5005451-94.2021.4.03.6100

É o relatório.

Fundamento e decido. Ante o expresso desinteresse do réu na conciliação, deixo de produzir audiência neste sentido. Não havendo preliminares a enfrentar e tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) se caracteriza como um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, sendo disciplinado pela Lei nº. 10.260/ 2001.

O FIES, na qualidade de fundo de natureza contábil, guarda limitações de ordem financeira. A concessão do financiamento pretendido pelo autor pressupõe a contratação de financiamento estudantil relativo às aulas práticas, uma vez que a parte teórica já coberta pelo financiamento estudantil. Objetiva o autor, após ter concluído a parte teórica do curso, através do financiamento estudantil, a contratação de empresa para realização de aulas práticas, requisito necessário para obter o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

Entretanto, o módulo prático é ministrado por aeroclubes ou escolas de aviação devidamente homologadas pela ANAC, ou seja, dissociado dos estabelecimentos educacionais de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo MEC e acobertados pelo financiamento estudantil – FIES. Assim, não se pode imputar ao FIES a cobertura do módulo prático, já que tal módulo é dissociado da universidade. Em adição, entender de modo diferente e permitir o aditamento contratual para a ampliação do crédito de financiamento estudantil acarretaria na desestruturação do próprio programa FIES e na impossibilidade do mesmo atingir sua finalidade primordial, circunstância a qual certamente viria a afetar outros financiamentos.

Por fim, não tendo havido qualquer conduta ilegal da ré em negar o financiamento estudantil às aulas práticas do autor, não há o que falar-se em indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50.

P. R.

I. SÃO PAULO, 24 de junho de 2022.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO AMORIM PERY MOREIRA

Advogado

VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RODRIGO AMORIM PERY MOREIRA

Advogado

PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP)