5006355-05.2021.4.03.6104

Seja autorizado às forças de segurança competentes solicitar dados pessoais (incluindo número de documentos de identidade e CPF), estado, profissão, domicílio e residência, a fim de identificar manifestantes que descumpram o preceito cominatório, de modo a tornar viável a imposição das sanções pecuniárias, sob pena de prática, pelos manifestantes que se recusarem, da infração penal, em tese, prevista no art. 68 da Lei de Contravenções Penais, devendo ser levados à presença da autoridade policial competente (Polícia Civil do Estado de São Paulo) para as providências de polícia judiciária." Juntou documentos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinada a remessa à Justiça Estadual a matéria no tocante às rodovias estaduais. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 143578009). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) contestou. A União requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a informação da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública de que “desde o dia 08 de novembro de 2021, não foram identificados, em rodovias federais ou áreas de interesse da União, bloqueios e/ou manifestações de caminhoneiros autônomos, orquestrados pelos idealizadores do movimento nacional paredista", bem como por não haver nos autos imposição de multas ou sanções outras que exijam confirmação por sentença de mérito.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O interesse processual consiste na utilidade e na necessidade concretas do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejados. Segundo Nelson Nery Júnior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. p. 504).

No caso específico, diante da informação prestada pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, verifica-se a superveniente ausência superveniente de interesse processual, o que leva à extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a União ao reembolso das custas processuais ao autor e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Eminente Desembargador Federal relator do agravo de instrumento noticiado nos autos (AI 5027070-47.2021.403.0000). P.R.I. Comunique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA - CNTTL

Advogado

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)