5005773-60.2020.4.03.6000

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações. Art.

15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.” (destaquei) Pois bem. Nesse contexto, bem como tendo em conta a gradação legal que privilegia os ativos financeiros na ordem de penhora a ser realizada em sede de execução fiscal, vê-se que não comporta acolhida o pedido de substituição formulado.

Ressalto, outrossim, que a executada não efetuou a indicação de outros meios igualmente ou mais eficazes de garantia e/ou adimplemento do débito (v.g. fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 9º, § 3º, LEF), o que reforça a impossibilidade de liberação do saldo bloqueado nos autos. Nesse sentido dispõe expressamente a legislação processual civil vigente (CPC/15): “Art. 805 (...) Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” (destaquei) Desse modo, é possível concluir que a substituição da penhora de valores pelo imóvel indicado pelo executado dar-se-ia em inconteste prejuízo ao credor, diante da menor liquidez de tal bem, assim como face à inobservância à ordem legal prevista nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC/15.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 1.012, sob o regime dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Por tais razões, indefiro o pedido de substituição da constrição de valores pelo imóvel apresentado, nos termos da fundamentação supra.

Aguarde-se em arquivo provisório, diante do parcelamento vigente. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AEROCLUBE DE AQUIDAUANA

Advogado

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO (OAB 16274/MS)

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AEROCLUBE DE AQUIDAUANA

Advogado

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO (OAB 16274/MS)

Não é o caso dos autos, em que não foram oferecidos bens/valores de igual ou maior liquidez/eficácia que o saldo bloqueado, nos termos dos artigos 805 e 847 do CPC. Nesse âmbito, oportuno consignar que poderia a devedora pugnar pela substituição do arresto de valores por fiança bancária ou seguro garantia, nos moldes do art. 15, I, da LEF, contudo, assim não procedeu. Desse modo, muito embora este Juízo não ignore a grave situação causada pela pandemia derivada do vírus SARS-COV-2, - a qual castiga todas as esferas da sociedade: setores privados, empresas, profissionais liberais, assim como o Poder Público, cujo já frágil orçamento agora sofre graves impactos para tentativa de controle dos danos causados à saúde da população e à economia do país, enfrentando também inevitável deficit arrecadatório - não se pode olvidar que as dificuldades financeiras ora enfrentadas pela empresa devedora também são sofridas pelo inteiro setor empresarial brasileiro, não tendo o condão de torná-la imune à responsabilidade pelo adimplemento dos tributos por ela devidos, sem previsão legal que ampare tal pretensão, sob pena de grave ofensa ao princípio da isonomia de tratamento conferido aos demais contribuintes na mesma situação.

Por oportuno, registro também que o deferimento do desbloqueio, tal como pleiteado, consistiria em permissão judicial para que o executivo fiscal prosseguisse em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo, o que é vedado. Ainda, consigno que não se mostra possível a aplicação da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/151, por ser entendimento deste Juízo que tal prerrogativa refere-se a salários recebidos pelo devedor/executado, e não ao montante que a empresa supostamente destinaria ao pagamento de verba salarial de terceiros.

Por fim, saliento que se impõe, no caso concreto, a ponderação entre os princípios que albergam o devedor (princípios da preservação da função social da empresa e da menor onerosidade) em contraponto com aqueles que militam pelo credor (princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da razoável duração do processo, bem como diante do dever fundamental de adimplemento tributário do contribuinte), utilizando-se como parâmetros as normas da legislação processual civil que regem o excesso de onerosidade na constrição e o pedido de sua substituição, nos termos dos dispositivos já transcritos no presente decisum (artigos 805 e 847, CPC).

Acerca da importância do sopesamento dos princípios constitucionais, vejamos a lição de Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (...) Os limites dos direitos constitucionais, quando não constarem diretamente da Constituição, são demarcados em abstrato pelo legislador ou em concreto pelo juiz constitucional.” (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, páginas 329 e 332, Editora Saraiva, 2009) Ainda, sobre a relevância do dever fundamental de pagamento de tributos, oportuna a transcrição do trecho que segue, extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade.

Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias.

Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. (...)

5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal.

Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. (...)” (ADI 2859, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) (destaquei) Portanto, não comportam acolhida tais alegações aduzidas pela parte devedora. Por fim, verifico que a parte executada alega que é irrisória a quantia que remanesce bloqueada nos autos (R$ 15.962,56 – conforme detalhamento de ID 238983026), razão pela qual deveria ser liberada, nos termos do art. 836 do CPC, o qual prevê o que segue: “Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Contudo, no caso concreto, verifico que o saldo bloqueado (R$ 15.962,56) nas contas da parte executada é manifestamente superior a 1% (um por cento) do valor do débito (R$ 85.068,00), não se aplicando ao caso, portanto, o disposto no art. 836 do CPC.

ANTE O EXPOSTO: Indefiro os pedidos de liberação e de substituição formulados, nos termos da fundamentação supra. Transfira-se a totalidade do saldo bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Dou por suprida a citação da parte executada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. Converto o arresto em penhora. Por conseguinte, fica a parte executada intimada, através da presente decisão para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência de manifestação ou oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado à exequente, que deverá fornecer os dados necessários para tanto. Fica a devedora também intimada para regularização de sua representação processual, juntando aos autos cópia de seu estatuto/contrato social vigente, em que conste o sócio outorgante dos poderes consignados na procuração de ID 170291314. Prazo: 30 (trinta) dias.

Ciência ao executado que eventual pedido de parcelamento deverá ser pleiteado diretamente junto ao credor, em sede administrativa. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.