5005113-37.2018.4.03.6000

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ANDRE CORSINO CACHO FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: Espólio de Andre Corsino Cacho Filho - CPF 109.***.***-15 Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ANDRE CORSINO CACHO FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2026 Processo n° 5005113-37.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-10-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: Espólio de Andre Corsino Cacho Filho - CPF 109.***.***-15 Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALE NASIR SALUM - MS14726 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte apelada intimada para querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto, bem como findos os prazos os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região".

E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 15 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALE NASIR SALUM - MS14726 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625

SENTENÇA

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) opôs embargos de declaração (ID 428865654) contra a sentença ID 425808736. Alega que a sentença não enfrentou a tese desfraldada pelo Serpro, acerca da inexistência de dano moral em relação à discussão de cumprimento contratual. Sustenta que, no que se refere ao pedido de danos morais, “a parte autora não logrou justificar e comprovar de que modo o Serpro teria agido de forma ilícita, violando os seus direitos, de modo a lhe gerar uma dor de tal monta, capaz de lhe trazer profundo abalo psicológico, ensejando a incidência de indenização por danos morais”.

Afirma que o SERPRO, além de não ter realizado a negativa ilícita, agiu em estrito cumprimento contratual que impõe limitação de cobertura na forma da lei que rege o plano e a medicina baseada em evidências e que a jurisprudência já se firmou no sentido de ser indevida a indenização por dano moral, quando a discussão diz respeito ao cumprimento de obrigação inserida em regulamentos de entidade de autogestão.

Contrarrazões pelo não provimento dos embargos de declaração, com pedido de aplicação de multa por se tratar de recurso meramente protelatório (ID 452165093)

É o relatório.

Decido. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, houve expressa manifestação do juízo acerca da tese de defesa referente à análise contratual, como se vê dos trechos abaixo destacados da sentença ID 425808736: Os réus arguiram como fato impeditivo à pretensão do autor a existência de cláusulas contratuais que excluíam de forma expressa o fornecimento de atendimento médico-hospitalar domiciliar/ “Home care”.

Todavia, como constou da decisão concessiva da tutela de urgência (ID 9436798): “A probabilidade do direito invocada está demonstrada, pois, numa prévia análise da questão posta, verifico que o Plano de Saúde do autor, no caso a PAS-SERPRO, pode,a priori,limitar o atendimento a determinadas enfermidades, mas não pode limitar o tratamento médico a elas proposto. Este deve ficar a cargo do médico, única pessoa capaz de verificar qual é o melhor tratamento para cada caso específico.

Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ.TRATAMENTO HOME CARE.RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo detratamentoutilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que excluitratamentodomiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.4. Agravo regimental não provido.AGA 201001222926 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325939 – STJ – QUARTA TURMA - DJE DATA:09/05/2014’ (negritei) De acordo com o laudo médico apresentado ID n.9402850, o médico oncologista indicou o ‘home care’ como tratamento adequado ao autor, considerando as circunstâncias em que se encontrava o autor.

Ademais, segundo orientação jurisprudencial do STJ, o serviço de tratamento domiciliar, denominado de home care, constitui a continuação do próprio tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido: ‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.

HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA.

1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP 201700855147, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/04/2018’ Presente, então, o primeiro requisito para a concessão da medida pretendida consubstanciado na necessidade de cobertura de tratamento pelo sistema domiciliar, conforme indicação médica. O perigo da demora está suficientemente demonstrado no documento ID9402850, quando o médico responsável pelo tratamento afirma que o autor ‘se encontra com hemiplegia a direita e alteração importante da deglutição e fala”, recebendo “alimentos e medicamentos via gastrostomia.Devido ao quadro de restrição ao leito desenvolveu uma úlcera de pressão em região sacral, atualmente em Grau 2, a despeito dos cuidados de enfermagem.

