Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de São José dos Campos
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- LOG EXPRESS COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA
- Advogado
- RODRIGO DE FARIAS JULIAO (OAB 174609/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005115-86.2018.4.03.6103 IMPETRANTE: LOG EXPRESS COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DE FARIAS JULIAO - SP174609 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DECISÃO
1. Defiro o pedido formulado pela parte impetrante nos ID's 449467742 e ss. e homologo a sua desistência da execução do título judicial relativo ao tributo objeto da presente ação, visto que ela irá proceder à compensação administrativa do seu crédito diretamente na Receita Federal do Brasil.
2. Expeça-se a Certidão de Inteiro Teor requerida, disponibilizando-a, em seguida, no PJe, para consulta/acesso pela parte que a requereu.
3. Finalmente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de praxe.
4. Intimem-se as partes e o MPF.