5005136-43.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005136-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: SUELI LESCANO DE OLIVEIRA Advogado do(a)

APELANTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005136-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: SUELI LESCANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a multa pelo atraso na implantação do benefício não pode ser exigida, uma vez que não houve intimação pessoal da parte executada, não bastando a intimação da Procuradoria do INSS para incidência da referida multa, nos termos da súmula 410 do STJ.

Objetiva a parte exequente a reforma da aludida decisão, sustentando que deve ter prosseguimento a execução da multa fixada pelo atraso na implantação do benefício, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente a R$ 300,00, por dia de atraso, tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado em data de 29.09.2017 (sexta feira), data da leitura, com prazo a contar de 06.10.2017, sem a implantação do benefício até o início da execução.

Assevera, por fim, que a intimação para implantação de benefício pode ser realizada em nome do procurador da autarquia ré, conforme vasta jurisprudência, além da previsão contida no , do CPC. Sem contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento.