5005259-46.2021.4.03.6106

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-46.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: RAFAELA MARQUES SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se com vista à impetrante para manifestação sobre as preliminares arguidas nas informações de ID’s 240503773, 243547408 e 244829615, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme r. despacho de ID 248797086.

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 8 de junho de 2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-46.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: RAFAELA MARQUES SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, provimento judicial que determine à impetrada a inclusão na lista de candidatos aptos a realizar a prova de segunda fase.

Juntou documentos com a inicial. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Outrossim, foi determinada a emenda da inicial (id 170226340), o que foi cumprido (id 17050757). É o relato do essencial.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante, uma vez que, a princípio, estão presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. No caso em tela, alega a impetrante que o gabarito da questão 74 do caderno branco apresenta erro grotesco, fruto de má formulação e elaboração da pergunta pela banca examinadora, a qual, portanto, deve ter o gabarito alterado ou ser anulada, como intentou por meio de recurso, indeferido, contudo.

Numa análise perfunctória, não vislumbro a presença de verossimilhança nas alegações da impetrante. De início, porque o recurso interposto pela impetrante foi analisado devidamente, garantindo-se, assim, o devido processo legal. E, ainda, porque em relação ao mérito da questão apontada como viciada pelo impetrante, não cabe ao Poder Judiciário o reexame de critérios de formulação e correção de questões de prova, como regra.

Apenas em caso de erro grosseiro, impossibilidade de solução da questão ou ilegalidade é que tal ingerência se mostra cabível. Nesse sentido, anoto que o

C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. No caso em questão, nenhuma daquelas circunstâncias restou comprovada de plano pela impetrante, tanto que a resposta dada pela banca na análise do recurso foi fundamentada em lei, não havendo situação excepcional que embase a revisão da questão por este Juízo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão.

2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas.

4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009.

Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS nº 33725/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 12/04/2011, DJe 26/04/2011) - detaquei. Assim, à luz do quanto exposto acima, não evidenciada a ausência de resposta fundamentada ao recurso interposto pela impetrante, tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante da questão por ela impugnada, resta ausente o fumus boni iuris, razão pela qual indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, ficando advertida de que deve subscrever as informações, sob pena de exclusão do documento (TRF – Bol. AASP 1.337/185, Em. 10; RF 302/164; TRF 1ª Região, AG 0123565-3-MG ano: 1995, 1ª T., Relator Juiz Aldir Passarinho Júnior, decisão: 18/10/95). Determino a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil como pessoa jurídica interessada.

DÊ-se ciência do feito ao representante judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal