5005910-69.2022.4.03.6324

Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, restou atestado no laudo pericial anexado ao presente feito que a parte autora possui doença que a incapacita para atividade laboral de forma permanente e total, desde 05/01/2018. Pois bem. Conforme verificado através do CNIS, a parte autora verteu contribuições ao RGPS até 31/08/2014, perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2015 e somente voltou a recolher contribuições em 17/08/2020.

Desse modo, conclui-se que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data do início da incapacidade e só retomou o vínculo com a Previdência quando já não podia mais trabalhar, caracterizando-se a preexistência da incapacidade laborativa. Desse modo, não é possível a concessão do benefício postulado. Embora a legislação previdenciária não vede o ingresso ao sistema de pessoa portadora de doença, proíbe a filiação de segurado incapaz com a única finalidade de receber benefício em decorrência desta incapacidade, situação que frustra a ideia de seguro.

Tal se depreende do disposto nos artigos 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8213/91, abaixo transcritos: Art.

42. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

59. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Portanto, apesar de constatada a incapacidade da parte autora em perícia judicial, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que o reingresso no RGPS se deu após o advento da incapacidade.

Não custa consignar que não há nos autos documentos médicos capazes de acarretar o acolhimento de entendimento diverso do apontado pelo perito, no que tange à data do início da incapacidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 5 de setembro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF (OAB 255080/SP)