5005110-69.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005110-69.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SYCO INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto.

Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." As alegações de cumprimento de regra de parcelamento fiscal, bem como de pagamento da dívida exequenda, não são aferíveis de plano, sendo, pois, inviável a análise em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, da mesma forma, o pedido formulado de reinclusão em parcelamento fiscal evidencia a incompatibilidade com a exceção de pré-executividade apresentada, pois a via estreita escolhida tem por finalidade precípua atacar o título executivo extrajudicial e não pode ser utilizada para discutir a legalidade de ato administrativo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto.

Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

3. As alegações de cumprimento de regra de parcelamento fiscal, bem como de pagamento da dívida exequenda, não são aferíveis de plano, sendo, pois, inviável a análise em sede de exceção de pré-executividade. 4.Da mesma forma, o pedido formulado de reinclusão em parcelamento fiscal evidencia a incompatibilidade com a exceção de pré-executividade apresentada, pois a via estreita escolhida tem por finalidade precípua atacar o título executivo extrajudicial e não pode ser utilizada para discutir a legalidade de ato administrativo. 4.Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SYCO INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Advogado

LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP)