5005920-12.2018.4.03.6112

Juiz Federal MARCELO DE NARDI, declarando a impossibilidade de cessão de crédito de precatório por advogado, na fase de cumprimento de sentença, por considerar negócio jurídico nulo, a ser desconsiderado de pleno direito. Pelo exposto, indefiro o pedido de id 280301687 e rejeito a homologação da cessão apresentada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de março de 2023.

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILMAR APARECIDO DE CARVALHO

Advogado

RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILMAR APARECIDO DE CARVALHO

Advogado

RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILMAR APARECIDO DE CARVALHO

Advogado

RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Primeiro, com base na decisão prolatada na ADI n° 4.357/DF, em a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica”, contida no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, levando a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5° da Lei 11.960/2009, que trata do índice de correção monetária, o que ensejou a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, por meio da Resolução n° 267 de 02 de dezembro de 2013, afastando-se a expressão “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, quando então firmei entendimento de que nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças, os setores de cálculos da Justiça Federal deveriam passar a observar os seguintes indexadores: a) IPCA-E para as sentenças condenatórias em geral (Lei n° 8.383/91); b) INPC para decisões proferidas em ações previdenciárias (Lei n° 10.741/2003, MP 316/2003 e Lei n° 11.430/2006); e c) SELIC para os créditos a favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública, certo de que sua incidência engloba compensação da mora e correção monetária.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 870947 SE, em decisão prolatada em 10 de abril de 2015 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015), manifestou-se no sentido de que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos, ou seja, o primeiro ao final da fase de conhecimento, quando a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória e, o segundo, na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente pago ao credor, que ocorre entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, onde o cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Fincada tal diferenciação, a Corte estabeleceu que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, “declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quando ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento”. Assim, concluiu que a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, é mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação, mas a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que se refere à atualização de valores de requisitórios.

Diante disso, em respeito à manifestação do Supremo Tribunal Federal, embora ainda sem efeito vinculante, revi anterior entendimento para reconhecer que a atualização monetária realizada no final da fase de conhecimento, deve respeitar os termos da Lei nº 11.960/09, aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, que no caso é a TR. Ocorre que, em 20 de setembro de 2017, em Sessão Planária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, sagrou-se vencedor o entendimento de que não haveria motivos para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenação judiciais da Fazenda Pública, de tal forma que restou expressamente reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Veja: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art.

20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (destaquei) Com efeito, o anterior entendimento de que a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR limitava-se ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, restou superado com a nova decisão que, com repercussão geral, expressamente declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o que nos força a novamente rever o entendimento, para acompanhar a decisão pretoriana.

No que toca ao índice de correção a ser aplicado, embora em uma rápida análise do acórdão transpareça que a Corte Suprema teria elegido o IPCA-E, posto que tal foi reconhecido como correto na oportunidade, melhor analisando o inteiro teor do acórdão, publicado em 17 de novembro de 2017, verifica-se que a tese fixada não aponta uma definição quanto ao índice de correção monetária, mas tão somente rechaça a idoneidade do critério fixado pela Lei nº 11.960/09.

Diante disso tenho como oportuno adotar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a redação dada pela Resolução nº 267/2013-CNJ. Ressalte-se que o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos estados federativos, no que se refere à eleição da TR como índice de correção monetária, em nada alterará o entendimento quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, de forma que o efeito suspensivo concedido pelo Ministro Luiz Fux, em 26/09/2018, não tem o condão de obstaculizar o julgamento deste feito.

Assim, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 41597982 – item 3, “a”), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 229.092,94 (duzentos e vinte e nove mil reais e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) para o principal e R$ 17.863,39 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) a título de honorários, devidamente atualizados para junho de 2020.

Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2021.