5005670-06.2023.4.03.0000

Por isso, pede a reconsideração da decisão agravada ou a admissão do presente agravo para julgamento pelo órgão colegiado (ID 271203345).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005670-06.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA PACIENTE: EDUARDO RAPHAEL CAMACHO Advogado do(a) PACIENTE: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA - SP110448 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Independentemente de juízo de retratação, apresento o feito diretamente em mesa. Pretende-se no agravo regimental (ID 271203345) a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente (ID 270930033).

Essa decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Manoel Carlos de Oliveira, em favor de EDUARDO RAPHAEL CAMACHO, contra a condenação definitiva do paciente à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixada em sentença da 1ª Vara Federal de Americana (SP), na Ação Penal nº 0000894-76.2017.4.03.6105, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

O impetrante alega, em síntese, que a condenação do paciente teve como ponto de partida interceptação telefônica e suas prorrogações deferidas pelo juízo de origem sem observância do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal e na Lei nº 9.296/1996. Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja suspensa a execução da pena imposta ao paciente até o julgamento do writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja declarada nula a decisão que deferiu a interceptação telefônica originária, suas prorrogações e as provas por meio delas obtidas, determinando a sua retirada dos autos.

Habeas corpus é ação mandamental constitucional (CF, art. 5º, LXVIII), voltada à garantia do direito de liberdade de locomoção quando este for violado ou ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. No caso, a sentença condenatória do paciente foi proferida em 19 de setembro de 2018 (ID 270869985). A Décima Primeira Turma, em 23 de julho de 2020, negou provimento à sua apelação e o seu recurso especial não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal (ID 270869986).

O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2022 (ID 270869990, p. 1), não sendo passível de revisão por meio de habeas corpus.

Posto isso, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, INDEFIRO LIMINARMENTE este habeas corpus. Providencie-se o necessário.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. O agravante não apresentou nenhum argumento que justifique a reforma dessa decisão, tampouco houve alteração do quadro fático que motive a sua revisão. Ao julgar a apelação do paciente na ação penal em que foi réu, esta Turma, por unanimidade, rejeitou a alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova na ação penal, tendo o acórdão transitado em julgado. Por isso, a via mandamental escolhida não é adequada porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou nenhum argumento que justifique a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tampouco houve alteração do quadro fático que motive a sua revisão.

2. Ao julgar a apelação do paciente na ação penal em que foi réu, esta Turma, por unanimidade, rejeitou a alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova na ação penal, tendo o acórdão transitado em julgado. Por isso, a via mandamental escolhida não é adequada porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

EDUARDO RAPHAEL CAMACHO

Advogado

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 110448/SP)