legal do bem de família por parte da pessoa física titular dessa garantia, a impenhorabilidade não pode ser posteriormente reclamada, sob pena de violação da boa-fé e da segurança jurídica. Contudo, a penhora de bem de família exige que o imóvel residencial tenha sido oferecido por pessoa física como garantia em favor de negócio jurídico em favor da própria unidade familiar, não alcançando contratos que beneficiam terceiros. - Em regra, o bem de família é impenhorável se for dado em garantia real por um de seus sócios para assegurar dívida da empresa (cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar), mas o bem pode sofrer constrição quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são também os titulares do imóvel hipotecado, ou se o empreendimento adotar forma societária pela qual seu patrimônio se confunde com o da pessoa física do sócio (nesses casos, sendo do devedor o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores advindos da dívida).

Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - A res imputada como sendo bem de família foi oferecida, espontaneamente, como garantia pela apelante e por seu marido com o objetivo de assegurar o pagamento da dívida decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo – FINAME/BNDES. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, resta claro que a entidade familiar se beneficiou diretamente do empréstimo, na medida em que a empresa devedora tem como sócia majoritária a recorrente, detentora de, aproximadamente, 99% do capital social da empresa tomadora do financiamento. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007675-80.2009.4.03.6110, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO.

I - Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser invocada em situações nas quais o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia pelos proprietários. Precedentes.

II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000813-40.2006.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 06/10/2022) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. HIPOTECA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

1. Nos termos do art. 1º da Lei n° 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

2. A teor do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

3. Hipótese em que, da análise da matrícula do imóvel consta como proprietários deste o Sr. Renato Azevedo Ramos e sua esposa, a Sra. Amália Santana Azevedo Ramos, que adquiriram o bem em 18/10/1990. Os legítimos proprietários do imóvel são genitores de um dos apelantes, e deram o imóvel em garantia de dívida contraída com o Banco Econômico S/A (fls.

33) 4. Nesse sentido, a alegação da parte apelante não se revela apta à modificação do entendimento adotado na sentença, pois seu argumento impenhorabilidade do bem de família cede perante a norma legal que institui exceção à regra geral.

5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados aos autos cópia do registro do imóvel, cópia de pagamento do IPTU, certidão de casamento, fotos do imóvel, dentre outros documentos. As provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes e o a hipoteca do imóvel em favor do Banco Econômico S/A. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova testemunhal quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito.

6. Honorários advocatícios majorados em 10% do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado equitativamente pelo magistrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

7. Apelação desprovida. (AC 0035352-28.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Deste modo, tratando-se de exceção legalmente prevista à regra da impenhorabilidade, a manutenção da penhora do imóvel oferecido em hipoteca pelo próprio executado é de rigor. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado THIAGO MENDES BENTANCOUR.

Considerando o auto de penhora de Id 275200257 e o laudo de avaliação do imóvel (Id 280311753), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Preclusa a impugnação desta decisão, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. No mais, mantenho os demais termos da decisão impugnada sem qualquer alteração. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

THIAGO MENDES BENTANCOUR

Advogado

VANESSA PLINTA (OAB 204006/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

THIAGO MENDES BENTANCOUR

Advogado

VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

THOMAS MENDES BENTANCOUR

Advogados

KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS (OAB 195148/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), MARINA ESTATO APSAN FREDIANI (OAB 386158/SP), LUCIANA VILELA GONCALVES (OAB 160544/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP)