5005774-45.2020.4.03.6000

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005774-45.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AMAPIL TAXI AEREO LTDA- EPP Advogados do(a) EXECUTADO: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975, RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de substituição da garantia formulado por AMAPIL TAXI AEREO LTDA - EPP nos IDs 254045212 e 260033576.

Discordância do exequente no ID 255602715. É o breve relato.

Decido. (I) DA REGULARIDADE DO ARRESTO Primeiramente, consigno que a ausência de citação da executada e de requerimento de arresto de valores não acarretam a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo.

A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15[1], a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante.

Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. (II) DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS É de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado (artigos 797[2] e 805[3], NCPC).

Nesse âmbito, a fim de buscar resguardar o devedor de situação que se mostre excessivamente onerosa no curso do processo executivo, o legislador estipulou hipóteses de impenhorabilidade no ordenamento processual civil, as quais se encontram elencadas no art. 833 do CPC/15. Entretanto, tenho que tais regramentos não devem ser interpretados de modo absoluto, mas, sim, à luz de uma hermenêutica em que se obtenha a aplicação harmônica e integrada dos princípios basilares do processo executivo diante do caso concreto.

Dessarte, a possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade no curso do executivo fiscal revela-se como forma de concretização de uma prestação jurisdicional mais efetiva, razoável e proporcional, sem que seja olvidada a proteção constitucional à dignidade da pessoa do devedor e de seu núcleo familiar. Assim sendo, é possível ao Estado-Juiz relativizar as prerrogativas de impenhorabilidade conferidas ao devedor, desde que resguardado ao executado o necessário a uma subsistência digna própria e de sua família, sob pena de, não o fazendo, permitir-se que o trâmite da execução fiscal se dê em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo.

Diante desse quadro e da força normativa dos princípios constitucionais em nosso sistema jurídico, impõe-se a ponderação - no caso concreto - entre os princípios que militam em favor do devedor (dignidade da pessoa humana) e aqueles que são almejados pelo credor (efetividade da tutela jurisdicional e, via de consequência, a razoável duração do processo) na busca pela satisfação de seu direito creditório através da tutela do Poder Judiciário.

Acerca da importância do sopesamento dos princípios constitucionais em face de normas restritivas, vejamos a lição de Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (...) Os limites dos direitos constitucionais, quando não constarem diretamente da Constituição, são demarcados em abstrato pelo legislador ou em concreto pelo juiz constitucional.

Daí existir a necessidade de protegê-los contra a abusividade de leis restritivas, bem como de fornecer parâmetros ao interprete judicial.” (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, páginas 329 e 332, Editora Saraiva, 2009) Nesse contexto, vê-se que a tutela executiva na relação jurídica de cunho tributário pressupõe a observância de direitos fundamentais do devedor.

Porém, concomitantemente, primordial que não seja olvidada a existência de deveres fundamentais do cidadão, dentre os quais se encontra o dever de pagamento de tributos imposto ao executado. Sobre o conceito e a relevância dos deveres fundamentais para a sociedade, leia-se o ensinamento do professor José Casalta Nabais, em sua obra O dever fundamental de pagar impostos: “Desse modo, os deveres fundamentais constituem uma categoria constitucional própria, expressão imediata ou directa de valores e interesses comunitários diferentes e contrapostos aos valores e interesses individuais consubstanciados na figura dos direitos fundamentais.

O que não impede, e embora pareça paradoxal, que os deveres fundamentais ainda integrem a matéria dos direitos fundamentais, pois que, constituindo eles a activação e mobilização constitucionais das liberdades e patrimónios dos titulares dos direitos fundamentais para a realização do bem comum ou do interesse público (primário), se apresentam, em certa medida, como um conceito relativo, contraste, delimitador do conceito de direitos fundamentais.” (José Casalta Nabais, O Dever fundamental de pagar impostos, páginas 37 e 38, Coimbra: Almedina, 2004) (III) DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO Acerca da ordem legal de gradação na constrição de bens/valores durante o trâmite da execução, bem como sobre sua substituição, dispõe a Lei 6.830/80: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art.

11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

Registre-se que é inviável a equiparação do seguro- garantia ou fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro, conforme posicionamento do STJ. Sobre o tema, trago a colação jurisprudência do TRF3: E M E N T A TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA

DECISÃO

MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ.

6. “O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status... ” (EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro apresentam o mesmo status...

MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011).

7. Havendo dissenso do credor e não se achando demonstrada com clareza solar a necessidade da substituição (argumentar com a pandemia de covid-19 virou lugar comum na Justiça Federal), não há espaço para se substituir a penhora de dinheiro por fiança ou seguro bancário. Nesse tom: AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019.

8. A decisão recorrida está conforme o entendimento do STJ e desta Corte Regional (6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007451-73.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 08/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2018)”.

9. Em que pese a alegação da agravante de que no caso concreto não se trata de execução fiscal, mas de ação anulatória, de igual forma razão não lhe assiste. Precedentes desta Corte.

10. Negado provimento ao agravo interno. ( TRF3, 6ª Turma, AI 5017730-79.2021.4.03.0000, 28/01/2022) Nesse contexto, bem como tendo em conta a gradação legal que privilegia os ativos financeiros na ordem de penhora a ser realizada em sede de execução fiscal, vê-se que não comporta acolhida o pedido de substituição formulado. ANTE O EXPOSTO: Considerando a expressa discordância do exequente e os aspectos supramencionados, indefiro o pedido de substituição formulado.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005774-45.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AMAPIL TAXI AEREO LTDA- EPP Advogados do(a) EXECUTADO: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975, RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, formulado pela executada AMAPIL TAXI AEREO LTDA- EPP na petição ID 167857696.

A parte executada alega, em síntese, o que segue: i) parcelamento do débito; ii) excesso de constrição; iii) impenhorabilidade do saldo bloqueado, por se tratar de quantia necessária para o pagamento de verbas salariais de seus funcionários e para o regular funcionamento da empresa. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos tais pedidos, pleiteia a substituição da quantia bloqueada pelos veículos: i) Caminhonete Ford Transit Reves Ambulância, modelo 2011, Placa NRN-8242; ii) Caminhonete Ford Transit Reves Ambulância, modelo 2014, Placa OOK-7110.

Juntou documentos. Manifestação da exequente no ID 170266050. É o relato do necessário.

Decido. - DO PARCELAMENTO Em breve retrospecto, registro que o presente executivo fiscal consigna a cobrança da CDA 4.084.000600/20-91, a qual engloba os créditos/inscrições a seguir descritos: · 1.084.001420/20-00 / 3.084.001830/20-03 · 1.084.001509/20-11 / 3.084.002005/20-27 · 1.084.001510/20-92 / 3.084.002006/20-90 · 1.084.001511/20-55 / 3.084.002007/20-52 · 1.084.001517/20-31 / 3.084.002157/20-75 · 1.084.001518/20-02 / 3.084.002215/20-70 · 1.084.001519/20-67 / 3.084.002214/20-15 · 1.084.001520/20-46 / 3.084.002216/20-32 · 1.084.001521/20-17 / 3.084.002182/20-12 · 1.084.001531/20-62 / 3.084.002008/20-15 Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que os créditos exequendos acima elencados não correspondem aos créditos relacionados nos pedidos de parcelamento juntados pela devedora nos ID’s 167866562 e 167866587. No mesmo sentido manifestou-se o credor, ao informar que as inscrições exequendas não foram objeto de parcelamento, o que também se constata pelo extrato trazido no ID 170268401. Por tais razões, indefiro o pedido de liberação aduzido com fundamento no parcelamento do débito.

Passo, agora, à apreciação dos demais requerimentos formulados. - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE E DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO Prefacialmente, registro que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado. É o que dispõem os artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil: “Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Entretanto, cumpre ressaltar que tais disposições não têm o condão de blindar o patrimônio dos devedores, de modo a torná-lo inalcançável à tutela executiva judicial.

De fato, em se tratando de medida executiva considerada gravosa pela parte, caberá ao(à) executado(a) indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ver mantidos os atos de execução efetivados. Nesse sentido dispõe expressamente a legislação processual civil vigente (CPC/15): “Art. 805 (...) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Dentro desse contexto, caberia à parte executada pugnar pela substituição da garantia existente nos autos (ativos financeiros), comprovando que a garantia por ela ofertada (dentre aquelas previstas no art. 11 da LEF) seria mais eficaz, menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos exatos moldes do que dispõe o art. 847 do CPC.

Não é o caso dos autos, uma vez que os veículos oferecidos pela empresa executada, por serem bens móveis de menor liquidez, não possuem igual ou maior eficácia para a garantia do débito do que os valores bloqueados, consoante extrai-se do teor dos mencionados artigos 805 e 847 do CPC. Nesse âmbito, oportuno consignar que poderia a devedora pugnar pela substituição do arresto de valores por fiança bancária ou seguro garantia, nos moldes do art. 15, I, da LEF, contudo, assim não procedeu.

Desse modo, muito embora este Juízo não ignore a grave situação causada pela pandemia derivada do vírus SARS-COV-2, - a qual castiga todas as esferas da sociedade: setores privados, empresas, profissionais liberais, assim como o Poder Público, cujo já frágil orçamento agora sofre graves impactos para tentativa de controle dos danos causados à saúde da população e à economia do país, enfrentando também inevitável deficit arrecadatório - não se pode olvidar que as dificuldades financeiras ora enfrentadas pela empresa devedora também são sofridas pelo inteiro setor empresarial brasileiro, não tendo o condão de torná-la imune à responsabilidade pelo adimplemento dos tributos por ela devidos, sem previsão legal que ampare tal pretensão, sob pena de grave ofensa ao princípio da isonomia de tratamento conferido aos demais contribuintes na mesma situação.

Por oportuno, registro também que o deferimento do desbloqueio, tal como pleiteado, consistiria em permissão judicial para que o executivo fiscal prosseguisse em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo, o que é vedado. Ainda, consigno que não se mostra possível a aplicação de plano da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15[1], por ser entendimento deste Juízo que tal prerrogativa refere-se a salários recebidos pelo devedor/executado, e não ao montante que a empresa supostamente destinaria ao pagamento de verba salarial de terceiros.

Por fim, saliento que se impõe, no caso concreto, a ponderação entre os princípios que albergam o devedor (princípios da preservação da função social da empresa e da menor onerosidade) em contraponto com aqueles que militam pelo credor (princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da razoável duração do processo, bem como diante do dever fundamental de adimplemento tributário do contribuinte), utilizando-se como parâmetros as normas da legislação processual civil que regem o excesso de onerosidade na constrição e o pedido de sua substituição, nos termos dos dispositivos já transcritos no presente decisum (artigos 805 e 847, CPC).

Acerca da importância do sopesamento dos princípios constitucionais, vejamos a lição de Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (...) Os limites dos direitos constitucionais, quando não constarem diretamente da Constituição, são demarcados em abstrato pelo legislador ou em concreto pelo juiz constitucional.” (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, páginas 329 e 332, Editora Saraiva, 2009) Ainda, sobre a relevância do dever fundamental de pagamento de tributos, oportuna a transcrição do trecho que segue, extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade.

Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias.

Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. (...)

5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal.

Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. (...)” (ADI 2859, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) (destaquei) Diante de tais fundamentos, não comportam acolhida os pedidos de desbloqueio e de substituição, nos termos em que aduzidos. É devida, contudo, a imediata liberação do saldo bloqueado em excesso, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC e do item “a.1” do despacho inicial. Quanto ao ponto, promova-se a liberação do excesso com base no valor do débito informado pelo credor no ID 170266050/170268401.

Para tanto, transfira-se para conta judicial vinculada ao presente feito o saldo informado pelo exequente (R$ 78.980,16 – ID 170266050/170268401) e libere-se o excedente em favor da executada, priorizando-se a transferência dos ativos com liquidez imediata (Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Pagseguro Internet S.A.). ANTE O EXPOSTO: (I) Indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, indefiro o pedido de substituição da constrição de valores pelos veículos ofertados pela executada, considerando a ausência de concordância da exequente, bem como a inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e aos preceitos dos artigos 805 e 847, do CPC. Defiro, contudo, a imediata liberação do saldo bloqueado em excesso no feito. Assim, transfira-se para conta judicial o saldo informado pelo exequente (R$ 78.980,16) e libere-se o excedente em favor da executada, priorizando-se a transferência dos ativos com liquidez imediata (Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Pagseguro Internet S.A.). (II) Dou por suprida a citação da parte executada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. (III) Converto o arresto em penhora.

Por conseguinte, fica a parte executada intimada, através da presente decisão para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. (IV) Na ausência de manifestação ou oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado à exequente, que deverá fornecer os dados necessários para tanto. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;