5006446-66.2019.4.03.6104

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANDERSON LACERDA AGUIAR

Advogados

LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES (OAB 391317/SP), DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANDERSON LACERDA AGUIAR

Advogados

LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES (OAB 391317/SP), DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDERSON LACERDA AGUIAR

Advogados

LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES (OAB 391317/SP), DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

Pleiteou a intimação do expert para alguns esclarecimentos (Id 46399616). 18.Intimado (Id 48807840), o perito apresentou manifestação (Id 54227985). 19.Os litigantes foram intimados acerca do laudo complementar apresentado pelo perito judicial (Id 54297102) e, novamente, o demandante se insurgiu em face das conclusões a que chegou o perito nomeado, apontando algumas controvérsias (Id 55726274), o que motivou outra determinação para pronunciamento (Id 77128592). 20.Mais uma vez, o perito judicial apesentou manifestação (Id 84183860) e intimadas as partes (Id 91666482), o autor manteve a insurgência (Id 103625217). 21.Afastada a pretensão de realização de nova perícia médica, determinou-se a intimação das partes, para eventual manifestação e posterior conclusão para sentença (Id 141743524). 22.Nada aduzido, determinou-se a conclusão para julgamento (Id 171710921). 23.Manifestou-se, então, o autor, requerendo a procedência da demanda, visto que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial produzido no feito (Id 240113289). 24.Veio-me o feito concluso para julgamento.

É o relatório.

Decido. 25.Na ausência de preliminares e em face da regularidade da representação processual, passo à análise do mérito. 26.Pleiteia o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença que lhe foi concedido anteriormente, no interregno de 10/10/2016 a 16/08/2017. 27.A Constituição Federal, em seu art. 201, inc. I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. 28.Em cumprimento às disposições constitucionais, os arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, trataram da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença. 29.JÁ o benefício de auxílio-acidente encontra-se previsto no art. 18, inc.

I, alínea “h” e art. 86, ambos da Lei nº 8213/91. 30.Nos termos art. 82, da Lei nº 8213/91: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)" 31.O benefício em apreço é considerado como uma indenização em razão da consolidação de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 32.Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes do acidente. 33.Para a concessão do indigitado benefício não se exige carência, conforme se depreende do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8213/91. 34.Além disso, para o deferimento não se faz necessária a existência de incapacidade para o trabalho, mas apenas a redução da capacidade para as atividades laborativas habituais, em razão da consolidação de sequelas oriundas de acidente de qualquer natureza. 35.No caso em apreço, informou o laudo pericial, documento elaborado pelo Dr. José Eduardo Rosseto Garotti, que o autor foi submetido a entrevista, exame ortopédico, bem como, procedeu-se ao exame da documentação que instrui a demanda, assim como os documentos levados pela parte, quando da realização da perícia. 36.Cumpre destacar que o médico perito informa no documento ser “Especialista em Ortopedia e Traumatologia pela Associação Médica Brasileira (AMB), Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) sob o nº 13.281 e pós-graduado em Perícias Médicas pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo”. 37.Pois bem, feitas essas considerações, realizou-se a perícia e, conforme o laudo pericial (Id 43293641), após todo o procedimento pericial, não ficou demonstrada incapacidade: “ (...) Exame ortopédico: Osteoarticular – Autor deambulando sem claudicação, sem auxílios.

Senta-se sem manter qualquer postura antálgica. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Mobilidade de coluna, arco de movimento, preservado e funcional. Manipula documentos e exames com precisão e destreza. Força muscular grau cinco e sensibilidade preservada nos miótomos testados e dermátomos examinados. Lasegue negativo bilateral. Reflexos preservados, bilaterais e simétricos. Testes de compressão e distração cervicais sem alterações.

Tornozelo esquerdo com amplitude completa de movimento, tendão de Aquiles integro em sua excursão, não noto gaps; cicatriz cirúrgica em boas condições; sem instabilidades. Demais pontos dos membros superiores e inferiores sem alterações frente a normalidade. Boa perfusão. Sem sinais de distrofias.

5 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Autor com queixa de dores no tornozelo esquerdo, segundo relato. Mediante elementos apresentados, constata-se que Autor fora submetido ao tratamento cirúrgico do lesão do tendão de Aquiles esquerdo. Infere-se sucesso frente ao proposto, tomando por base exame físico funcional, sem qualquer restrição; além de ressonância de tornozelo esquerdo de 10/05/2019 com laudo descrevendo reparo cirúrgico satisfatório.

