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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Partes do Processo

SUELI DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA em 26/04/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)