5005810-69.2020.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005810-69.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: MARCIO FERNANDO DA JUSTA SENA Advogado do(a) EXECUTADO: ERIC MINORU NAKUMO - SP272280 D E C I S Ã O Ante o comparecimento espontâneo do executado, por meio de advogado, DETERMINO o descadastramento da Defensoria Pública da União como curadora especial.

Anote-se. ID 315635540. Postula o executado a liberação dos valores tornados indisponíveis pelo Sisbajud, ao argumento de que reconhece a dívida e deseja quitá-la, todavia, por conta do valor significativo, necessita efetuar o seu parcelamento. Em sua manifestação, o exequente apresenta as modalidades de parcelamento e informa que para aderir a quaisquer uma delas, o devedor deve formalizar requerimento administrativo junto à Procuradoria; ressalta, ademais, que não concorda com a liberação dos valores bloqueados, eis que no momento do cumprimento da ordem de bloqueio não havia nenhuma causa legal de inexigibilidade da cobrança, assim como o devedor tampouco comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos.

DECIDO. INDEFIRO o pedido de levantamento dos ativos financeiros constritos, uma vez que, da análise dos autos, não se verifica qualquer causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Proceda-se à transferência dos valores indicados no Detalhamento ID 315815393 para a conta à disposição do juízo, nos termos da decisão ID 304783849. Sem prejuízo, dê-se ciência ao executado da petição ID 316075924.

Int.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5005810-69.2020.4.03.6103, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em face do(a)(s) EXECUTADO: MARCIO FERNANDO DA JUSTA SENA.

E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: MARCIO FERNANDO DA JUSTA SENA - CNPJ/CPF Nº 037.***.***-24, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 30.042,84, em 10/2020, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) sob nº(s) 4.019.000097/20-01, inscrita(s) em 10/2020, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr.

Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 12 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos. Eu, Manir Edouard Khouri, digitei e conferi.

E eu, Fernando Togashi, Diretor de Secretaria, reconferi.