5005097-27.2021.4.03.6114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005097-27.2021.4.03.6114 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MONTANA AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CARLOS RAIMUNDO CUNHA SANTOS, OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479 D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de MONTANA AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA, objetivando o pagamento de valores em aberto decorrentes do contrato nº 213188734000047146.

O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal Cível de São Bernardo do Campo, onde foi determinada a citação dos Executados, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, bem como arbitrados os honorários em 10% do valor do débito atualizado (id 118202959). Os Executados foram citados, sendo citado o Sr. OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO, por hora certa (id 160344197), e os bens da empresa Executada penhorados, conforme o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação id 160346374.

Instada a manifestar-se, a CEF requereu o bloqueio de bens dos Executados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (id 240823882), sendo deferido em despacho id 240891020. O bloqueio via SISBAJUD restou parcialmente frutífero (id 241331653). Intimados do bloqueio de valores, os Executados manifestaram-se pela manutenção em conta judicial dos valores bloqueados, até o julgamento dos Embargos à Execução nº 5007120-43.2021.4.03.6114, visto que naqueles autos se discutia a falta de certeza e liquidez da Cédula de Crédito Bancário objeto destes autos, pugnando, ainda pela suspensão dos atos expropriatórios, uma vez que o crédito encontrava-se parcialmente garantido no valor de R$ 57.834,46, pela penhora de bens da empresa Executada, bem como pelo bloqueio de valores (id 242047684).

Pelo despacho id 242385623, foram indeferidos os requerimentos dos Executados, diante da falta de impugnação dos valores bloqueados e da não-concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ficando determinada a transferência dos valores à Exequente, o que foi cumprido em id 243031156. No id 243613478, a CEF foi autorizada ao levantamento dos valores transferidos. no id 244021559, foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Embargos à Execução, declarando a incompetência do Juízo de São Bernardo do Campo para o julgamento do feito, em razão de haver no contrato cláusula elegendo o Foro de São Paulo como competente para dirimir quaisquer conflitos dele decorrentes, e a empresa Executada possuir domicílio na cidade de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao SEDI, para redistribuição à Subseção Judiciária de São Paulo.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005097-27.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MONTANA AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CARLOS RAIMUNDO CUNHA SANTOS, OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479

Vistos Diante da informação do ofício id 248575537 fica autorizada a CEF a levantar, independentemente da expedição de alvará de levantamento, o depósito 4027.005.***.***-63-5 no valor de R$ 1.281,97. A partir da publicação desta decisão, produzirá para a CEF o efeito de alvará de levantamento, apresentando em Juízo o respectivo comprovante de levantamento. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. slb SÃO BERNARDO DO CAMPO, 26 de abril de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005097-27.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MONTANA AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CARLOS RAIMUNDO CUNHA SANTOS, OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA MENEZES BARROS - SP260479

Vistos. Devidamente citado os executados MONTANA AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-98; CARLOS RAIMUNDO CUNHA SANTOS - CPF: 134.***.***-62 e OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO - CPF: 254.***.***-06 não efetuaram o pagamento no prazo legal. O segundo passo, consoante o artigo 829 parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é a expedição de mandado para penhora de bens. Consoante a ordem estabelecida no artigo 835 do mesmo Diploma, o dinheiro é o primeiro a ser objeto de penhora.

A penhora de dinheiro ou aplicações financeiras é feita via SISBAJUD. Expeça-se Ofício ao SISBAJUD em nome do executado supracitado para penhora de numerário até o limite do crédito executado no valor de R$ 76.404,33 em Setembro/2021. Sendo a diligência positiva, com bloqueio de valores irrisórios frente ao valor da dívida, oficie-se para desbloqueio do valor. Cumprida a diligência acima, intime-se por edital, da penhora eletrônica para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC.

Se a diligência for negativa oficie-se ao Renajud para penhora de veículos em nome da parte executada, conforme requerido pela CEF. Caso haja o bloqueio de(s) veículo(s) através do RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, constatação, avaliação e intimação do bloqueio do veículo. Restando esta última negativa oficie-se o Infojud - Delegacia da Receita Federal (DRF), solicitando cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a) – PESSOA FÍSICA.