5005259-09.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005259-09.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DE SOUZA LEAO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação proposta por CRISTIANE DE SOUZA LEÃO XAVIER em face da Caixa Econômica Federal, em que requer a revisão do seu contrato de financiamento habitacional, mediante a substituição do método de amortização SAC para o método Gauss, com a restituição das diferenças já pagas ou o abatimento no saldo devedor. Alega que celebrou contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0855593-0, em 23/03/2015, no valor de R$ 121.500,00, com o pagamento de R$ 2.825,00 com recursos próprios e R$ 10.675,00 com o saldo da conta de FGTS.

Sustenta que a aplicação de SAC com capitalização mensal de juros não foi informada no contrato, acarretando parcelas de R$ 894,37, enquanto a aplicação de juros lineares pelo SAC-GAUSS importaria em prestação de R$ 607,50, o que resultou no pagamento a maior de R$ 51.779,47. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 244174827) Em contestação a ré requereu a improcedência do pedido (ID 253424889). no ID 279982256.

É o relatório.

Decido. A parte autora requer a revisão do seu contrato de financiamento habitacional, mediante a substituição do sistema de amortização SAC pelo método Gauss, com a restituição dos valores pagos a maior ou o seu abatimento do saldo devedor. Apresenta-se no presente caso a chamada perfeição contratual, uma vez que o contrato foi firmado entre as partes sem qualquer vício na sua formação, não se mostrando razoável e nem jurídico, que após a obtenção do empréstimo, a parte autora questione o que livremente foi aceito, até porque, tinha liberdade para fechar ou não o negócio.

O contrato foi realizado sem qualquer vício de consentimento, não cabendo ao judiciário substituir a vontade de um dos contratantes, pois o contrato exerce força vinculante entre eles, salvo no caso de ilegalidade. Não foi demonstrada pela parte autora qualquer causa que justifique a alegação de nulidade. Na elaboração do contrato foram observados todos os pressupostos de validade: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e foi observada a forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes.

Também não foi demonstrado qualquer vício no curso do contrato que possa invalidar o negócio pactuado. Logo, não há qualquer fundamento que justifique a pretensão de anular unilateralmente qualquer das cláusulas contratuais. As partes contrataram expressamente o sistema SAC de amortização. O contrato perfeito vincula os contratantes, gerando obrigações entre si. Por isso, após a obtenção do empréstimo que pretendia, não pode o mutuário pretender alterar o que foi expressamente aceito, mantendo apenas as cláusulas contratuais mais benéficas.

Somente no caso de ilegalidade ou de superveniência de fato imprevisível que venha a impactar o equilíbrio econômico inicial, gerando excessiva vantagem para uma das partes e excessivo prejuízo para a outra, é cabível a alteração judicial das cláusulas contratuais, o que não é o caso em análise. Ao contrário do alegado pela autora, não há qualquer ilegalidade no sistema de amortização SAC. A capitalização de juros não acarreta a alegada ilegalidade, uma vez que é consequência lógica do sistema contratado.

A pretensão de ter excluída tal sistemática não tem fundamento econômico, pois em qualquer aplicação financeira há a incidência de correção monetária e juros sobre o capital, mês a mês. Os consumidores exigem juros capitalizados nas suas aplicações financeiras, mas questionam a mesma prática quando assumem a posição de mutuários nos contratos de empréstimo bancário. Além disso, por força da MP 1963-17/2000 e reedições, há autorização expressa para a capitalização mensal nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que contratados, evidentemente.

Tratando-se de contrato padrão, admitido amplamente pela jurisprudência, não há fundamento legal ou econômico para afastar o sistema de amortização pactuado. Sua utilização não acarreta o alegado prejuízo aos consumidores nem o lucro abusivo das instituições financeiras. Assim, não há fundamento contratual, legal ou lógico para anular ou alterar as cláusulas contratadas. Não pode a parte autora pretender fixar unilateralmente a taxa de juros ou o sistema de amortização que deverá incidir no contrato, assim como o número de prestações e o valor que pretende pagar.

O contrato perfeito vincula os contratantes, gerando obrigações entre si. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. Por isso, após a obtenção do empréstimo que pretendia, não pode o mutuário pretender alterar o que foi expressamente aceito, mantendo apenas as cláusulas contratuais mais benéficas. O acolhimento dessa pretensão geraria insegurança jurídica, e a consequente instabilidade no mercado financeiro e na economia, o que prejudicaria toda sociedade.

Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, não há no presente caso qualquer justificativa para a alteração judicial dos termos do contrato em análise. Realmente há pontos que geram certa desvantagem aos consumidores, mas tais pontos foram aceitos para a obtenção do empréstimo bancário. Em todo contrato, até mesmo de consumo, há vantagens e desvantagens para ambas as partes. A legislação protetiva do consumidor só permite a alteração judicial das cláusulas contratuais que causem excessiva desvantagem aos consumidores, o que não é o caso.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Publicada e registrada nesta data. Int.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005259-09.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DE SOUZA LEAO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em que o autor requer a revisão do contrato de financiamento habitacional, mediante a substituição do sistema de amortização SAC pela tabela de juros lineares, bem como a exclusão da taxa de administração.

Requer liminarmente o depósito judicial das parcelas em atraso, impedindo a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a execução extrajudicial. Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

JÁ a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes.

Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável.

A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. No caso em exame, o autor requer a revisão do contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob a alegação de ilegalidade do sistema SAC e da taxa de administração. Contudo, apresenta-se no presente caso a chamada perfeição contratual, uma vez que o contrato foi firmado entre as partes sem qualquer vício na sua formação, não se mostrando razoável e nem jurídico, que após a obtenção do empréstimo, os mutuários questionem o que livremente foi aceito, até porque, tinham liberdade para fechar ou não o negócio.

O contrato perfeito vincula os contratantes, gerando obrigações entre si. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. Por isso, após a obtenção do empréstimo que pretendiam, não podem os mutuários pretender alterar o que foi expressamente aceito, mantendo apenas o que lhes for mais benéfico. Somente no caso de ilegalidade ou de superveniência de fato imprevisível que venha a impactar o equilíbrio econômico inicial, gerando excessiva vantagem para uma das partes e excessivo prejuízo para a outra, é cabível a alteração judicial das cláusulas contratuais.

No entanto, não é o que ocorre no caso em análise. O contrato foi celebrado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, em que os juros são aplicados diretamente sobre o capital com amortizações sequenciais. Por isso, o saldo devedor diminui mensalmente e o valor das prestações também tende a decrescer, porque são reajustadas mensalmente com base no novo saldo devedor apurado. Ao contrário do alegado pela autora, não há anatocismo, pois o sistema SAC não contém capitalização de juros, que se verifica quando o valor da prestação paga é inferior aos juros contratados.

Neste sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor. É aplicado às prestações e ao saldo devedor o mesmo índice de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações, o que permite uma efetiva e constante amortização. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, não há no presente caso qualquer justificativa para a alteração judicial dos termos do contrato em análise.

Realmente há pontos que geram certa desvantagem aos consumidores, mas tais pontos foram aceitos para a obtenção da vantagem maior que pretendiam, qual seja, o financiamento do imóvel. Não se pode admitir que após a obtenção do financiamento, os contratantes venham a juízo pretendendo alterar as cláusulas que entendem prejudiciais, mantendo apenas as benéficas. O acolhimento dessa pretensão geraria insegurança jurídica, e a consequente instabilidade no mercado financeiro e na economia, o que prejudicaria toda sociedade.

Dessa forma, não há fundamento para a exclusão da taxa de administração convencionada pelas partes. Assim, não verifico no caso concreto a evidência do direito alegado. Quanto ao pedido de depósito do valor das prestações em atraso nos autos, ressalto a prescindibilidade de autorização judicial para tanto, facultando-se ao autor o depósito a qualquer tempo para suspender a exigibilidade do débito. Assim, uma vez realizado o depósito do valor das prestações em atraso, bem como das prestações vincendas nas respectivas datas de vencimento, não haverá mais qualquer razão para a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou para a execução extrajudicial, considerando a garantia do crédito nestes autos.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC de 2015. Remetam-se os autos a CECON para tentativa de conciliação. Restando a conciliação infrutífera, CITE-SE a CEF, para que no prazo de trinta dias apresente contestação. Intimem-se.

Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal