5005259-46.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005259-46.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 D E C I S Ã O

1. Recebo a petição de ID 48221988, tomando como idôneo o depósito efetuado para garantia do cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda.

2. À executada cabe oferecer embargos à presente execução fiscal no prazo de trinta dias (prazo esse fixado pelo art. 16 da Lei nº 6.830/80), contado, na espécie, da publicação da presente decisão, e não propriamente da data da juntada da petição.

3. Abra-se vista em favor da exequente para que, em cinco dias, providencie, a anotação, nos registros próprios, do “status” derivado da presente decisão, ou, alternativamente, traga a Juízo eventual insurgência que desautorize o reconhecimento da aceitabilidade da garantia.

4. Regularize a parte executada sua representação processual, juntando aos autos procuração e cópia de documento hábil a comprovar os poderes do outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias.

5.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.