5005042-49.2020.4.03.6102

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Saliento que a tese do Tema n. 587 do STJ estabelece a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Execução e nos respectivos Embargos, no sentido de que “os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas”, não dizendo respeito ao caso presente, em que se pretende a cumulação verificada em Ação Anulatória.

Entretanto, ainda que se alegue a possibilidade de aplicação do precedente, de maneira analógica, à hipótese destes autos, a mencionada tese estatui a possibilidade de cumulação, mas não a sua obrigatoriedade, cabendo ao magistrado analisar, em cada caso concreto, a relativa autonomia e os limites de repercussão recíproca entre as referidas ações, fixando os honorários de forma única ou cumulativa, a depender das nuances do caso concreto.

Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes do próprio STJ, como o do AgInt no AREsp n. 2.552.125/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; e o do AgInt no REsp n. 2.109.986/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025. E, no presente caso, a extinção parcial desta execução fiscal se deu pela obtenção de provimento positivo, pelo executado, na Ação Anulatória correlata, tendo a sucumbência sido valorada naquela demanda, onde se logrou êxito pelo trabalho dos causídicos, repercutindo na conclusão desta Execução Fiscal.

Nessas circunstâncias, o juízo entendeu e fundamentou pela não condenação cumulativa de honorários, em observância às particularidades do caso e tendo em vista a verba honorária já fixada, em total consonância ao decidido no Tema n. 587 e demais precedentes do STJ. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, mas mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional.

Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274).

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em razão da ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sentença em embargos registrada eletronicamente. Intimem-se.

No tocante ao endosso das garantias ofertadas em outras demandas, afirmou que a executada não atendeu ao determinado na decisão do Id 43335638 e requereu a penhora de ativos financeiros relativos aos créditos constituídos nos PAs ns. 25789.038417/2017-11, 25789.114500/2016-12, 25789.057765/ 2017-89, 25789.096795/2016-20 (Id 54153787). Nos Ids 54822190 e seguintes, a executada apresentou o endosso à apólice com o acréscimo de 30% ao valor segurado, com vistas à definitiva garantia deste juízo de execução, suspendendo-se a exigibilidade do débito até o julgamento dos respectivos embargos, requerendo a "reconsideração da penhora online", sob risco de promoção da execução do modo mais gravoso, em ofensa ao artigo 805 do CPC.

Retornaram os autos à ANS para manifestação (Id 544997238), ao que reiterou sua não aceitação e requereu a transferência do valor bloqueado (Id 55592857). Brevemente relatado.

Decido. De início, esclareço que, conforme decisão do Id 4335638, a presente execução fiscal encontra-se suspensa em relação aos débitos ns. 1.002.001788/20-50 (PA n. 25789.038417/2017-11), 1.002.002506/20-31 (PA n. 25789.114500/2016-12), 1.002.002320/19-30 (PA n. 25789.057765/2017-89) e 1.002.002326/19-16 (PA n. 25789.096795/2016-20), tendo sido trazidas a estes autos as respectivas cópias das apólices nos Ids 48787390, 48787391, 48787392 e 48787393, demonstrando estarem garantidos.

Remanesceu sem garantia os débitos cujo prosseguimento foi determinado na referida decisão do Id 4335638, no valor de R$ 677.556.48, que foi objeto de bloqueio judicial no Sisbajud, em 22/1/2021 (Ids 44473359 e 44523853). Quanto ao pedido de substituição da penhora pela apólice de seguro garantia n. 0306920219907750483786000 (Id 46432319), com data de início da vigência em 2/3/2021, no valor indicado pela exequente (R$ 683.512,03 - Ids 4557856 e 54821022), posteriormente, com endosso de acréscimo de 30% a esse valor (Id 54851022), mister atentar para a recusa da exequente (Ids 54153787 e 55592857).

Anoto que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 835 do CPC/2015, que prevê o dinheiro como preferencial. A possibilidade de substituição constante do art. 15, I, da LEF, de que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz “ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”, não significa que tais garantias tenham o mesmo “status” jurídico para fins de garantia de executivo fiscal.

Logo, para que haja a substituição de depósito judicial por quaisquer desses bens, imprescindível a aceitação da exequente, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO.

1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

2. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

3. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp 1.401.132/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013).

4. A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese do seguro-garantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. A propósito, em precedente específico, não se admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012).

5. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra.

6. Recurso Especial provido. (RESP 1.592.339/PR, Processo 2016/0071847-0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/206, DJe 01/06/2016 - grifei). Assim, o pedido da executada não encontra amparo na jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, sendo entendimento predominante o de que não se admite a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia, sem a aquiescência da exequente, em virtude da natureza preferencial do primeiro. Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - SEGUNDA TURMA, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1448340 2019.00.38280-9, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE de 20/09/2019). Assinalo que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não impõe que a execução seja ditada pelos interesses particulares do devedor, possibilitando-lhe a livre escolha de bens a serem penhorados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada para substituição do valor bloqueado no Sisbajud por seguro garantia. Proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado nos autos (Id 44523853 - protocolo Sisbajud 20.***.***/1852-81) para conta judicial na CEF à disposição deste juízo. Nada a prover em relação ao pedido da exequente de penhora online sobre os valores em discussão nas ações anulatórias (Id 54153787), tendo em vista a suspensão determinada na decisão do Id 4335638 (Id 51903733), até o julgamento final dessas ações.

Nos termos da decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 5002585-10.2021.403.6102, trasladada no Id 54147608, a presente execução fiscal também permanecerá suspensa, relativamente aos demais débitos, até o julgamento daqueles embargos.Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

Nesse sentido:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional.

Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração no mérito, para manter o indeferimento do pedido de concessão do prazo de 60(sessenta) dias para opor embargos à execução fiscal. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 12 de março de 2021.

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)