5005134-84.2021.4.03.6104

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIR DE SOUZA

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Em relação às empresas Libra Terminais e JBS, o autor não comprovou as diligências necessárias de sua parte, tampouco a eventual recusa no fornecimento dos documentos. Assim, mantenho por ora o indeferimento de perícia técnica nessas empresas, pois cabe ao autor diligenciar e instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do artigo 434 do CPC. Ressalto que a hipossuficiência econômica, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova ou a transferência ao Poder Judiciário do ônus de obter documentos acessíveis à parte, cabendo ao segurado diligenciar para obter os documentos necessários para a comprovação de suas alegações.

A intervenção judicial na iniciativa probatória é subsidiária, pressupondo a comprovação da realização de diligências e a impossibilidade de obtenção pelo interessado. Destarte, concedo ao autor o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que diligencie nas empresas Libra Terminais e JBS, a fim de obter e colacionar aos autos os documentos pertinentes à comprovação da atividade especial. Com a juntada dos documentos, caso ainda tenha interesse na realização de perícia, deverá justificar o requerimento apontando eventual inconsistência na documentação fornecida pelo empregador." Cientificado, o autor acostou aos autos LTCAT emitido pela empresa Libra Terminais e PPP emitido pela empresa JBS S/A, relativo ao período de 18/11/2010 a 09/09/2011.

Acostou PPP emitido pela empresa Ebamag Armazéns Gerais Logística Ltda relativo ao período de 02/12/2013 a 31/12/2014 (id 296315538). O INSS manifestou ciência (id 300495650). As partes foram instadas a esclarecer se estavam satisfeitas com a instrução e se concordavam com o julgamento do feito no estado em que se encontrava (id 309669364). O autor reiterou o pedido de realização de perícia técnica nas empresas Libra Terminais, JBS S/A e Transportadora Capela Ltda. ao argumento de que referidas empresas se recusam a fornecer os documentos necessários a comprovar a especialidade dos períodos laborados pelo autor (id 310452145).

Pois bem. Com relação à empresa Transportadora Capela Ltda, observo que não procede a alegação de recusa de fornecimento de documentos, haja vista que há perfis profissiográficos colacionados aos autos (id 84156532 - p. 3-6), conforme explanado na decisão anterior (id 270318268). Com relação à empresa JBS S/A observo que a alegação também não prevalece, visto que o autor acostou aos autos o respectivo PPP (id 276804212).

Com relação a empresa Libra Terminais, em que pese tenha sido acostado aos autos o LTCAT, até o momento não foi juntado o respectivo PPP. Assim, considerando a alegação de exposição a agente químicos e ruído e a fim de evitar cerceamento de defesa, defiro a realização da perícia a ser realizada na empresa Libra Terminais relativa ao período de 07/12/1998 a 02/09/2008. Nomeio para o encargo o engenheiro Marcelo Pinheiro Mateus, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Res.

CJF nº 305/14, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudo, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos:

1. Quais as funções desempenhadas pelo autor e em quais os setores/unidades as exerceu?

2. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual?

3. Sendo afirmativa a resposta, discrimine períodos e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível.

4. O empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e fiscalizou/obrigou sua utilização? Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor.

5. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição normalizado (NEN) a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído.

6. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, qual o nível máximo (pico) de ruído? Esclareça ainda se a exposição nesse patamar era habitual e permanente durante a prestação do serviço.

7. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho.

8. Sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, informar, através de perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço.

9. Aborde o(a) perito(a), ainda, outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pelo autor, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Abra-se vista ao perito para ciência da nomeação, para que esclareça se aceita o encargo e para que adote as providências pertinentes ao agendamento da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados da data da perícia. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 22 de maio de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Intimem-se. Santos, 26 de janeiro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

No mais, há de se ter muita cautela com a imposição de barreiras econômicas para o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, especialmente no que concerne com a concretização de direitos sociais. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização da instrução. Nesta ação, pretende o autor o reconhecimento do direito à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, por meio do enquadramento da atividade especial nos períodos declinados no aditamento à inicial (id 84156530, 05/07/89 a 09/02/91, 02/01/93 a 05/04/94, 25/07/94 a 09/09/94, 21/08/95 a 31/10/95, 07/12/98 a 02/09/08, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 28/02/2009, 18/11/10 a 09/09/11, 02/12/13 a 01/08/17 e de 02/04/18 a 30/06/18).

Observo da cópia do procedimento administrativo que a autarquia já enquadrou parte do primeiro período pleiteado pelo autor, de 05/07/89 a 31/05/90 (id 84156509 – p. 26), que é incontroverso e não desafia reapreciação judicial. Assim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de enquadramento como especial dos demais períodos não enquadrados administrativamente. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação, bem como as condições que permitem a contagem de tempo de contribuição.

Para comprovar a atividade especial, nesta ação, o autor acostou, cópia da CTPS, laudo produzido na Justiça do Trabalho e PPPs (id 84156532-34). Na fase de especificação de provas, o autor requereu genericamente a realização de prova pericial “caso pairem dúvidas a respeito da INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE da atividade desenvolvida pelo Autor”. Todavia, não apontou nenhuma inconsistência na documentação que lhe foi fornecida pelas empresas, tampouco especificou o período ou empresa em que pretende seja realizada a perícia.

Inviável, nesta medida, o deferimento de produção genérica de prova pericial, cumprindo ao autor especificar os tempos, locais e agentes agressivos a que esteve submetido e que não foram informados pelo empregador ou em níveis diversos do realmente exposto. Assim, determino ao autor justificar a necessidade da prova pericial, caso em que deverá delimitar o interregno controvertido em face do qual deseja realizar a prova e apresentar o endereço da empresa a ser periciada.

Caso insista no requerimento de perícia, à vista da inexistência de recursos orçamentários disponíveis para custeio de perícias previdenciárias no âmbito da assistência judiciária gratuita (Lei nº 13.876/19 – art. 1º, § 3º; Ofícios CJF 273.838 e 306.027), manifeste-se o autor se possui interesse em adiantar o valor dos honorários periciais, observado como limite o valor máximo previsto para as perícias de engenharia no âmbito da AJG (R$ 1.118,40).

Intimem-se. Santos, 28 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal