5005130-05.2020.4.03.6000

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5005130-05.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: VIVIANE CARDOSO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEI MARQUES GALDINO - MS22827 REQUERIDO: SEM IDENTIFICAÇÃO, SEARA ALIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - SP180121 S E N T E N Ç A VIVIANE CARDOSO DE MOURA ajuizou o presente procedimento de jurisdição voluntária, pela qual busca a expedição de alvará judicial que autorize a realização do saque do valor integral do FGTS em seu nome, existente na conta vinculada.

Narrou, em síntese, possuir saldo em sua conta vinculada no total de R$ 6.014,78, que pretende levantar. Contudo, a referida conta está inativa, o que obsta seu intento. Reforça inexistir óbice legal ao levantamento. Juntou documentos. Em cumprimento à determinação judicial de Id. 36624103, a autora emendou a inicial para incluir como interessados a SEARA ALIMENTOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Id. 37809980).

Regularmente citada, a CEF alegou a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa. No mérito, alegou que o saldo remanescente, que motivou a ação em referência, tem origem no depósito efetuado após o afastamento pelo código de recolhimento 650[1], 660[2] ou V3[3] e pode ser liberado administrativamente. O Ministério Público Federal informou não haver interesse público primário a justificar sua intervenção (Id. 45051007).

A UNIÃO apresentou contestação em Id. 57730395, destacando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de prova de que a autora ficou fora do regime do FGTS por três anos, o que obstaria o levantamento do valor depositado na conta vinculada. A SEARA ALIMENTOS LTDA. se manifestou em Id. 68568164, não se opondo ao levantamento pretendido. Vieram conclusos. De plano, vejo que a União, regularmente citada, apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, argumento que merece acolhida, porquanto sobejadamente reconhecida pela jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO FGTS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEI Nº 8.112/90 LEVANTAMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.

1. Nas ações promovidas para levantamento do FGTS somente a C.E. F. é legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal.

2. Extinto o contrato laboral em decorrência da mudança do regime jurídico, por força da Lei nº 8.112, de 12.12.1990, e decorrido o triênio de que trata o inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 1990, pode o fundista levantar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS.

3. Decorridos mais de quinze (15) anos da integração dos requerentes ao regime estatutário, podem os mesmos, independentemente de autorização judicial, levantar os depósitos do FGTS, pois suas contas tornaram-se inativas.

4. Apelação da UNIÃO FEDERAL prejudicada (TRF-2 - AC: 180739 RJ 98.02.36608-0, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 09/07/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/07/2008 - Página::303) Conforme dispõe o inciso I do 7º da Lei 8.036/90, a movimentação das contas vinculadas de FGTS é competência atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo, sendo ilegítima a União para negar ou autorizar o respectivo levantamento.

Analisada a preliminar em questão e restando a CEF no polo passivo da demanda, vejo que a parte autora não possui interesse de agir para a propositura da presente ação. Isto porque em sua defesa, a CEF destacou que o “saldo remanescente, que motivou a ação em referência, tem origem no depósito efetuado após o afastamento pelo código de recolhimento 650[1], 660[2] ou V3[3] e pode ser liberado administrativamente”.

Corrobora a ausência de interesse da parte requerente, o fato de que a inicial dos autos não veio acompanhada de nenhum documento que justifique a propositura da ação, como, por exemplo, alguma negativa da CEF ou mesmo justificativa de sua parte acerca da ausência de algum documento essencial ao levantamento, à qual não tenha a requerente dado causa. Assim, forçoso concluir que a requerente não possui interesse de propor a presente ação, posto que sua pretensão pode tranquilamente ser atingida na esfera administrativa, conforme destacou a CEF. -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto:

1) Excluo a União do polo passivo da presente demanda;

2) extingo o presente feito sem resolução do mérito, dada a ausência de condição para a propositura da ação, qual seja, o interesse processual da requerente. Sem condenação em custas e/ou verba honorária, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5005130-05.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: VIVIANE CARDOSO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEI MARQUES GALDINO - MS22827 REQUERIDO: SEM IDENTIFICAÇÃO, SEARA ALIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - SP180121 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação das partes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicarem quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer.

" EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de maio de 2022.