Encontra-se totalmente dependente para atividades de vida, tais como higiene, administração alimentar e de medicamentos. Apresenta-se com úlcera sacral G2, em uso de placa de hidrocolóide. Pelo exposto de incapacidade de auto cuidado e havendo necessidade de cuidados especializados, acredito que o melhor para o paciente seja de cuidados tipo HOMECARE, que incluem equipe de enfermagem para administração de medicamentos e cuidados com úlcera sacral e aspiração de secreções eventuais, fisioterapia e fonoaudiologia para reabilitação do quadro neurológico motor e disfágico, além de terapia ocupacional’.

Além disso, pelas fotos e demais documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor encontra-se em debilitado estado de saúde. Assim, estando o autor em situação fática que eventualmente pode levá-lo à morte, deve o Poder Judiciário, quando instado, como no caso, levar em conta tal situação buscando evitá-la na medida do possível. Ademais, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98,’É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tal definidos os queimplicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente‘.

No caso em apreço, embora esteja sendo fornecida cobertura hospitalar à parte autora, tal não se mostra como suficiente a eliminar seu risco imediato de morte. Neste diapasão, é oportuno destacar que o atendimento domiciliar passou a existir por diversos motivos, dentre eles, a necessidade de alta para pacientes de longa permanência hospitalar, considerados crônicos, com o objetivo de redução dos episódios de infecção hospitalar.

Por fim, a recusa do plano de saúde em autorizar a cobertura de atendimento domiciliar a paciente que apresenta quadro clínico grave fora dos casos de tratamento ambulatorial, configura recusa indevida que fere, não só os princípios contratuais, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.” O argumento de que havia expressa exclusão de cobertura de tratamento domiciliar não pode ser acolhido, por violar dispositivos da Lei nº 9.656/98 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, dentre eles o artigo 1º; o artigo 10, inciso VI; o artigo 12, incisos I, “c” e II, “g”.

Transcrevo o artigo 10, “caput” e inciso VI, e o artigo 12, incisos I, “c” e II, “g” da Lei nº 9.656/98: Art.

10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (...) Art.

12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...)

I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (...)

II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) A lei que regulamenta a atuação dos requeridos considera inserida no plano de referência a cobertura de tratamento domiciliar para tratamento de câncer, em relação a procedimentos necessários à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, situação na qual se enquadrava o Sr.

André Corsino Cacho Filho no momento da propositura da demanda até a data de seu óbito. Com efeito, o então paciente oncológico encontrava-se internado em tratamento e o médico especialista que o acompanhava recomendou o atendimento domiliciliar “Home Care” como maneira de evitar maiores riscos de piora clínica. Todavia, houve negativa de fornecimento do atendimento domiciliar. Embora este juízo reconheça o direito do autor ao tratamento domiciliar, observo que no curso da demanda ocorreu piora do estado de saúde e óbito do autor, de modo que, no que concerne ao pedido de tratamento domiciliar, houve perda superveniente de objeto.

No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a recusa dos réus em fornecer “home care” ao autor trouxe frustração injusta ao autor, de ter garantido seu tratamento com maior segurança em domicílio. O direito só não foi totalmente frustrado diante da tutela concedida nestes autos. Mesmo assim, após a concessão da tutela de urgência houve piora do quadro clínico do então requerente que teria justificado o cancelamento do pedido de “home care” pela equipe médica (ID 9889492).

Os réus causaram injusta angústia ao autor, que entre a negativa administrativa e a concessão da tutela sofreu piora de seu estado de saúde e veio a óbito decorrente da doença que o acometia (certidão ID 12649147). É inegável que, ao tempo da propositura da demanda, havia uma expectativa de tratamento em domicílio que poderia ter trazido menos sofrimento ao autor e maior acolhimento familiar em seus últimos dias de vida.

Levando em conta a situação de extrema gravidade no estado de saúde do autor e a injusta recusa de tratamento domiciliar, reputo demonstrado o dano moral passível de indenização, uma vez que a situação configurou injusto descumprimento contratual que trouxe sofrimento que extrapola a normalidade e causou dor intensas e, no caso, irreversível. É consolidado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a reparação do dano moral deve levar em conta a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais da vítima e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização.

No presente caso, levando em conta as condições pessoais da vítima - paciente oncológico que se encontrava em cuidados paliativos, o abalo emocional sofrido, a conduta e a capacidade econômica dos requeridos, verifico adequado o arbitramento de reparação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” Não há vício a ser sanado em relação à tese levantada pela defesa da parte embargante e o mero inconformismo deve ser objeto da via recursal adequada.

Por todo o exposto rejeito os embargos de declaração opostos por Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), mantendo a sentença ID 425808736 tal qual está lançada. P.I. Campo Grande, data da assinatura digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALE NASIR SALUM - MS14726 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Considerando que os questionamentos podem, eventualmente, ensejar alteração na sentença anteriormente proferida, fica a parte embargada intimada para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos".

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 24 de outubro de 2025.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 Advogados do(a) REQUERENTE: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354, REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D, JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986 Advogados do(a) REQUERIDO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 D E C I S Ã O A presente demanda iniciou como pedido de obrigação de fazer em que André Corsino Cacho Filho, portador de neoplasia maligna que se encontrava internado em hospital desde 05/06/2018 postulou em 16/07/2018 a condenação dos requeridos ao fornecimento de tratamento domiciliar do tipo “Home Care”, tendo atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Concedida a tutela de urgência em 18/07/2018 (9436798) e citados os réus, houve notícia do falecimento do autor em 27/08/2018 (ID 12649147), com substituição processual desse último por seu espólio. Houve remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão do valor atribuído à causa (ID 76987097) e, diante da dúvida acerca do valor correspondente à soma de todos os pedidos formulados na inicial foi determinada a remessa dos autos a este juízo para que fosse novamente apreciada a fixação de competência (ID 303069091).

Determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido (ID 321544745), o espólio requerente atribuiu à causa o valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais (ID 326792774). Os réus concordaram com o valor atribuído à causa (ID 340673028 e ID 341266599).

É o relatório.

Decido. Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de garantir cuidados em home care a ser custeado por plano de saúde pago pelo autor que posteriormente veio a óbito. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no momento da propositura da demanda, seria o valor da indenização pleiteada, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) somado ao custo do “home care” a ser custeado pelo plano de saúde do autor para o período correspondente a um ano, à luz do artigo 292, “caput”, inciso VI, e §2º, do CPC.

Considerando a tabela de reembolso PAS/SERPRO vigente na data da propositura da demanda (disponível em: https://www.passerpro.qualirede.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Tabela_DTX2017-DTX.pdf), tem-se que o custo de diária de apartamento “standard” corresponda a R$ 335,75 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), de modo que o valor anual de internação nesse valor seria de R$ 120.870,00 (cento e vinte mil, oitocentos e setenta reais).

Logo, na data da propositura da demanda o valor da causa corresponderia a, no mínimo, R$ 140.870,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta reais), o que superava o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 140.870,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta reais) e reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda.

Intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, considerando que não houve pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 Advogados do(a) REQUERENTE: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354, REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D, JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986 Advogados do(a) REQUERIDO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 S E N T E N Ç A BAIXA EM DILIGÊNCIA.

Considerando os termos da decisão de Id. 303069091, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, p.ú., do CPC. Com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, assinado e datado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005113-37.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ESPÓLIO DE ANDRE CORSINO CACHO FILHO REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CACHO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354 Advogados do(a) AUTOR: ALE NASIR SALUM - MS14726, MICHEL MOREIRA DE MELLO JUNIOR - MS15354, REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REU: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS8931, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 Advogado do(a) REU: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação proposta em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pela qual busca a parte autora a indenização por danos materiais, originariamente distribuída na Justiça Federal e vinda em razão de declínio de competência, em virtude do valor da causa. JÁ HOUVE CONTESTAÇÃO, devidamente impugnada.

Decido.

II. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

III. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias.

IV. Sem prejuízo, remeta-se os autos conclusos para julgamento. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.