5005772-57.2020.4.03.6103

Ora, o sigilo bancário, a título de exemplo, configura direito fundamental implícito, no que diz respeito à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando os direitos da personalidade. Destarte, a quebra de sigilo destinado tão somente à satisfação do crédito exequendo, visando à tutela de um direito patrimonial disponível e particular, constitui medida desproporcional, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica.

Vale ressaltar que esse sigilo poderá ser afastado, excepcionalmente, para apuração de ilícito criminal, bem como para determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e ou instrução de procedimento administrativo fiscal, com o propósito de salvaguardar o interesse público (§4º do art. 1º, art. 6º e art. 7º, todos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001), portanto, incabível para a satisfação de interesse nitidamente particular.

Sobre o tema, o Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.235.437-MS, disse: “A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes.

3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.

5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).

6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.

7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.176-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021. Bem ainda, no que diz respeito à “obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) porventura localizados em nome da parte devedora”, vale ressaltar que a consulta judicial ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pode o próprio interessado realizá-la diretamente no sítio eletrônico de acesso público da Central de Registradores de Imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas.

A mera realização de pesquisa a respeito da existência de bens do devedor é providência que pode ser realizada pelas vias extrajudiciais pelo próprio credor, independente de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-CIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. ME-DIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABI-LIDADE AO PODER JUDICIÁRIO.

INVIABILIDADE. RECURSO DES-PROVIDO.

I - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP.

II - Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados.

III – O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens.

IV- Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5014984-15.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). Ademais, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. Finalmente, decorrido o prazo ora concedido sem o correto cumprimento da determinação (despacho – ID. 363936949) ou sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado.

Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA

Advogado

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF