5005572-92.2021.4.03.6110

Também devem ser devolvidas as coisas apreendidas quando a autoridade policial não encontra elementos nas investigações para prosseguir no inquérito por não se configurar na espécie qualquer infração penal. Não sendo essas as hipóteses, as coisas apreendidas só podem ser devolvidas ao lesado, terceiro de boa-fé ou condenado após o trânsito em julgado da sentença.” (Processo Penal.

14. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 231). Nesse passo, é oportuno esclarecer que a apreensão do veículo decorreu da prisão em flagrante delito de ROGER MILLER FLEITAS FRANCO quando da sua prisão em flagrante. A requerente juntou documentos que comprovam a propriedade de 01 (um) caminhão 6x2, marca SCANIA 124/1997, placa XA0612, cor roxo (ID 64676463), e 01 (um) semi-reboque 1994, carreta marca RANDON, placa XBS559, cor branco (ID 64676464), bem como consta dos autos principais nº 5003623-33.2021.403.6110 (ID 53681847 pág. 13/14) registro dos veículos no Paraguai – cópia trasladada para estes autos ID 84475267.

Juntou também documentos que comprovam que ROGER era funcionário da empresa requerente (ID 64676305). Consta dos autos principais nº 5003623-33.2021.403.6110 (ID 53681847 pág. 15/18) “Manifesto internacional de carga rodoviária/declaração de trânsito aduaneiro”, em que consta as placas do caminhão e do semi-reboque, assim como a descrição das mercadorias como azeite de canola, e DANFE da Cargill (entrada de mercadorias).

Não há nos autos principais indícios da participação da requerente na prática criminosa perpetrada por ROGER, sendo que este relatou que tanto a Cargill como a empresa requerente nada sabiam do transporte de entorpecentes. Verifico estar suficientemente comprovada pela requerente sua legitimidade para pleitear a restituição dos veículos. A propósito: “PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.

ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.

1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida.

2. O artigo 91 do Código Penal estabelece que estão sujeitos ao perdimento na esfera penal os instrumentos do crime que constituírem em "coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, detenção, constitua fato ilícito". Por outro lado, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de restituição de coisa apreendida após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Destarte, quando os objetos apreendidos não mais interessarem ao processo e não estiverem sujeitos ao perdimento na esfera penal, poderão ser restituídos desde que comprovada a propriedade.

3. No caso em tela, após o acolhimento a promoção de arquivamento do inquérito policial por atipicidade, o magistrado a quo determinou "a liberação das mercadorias para que a autoridade responsável lhes dê a destinação prevista na legislação". Ao proferir a referida decisão, o magistrado a quo, em verdade, deliberou acerca da questão, e, deixando de restituir os bens, indeferiu o pedido.

4. No entanto, os requisitos para restituição dos bens apreendidos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos. Demonstrada a propriedade dos bens e a desnecessidade de constrição para o processo, é de se liberar os bens apreendidos em favor dos Requerentes.

5. Apelação provida. (TRF – 3ª Região – ACR 00029561520104036112 - 1ª Turma - D. 07/06/2011, e-DJF3 DATA:17/06/2011, REL. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SILVIA ROCHA) (grifos nossos). Outrossim, não há nos autos comprovação da participação ou conhecimento da empresa requerente na empreitada criminosa perpetrada por ROGER, não sendo caso de perdimento do veículo à União. Neste sentido: “Apelação Criminal nº 700.***.***-26

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI N. 6368/76. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Para o perdimento dos bens apreendidos, não basta a simples vinculação casual com o tráfico, devendo ser ela exclusiva e ostentar certo caráter de habitualidade, quanto mais quando o bem for de propriedade de terceiros. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Decisão da 1ª Câmara Criminal - 07/11/2007 – Rel.

Des. Marcel Esquivel Hoppe – Apelante: Ministério Público – Apelado: Pedro do Carmo Obregon)” “Número do 1.0382.13.019007-9/001 Númeração 0190079- Relator: Des.(a) Paulo Cézar Dias Relator do Acordão: Des.(a) Paulo Cézar Dias Data do Julgamento: 11/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. Comprovado que o bem pertence a terceiro de boa-fé este não pode ser atingido pelo confisco, devendo ser restituído ao seu proprietário. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.13.019007-9/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE(S): ALEXANDRE DE PAULA FERREIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: RENATO MESSIAS JANUÁRIO A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. PAULO CÉZAR DIAS RELATOR.” Por outro lado, ausente qualquer indício no sentido de que os veículos interessem à ação penal como corpo de delito ou elemento de prova, tendo em vista que já foi realizada perícia nos automotores (ID 55467287 pag. 20/29) e que não foram encontrados nos veículos examinados locais especialmente preparados através da alteração da sua estrutura original para a ocultação e transporte de objetos ou mercadoria.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo ser restituído à requerente ou a procurador com poderes específicos, o veículo tipo 01 (um) caminhão 6x2, marca SCANIA 124/1997, placa XA0612, cor roxo, e 01 (um) semi-reboque 1994, carreta marca RANDON, placa XBS559, cor branco, ambos de origem paraguaia. Comunique-se à DPF/Sorocaba para entrega dos veículos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e para os autos da Alienação antecipada de bens nº 5005026-37.2021.4.03.6110.

Após, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

G3 TRANSPORTES S.A

Advogado

BRUNO CASSILHAS MARCONDES DE CARVALHO (OAB 290192/SP)