5006201-75.2020.4.03.6183

Portanto, prescritas eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 13/05/2015. O benefício ‘amparo social’ ou ‘benefício assistencial de prestação continuada’ tem natureza assistencial, a ser prestado a quem necessitar – idosos ou pessoas portadoras de deficiência, independentemente do recolhimento de contribuição ao INSS, contudo, desde que observados os requisitos especificamente exigidos pela Lei 8742/93, alterada pelas Leis 9720/98 e 12.470/2011.

Conforme documentação anexada aos autos, consta ter a autora feito requerimento de benefício de amparo social ao idoso em 12.12.2013 - NB 88/700.743.586-7, indeferido sob o fundamento de que: “...renda per capita é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento...”. A parte autora fundamenta sua pretensão na assertiva de que é idosa, tem problemas de saúde, sem condições de prover a própria subsistência, fatores que lhes auferem o direito à concessão do benefício assistencial.

Para registro, consoante verificação desta magistrada junto ao extrato do CNIS, a autora teve alguns períodos de vínculos empregatícios, o último encerrado em 28.08.1992 e, após, recolhimentos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’ entre setembro a novembro de 2012 e entre janeiro e março de 2013, bem como recolhimento como ‘facultativo’ em 09/2016. De acordo com os fatos retratados no laudo feito pela Sra. assistente social, cuja perícia data de 08.02.2021, a autora é casada e analfabeta.

Afirmado pela interessada composição familiar de três membros, residindo com a mesma seu marido, Sr. Luis Emídio Plácido e uma filha solteira de 41 anos, Sra. Maria Oneide Plácido em um imóvel próprio há 35 anos. Relatado que a autora 04 outros filhos adultos, entre os quais um reside em outro estado, outro no mesmo terreno e dois outros em endereços diversos mas auxiliam financeiramente. A filha que reside junto com o casal nunca trabalhou.

O Sr. Luís recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, segundo dados do INSS, desde 10/2005. Descritas as condições do imóvel, com razoável estado de conservação e, na época da perícia, a renda aos meios de sobrevivência do grupo familiar seria o valor declarado de R$ 2.203,90, advindo do referido benefício do marido da autora. As despesas declaradas, foram estipuladas em R$ 2300,56, dentre as quais o pagamento de prestação de um automóvel, e de terceiros para dirigi-lo, segundo relatado, para facilitar o transporte da autora.

Concluiu a Sra. perita social, com base nos fatos relatados em seu laudo, ao cálculo de renda per capita, apresentou o grupo familiar, somados aos rendimentos e, utilizando-se dos critérios da legislação especifica, concluiu que: “... podemos afirmar que a parte autora não possui fonte de renda própria, assim sendo para melhor manutenção na qualidade de vida da autora a renda declarada é insuficiente para melhorar as vulnerabilidades expostas neste laudo.”.

Não há prova documental nos autos trazida pela autora, bem como pelo estudo social realizado, da situação de miserabilidade durante todos esses anos. Ainda o relato e o resultado do laudo da Sra. assistente social, tal o fora a uma ação proposta praticamente 7 anos após o requerimento administrativo, bem como o tempo de tramitação, e as data da perícia, lapso que, por si só, em tese prejudica, senão impede a efetiva verificação dos reais fatos na época do requerimento.

De qualquer forma e, também pelas considerações do D. representante do MPF em seu parecer ID 53541298, o conjunto probatório não conduz ao pretendido direito. Destarte, as atuais condições econômicas da população brasileira de uma forma geral, bem como a precária situação do mercado de trabalho, embora reconhecidas, não são critérios autorizadores à concessão do pretendido benefício, no caso, aliado às divergências fáticas e documentais até aqui registradas que impedem o reconhecimento do direito.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide atinente a concessão do benefício de amparo social ao idoso, pretensão afeta ao NB 88/700.743.586-7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Oportunamente, ciência ao representante do MPF. P.R.I. SÃO PAULO, 16 de julho de 2021.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA ROSA PLACIDO

Advogado

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA ROSA PLACIDO

Advogado

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP)