5005772-60.2020.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005772-60.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: PAULO SERGIO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer os períodos de atividade especial de 01.03.1997 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 19.02.2011 e 03.01.2012 a 20.09.2018, excluído o intervalo de 25.05.2008 a 03.08.2008, bem como condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (20.09.2018).

As prestações e atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso. O autor, em suas razões de apelo, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial.

Quanto ao mérito, argumenta que restou comprovado o caráter prejudicial das atividades desenvolvidas em todos os períodos alegados na inicial. Aduz, ainda, que deve ser reconhecido especial o período em gozo de auxílio-doença (25.05.2008 a 03.08.2008). Por sua vez, o réu apelante sustenta, em síntese, que não restou comprovada a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, no período reconhecido pela sentença.

Alega que a intensidade do ruído se deu dentro dos limites de tolerância, e que o PPP apresentado não contém indicação do responsável técnico pelos registros ambientais anteriormente a 20.05.2008. Requer, assim, a reforma da sentença, com a improcedência total do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios, bem como a observância da Súmula n. 111 do

C. STJ. Com a apresentação das contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005772-60.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: PAULO SERGIO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo autor e pelo réu.

Da preliminar de cerceamento de defesa Não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso concreto, foi apresentado PPP, fornecido pela empregadora, sendo as provas coligidas aos autos suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo.

Ademais, já decidiu o E. TRF da 4ª Região: "(...) a impugnação quanto à descrição das tarefas efetivamente exercidas bem como a discrepância de informações constantes do PPP em relação à realidade laboral do segurado, consistem em matérias que devem ser veiculadas em ação própria, na esfera trabalhista, em face da própria empresa, não cabendo ser discutida no âmbito de ação movida contra o INSS que objetiva a concessão de terminado benefício previdenciário". (TRF-4 - AG: 50110096020164040000 5011009-60.2016.404.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/03/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/03/2016).

Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Tenho, pois, por interposta a remessa oficial. Do mérito Pela presente demanda, busca o autor, nascido em 25.09.1969, o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 01.03.1997 a 23.04.1998, 01.04.1999 a 31.01.2001, 14.01.2002 a 27.03.2003, 01.10.2003 a 24.05.2008, 25.05.2008 a 03.08.2008, 04.08.2008 a 19.02.2011 e 03.01.2012 a 20.09.2018.

Em consequência, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 20.09.2018. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

No caso dos autos, o autor apresentou CTPS e PPP (ID 257016656, pág.

28) a emitido pela empresa Denadai e Pereira Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP, em 10.10.2018, que revela o labor durante os períodos de 01.03.1997 a 23.04.1998, 01.04.1999 a 31.01.2001, 14.01.2002 a 27.03.2003, 01.10.2003 a 19.02.2011, nas funções de ajustador ferramenteiro, operador de máquinas e torneiro mecânico, com exposição a ruídos de 85 dB e a óleos e graxas, bem como, no período de 03.01.2012 a 10.10.2018, com exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

Assim, deve ser mantido o cômputo prejudicial dos períodos de 01.03.1997 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 19.02.2011, por exposição a ruídos acima dos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV), bem como do período de 03.01.2012 a 20.09.2018, por exposição a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99.

Tenho que também devem ser reconhecidos especiais os períodos de 06.03.1997 a 23.04.1998, 01.04.1999 a 31.01.2001, 14.01.2002 a 27.03.2003 e 01.10.2003 a 18.11.2003, porquanto o PPP revelou a exposição habitual a óleos e graxas, agentes químicos nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E.

STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, calor, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Ressalte-se que o fato de o PPP/laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo para fins de aferição do ruído não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro , deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel.

Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Destaco que o

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. Ademais, observo que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema proferido em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia.

Assim, deve ser computado como especial o período de 25.05.2008 a 03.08.2008, em que o demandante esteve afastado em razão da concessão de auxílio-doença. Desta feita, convertidos os períodos de atividade especial reconhecidos na demanda, e somados aos demais, incontroversos, o autor totalizou 36 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição até 20.09.2018, data do requerimento administrativo, conforme planilha abaixo.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 25/09/1969 Sexo Masculino DER 20/09/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF IREM-INDPEND) MASHUHIRO HIRANO E EZAO HIRANO 30/07/1984 30/06/1993 1.00 8 anos, 11 meses e 1 dias 108 2 (AVRC-DEF) MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA 01/07/1993 07/11/1995 1.00 2 anos, 4 meses e 7 dias 29 3 DENADAI E PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 01/03/1997 23/04/1998 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 23 dias + 0 anos, 5 meses e 15 dias = 1 anos, 7 meses e 8 dias 14 4 DENADAI E PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 01/04/1999 31/01/2001 1.40 Especial 1 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 24 dias 22 5 DENADAI E PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14/01/2002 27/03/2003 1.40 Especial 1 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 5 meses e 23 dias = 1 anos, 8 meses e 7 dias 15 6 DENADAI E PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 01/10/2003 19/02/2011 1.40 Especial 7 anos, 4 meses e 19 dias + 2 anos, 11 meses e 13 dias = 10 anos, 4 meses e 2 dias 89 7

91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5305283953) 25/05/2008 03/08/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 DENADAI E PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 03/01/2012 31/10/2023 1.00 5 anos, 1 meses e 10 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 61

9 - 03/01/2012 20/09/2018 1.40 Especial 6 anos, 8 meses e 18 dias + 2 anos, 8 meses e 7 dias = 9 anos, 4 meses e 25 dias 81 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 16 dias 151 29 anos, 2 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 9 meses e 19 dias 159 30 anos, 2 meses e 3 dias inaplicável Até a DER (20/09/2018) 36 anos, 10 meses e 14 dias 358 48 anos, 11 meses e 25 dias 85.8583 Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da natureza especial de seu labor na seara administrativa (PPP), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (20.09.2018), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Observo que, ajuizada a presente demanda em 25.08.2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E.

STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação do julgado.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer também os períodos de atividade especial de 06.03.1997 a 23.04.1998, 01.04.1999 a 31.01.2001, 14.01.2002 a 27.03.2003 e 01.10.2003 a 18.11.2003 e 25.05.2008 a 03.08.2008, totalizando 36 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição em 20.09.2018, data do requerimento administrativo.

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se o INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora PAULO SÉRGIO FERREIRA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 20.09.2018, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – Não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso concreto, foi apresentado PPP, fornecido pela empregadora, sendo as provas coligidas aos autos suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo.

II – Aplica-se ao caso a Súmula n. 490 do

C. STJ, tendo-se por interposta a remessa oficial.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

V - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

VI - O fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

VII - A ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo para fins de aferição do ruído não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019).

VIII - O

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. Ademais, observo que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema proferido em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia.

Assim, não há que se falar impossibilidade de cômputo, como especial, de período em que o demandante esteve afastado em razão da concessão de auxílio-doença.

IX - O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

X - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da natureza especial de seu labor na seara administrativa (PPP), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

XI - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

XII - Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ.

XIII - Preliminar rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005772-60.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: PAULO SERGIO FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Paulo Sérgio Ferreira, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde, que especifica, não reconhecidos na seara administrativa. Aduz ter pleiteado o benefício administrativamente, contudo, sem êxito.

Requer a concessão do benefício, com recebimento de valores retroativos à data de entrada do procedimento administrativo (20/09/2018). Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual. Citado, o réu apresentou contestação, com documentos. Afasta o caráter especial das atividades laborais desempenhadas pelo autor. Pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica.

É o relatório.

Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. Não há prescrição, pois a data da entrada do requerimento administrativo é de 20/09/2018 e o presente feito foi distribuído aos 25/08/2020. No mérito, o benefício em questão é hoje regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais.

Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei.

Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou sua Carteira de Trabalho e alguns formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou similares.

Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas às condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida.

Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Destaco que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido.

Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009.

Por estes fundamentos, passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. No que pertine a impossibilidade da conversão da atividade especial em comum majorada nos períodos anteriores a vigência da Lei 6.887/80, verifica-se que o presente pedido foi feito após aquela lei, a qual não veda o reconhecimento de tempos de serviços especiais em datas anteriores.

Além do mais, na ausência de legislação pretérita à prestação do serviço e diante da agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado ao mesmo tratamento igualitário aquele que hoje tem direito à concessão do beneficio. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore.

Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis.

4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, o autor postula o enquadramento como especial nos seguintes períodos laborados para o empregador Denadai Pereira Indústria e Comércio de Peas Ltda Me: 01/03/1997 a 23/04/1998 (torneiro mecânico); 01/04/1999 a 31/01/2001 (torneiro mecânico); 14/01/2002 a 27/03/2003 (torneiro mecânico); 01/10/2003 a 24/05/2008 (operador de máquina); 25/05/2008 a 03/08/2008 (afastado por auxílio doença); 04/08/2008 a 19/02/2011 (operador de máquina); 03/01/2012 a 20/09/2018 (ajustador ferramenteiro).

Na esfera administrativa já foram reconhecidos como especial os seguintes períodos, e portanto incontroversos: 30/07/1984 a 30/06/1993, de 01/07/1993 a 07/11/1995, de 01/03/1997 a 23/04/1998, de 01/04/1999 a 31/01/2001, de 14/01/2002 a 27/03/2003, de 01/10/2003 a 24/05/2008, de 25/05/2008 a 03/08/2008, de 04/08/2008 a 19/02/2011 e de 03/01/2012 a 20/09/2018. Para os períodos ora postulados, o autor apresentou cópia de suas CTPS(s), além de laudos e formulários emitidos pelas empregadoras, onde estão descritas, pormenorizadamente, as atividades desenvolvidas pelo autor, os períodos e as condições do ambiente em que os trabalhos eram exercidos.

Em todos os períodos laborados junto ao empregador Denadai Pereira Indústria e Comércio de Peas Ltda Me., o formulário apresentado demonstra que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído, em intensidade de 85 dB(A) de forma habitual e permanente. Exceto com relação ao período 03/01/2021 a 20/09/2018 em que esteve exposto a níveis de ruído de 83,29 dB(A) além do agente químico hidrocarbonetos.

Desta forma, possível o reconhecimento como especial por exposição ao agente agressivo ruído em intensidade superior a permitida pela legislação previdenciária dos períodos de 01/03/1997 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/02/2011. Exceto quanto ao período em que esteve afastado de seus afazeres por motivo de doença, no período de 25/05/2008 a 03/08/2008. Conforme já exposto, deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis.

Quanto ao período de 25/05/2008 a 03/08/2008 em que o autor esteve afastado de seus afazeres por motivo de doença, embora tenha decidido de forma diversa anteriormente, a jurisprudência predominante agora adota o entendimento de que o afastamento do trabalho em razão de percepção de benefício de auxílio-doença não elide o direito à contagem dos períodos como especiais, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do AgRg no REsp 1467593/RS.

Segundo o STJ, considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco. No caso dos autos, no entanto, apesar de o período fazer referência a benefício previdenciário acidentário, não foi alegado nos autos que o benefício tivesse relação com os agentes agressivos no trabalho.

Portanto, deixo de reconhecer tal período como especial, devendo ser computado apenas como tempo comum, inclusive para carência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE.. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I. Reconhecido o período de 29/04/1995 a 15/08/2008 como de atividade especial.

II. Mantido o reconhecimento dos períodos de 04/10/1983 a 02/05/1989, 03/05/1989 a 22/06/1992 e de 22/09/1992 a 28/04/1995 como de atividade especial.

III. O período de 16/08/2008 a 19/11/2013 deve ser tido como comum, uma vez que o laudo acostado às fls. 271/272, apesar de mencionar a exposição a agente nocivo "eletricidade", não efetuou a medição de tais agentes agressivos não restando caracterizada a exposição de 250V.

IV. Sobre o período de 23/06/1992 a 21/09/1992, nos termos do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de 'acidente do trabalho', não sendo este o caso dos autos, conforme se observa do CNIS anexo, deve o período ser computado como tempo de serviço comum: "(...).

Afastamento da insalubridade durante o gozo do auxílio-doença . O benefício que encontra previsão no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, distinto do auxílio-doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei nº 8.213/91, somente este último benefício possibilita o cômputo para fins de aposentadoria especial. (...). (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2261949 - 0001027-37.2016.4.03.6111, Rel.

DES. FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 23/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/11/2017).

V. Computados os períodos trabalhados em atividade especial até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

VI. Computando-se os períodos de trabalho ora reconhecidos, acrescido aos demais períodos incontroversos, constantes da CTPS, até a data do requerimento administrativo (23/01/2009), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, o que é suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

VII. Reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo.

VIII. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2085223 0016098-04.2009.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) g.n. Por fim, com relação ao período de 03/01/2012 a 20/09/2018, apesar de constar no formulário previdenciário a exposição ao agente agressivo ruído em intensidade de 83,29 dB(A), e, portanto, inferior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária como prejudicial à saúde, o autor esteve exposto também, e de forma habitual e permanente, ao agente agressivo químico hidrocarbonetos, o que possibilita o enquadramento da atividade como especial, no código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.

Saliente-se, também, que mesmo havendo referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. Ademais, o simples fornecimento dos equipamentos não é certeza de sua real utilização, não restando demonstrado qualquer controle por parte da empresa nesse sentido.

Portanto, não neutralizadas as condições agressivas nos postos de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando a atividade desenvolvida como especial nos seguintes períodos: 01/03/1997 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 19/02/2011 e de 03/01/2012 a 20/09/2018, com exceção do período em gozo de auxílio doença (25/05/2008 a 03/08/2008).

Assim, comprovado o exercício da atividade especial, o autor faz jus a conversão desse tempo em tempo de atividade comum com a majoração de 1,40 prevista por lei. Desta forma, logrou o autor comprovar o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, fazendo jus a concessão do beneficio almejado, desde a data do requerimento administrativo (20/09/2018). Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades abaixo descritas, averbando-as como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social.

Condeno-o, outrossim, a conceder ao autor uma aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 100% de seu salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, a partir da DER (20/09/2018). Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela editada pelo E. Conselho da Justiça Federal, vigente no momento da liquidação.

A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. O sucumbente arcará ainda com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome do segurado: Paulo Sérgio Ferreira

2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS, segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício.

4. Data de início do benefício: 20/09/2018.

5. Períodos especiais, ora reconhecidos: 01/03/1997 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 19/02/2011 e de 03/01/2012 a 20/09/2018, exceto período em gozo de auxílio doença (25/05/2008 a 03/08/2008).

6. CPF do segurado: 138.***.***-85.

7. Nome da mãe: Maria de Lourdes Ferreira

8. Endereço do segurado: Rua Ten. Rosana Ribeiro Restini, nº 421, Jardim T D Carvalho, CEP.: 14.079-396 – Ribeirão Preto (SP). Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.R.I. [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social.

18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRÃO PRETO, 2 de setembro de 2021.