Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- ERMINIA RIBEIRO DE SANTANA
- Advogados
- CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), VICTOR MARCELO HERRERA (OAB 9548/MS)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005543-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: ERMINIA RIBEIRO DE SANTANA Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005543-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: ERMINIA RIBEIRO DE SANTANA Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício.
O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (19/2/2018). Sentença submetida ao reexame necessário. Sem recurso voluntário, subiram os autos.
É o relatório. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005543-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: ERMINIA RIBEIRO DE SANTANA Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos, in verbis: “.