Isto posto, não se configuram-se incapacidade sob óptica pericial. No mais, depreende-se quadro de incapacidade à época da lesão e de seu tratamento (cirúrgico e reabilitação).

6 – COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS CONCLUI-SE: Não se configuram incapacidades, sob óptica pericial ortopédica.” 38.Em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, em diversas oportunidades o expert nomeado consignou que o periciando não é portador de incapacidade, “sob a ótica pericial ortopédica”. 39.Destacou-se, no documento, que sob a ótica ortopédica, sequer existe incapacidade parcial. 40.Em resposta a outro quesito, informou que houve incapacidade, à “época da rotura do tendão de Aquiles, em outubro de 2016 e seu reparo cirúrgico, segundo relatório assinado pelo Dr.

A.E., CRM 111.617, de 19 de agosto de 2019.” 41.Em resposta às perguntas acerca de eventuais sequelas, oriundas do acidente, o médico perito esclareceu que “Não se configuram incapacidades, sob óptica pericial.’, assim como o quadro apresentado, por ocasião do evento, já restou tratado. 42.Também foi informada a inexistência de incapacidade, quando perguntado ao perito sobre eventual doença ou lesão que incapacitasse o demandante para as atividades laborativas habituais ou mesmo diminuísse/reduzisse a capacidade de trabalho. 43.Em face da insurgência do autor, em outras duas oportunidades, o médico perito apresentou manifestação (laudos complementares) - (Id 54227985 e Id 84183860), reafirmando as conclusões anteriores, no que diz respeito à inexistência de incapacidade, do ponto de vista ortopédico. 44.Em resposta a quesitos complementares, reafirmou que: “Reitera-se que não é de competência pericial o julgamento acerca da documentação médica acostada.

Trata-se de Autor em status pós operatório tardio, já há mais de 4anos, de reparo cirúrgico de lesão de tendão Aquileano à esquerda, sem déficits funcionais ao exame físico e com reparo de aspecto satisfatório em exame complementar de ressonância magnética, mais recente (2019), apresentada. Pelo exposto, não se configuram incapacidades, sob óptica pericial ortopédica.” 45.Em atendimento a outro quesito complementar, destacou que “Mediante elementos apresentados Autor fora submetido ao reparo cirúrgico do Tendão de Aquiles à esquerda tendo obtido sucesso frente ao proposto.

Tal constatação é endossada não somente a partir do presente exame físico sem restrições, como também em exame de ressonância magnética pós operatória com reparo satisfatório. Não é de competência pericial o julgamento acerca do conteúdo médico da documentação acostada.” 46.Portanto, restou concluído que o perito judicial analisou os exames e documentos que guarnecem o feito, os documentos apresentados pela parte, assim como foi realizado minucioso exame clínico, sendo constatado e reafirmado que não existe incapacidade ou mesmo redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais. 47.Destarte, as conclusões a que chegou o perito médico não demandam o acolhimento do pleito formulado, uma vez que para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessária a comprovação da redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes do acidente e, segundo o expert, não existe sequer incapacidade parcial. 48.Não obstante os apontamentos feitos pela parte autora, quanto à conclusão de outros médicos, em sentido oposto ao resultado do laudo pericial, entendendo aqueles que, existe redução da capacidade para o labor habitual, deve ser considerado o contexto em que foi realizada a perícia judicial, com a execução de exame clínico, considerando-se que o expert também se ateve aos laudos e exames apresentados e, considerando-se, ainda, a qualificação específica, apresentada pelo médico nomeado. 49.Ademais, o médico perito é digno da confiança do juízo, assim como o laudo pericial foi produzido sob o crivo do contraditório, bem como, foram respondidos os quesitos formulados pelas partes e pelo magistrado. 50.Dessa forma, ainda que outros médicos possam discordar da conclusão do perito, entendo que não há elementos suficientes para infirmar o laudo pericial produzido na lide. 51.Colaciono julgados proferidos pelo TRF da 3ª Região, consubstanciando as conclusões do juízo: 52.No mesmo sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGADOS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. INOCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO. AUXÍLIO-ACIDENTE TAMBÉM INDEFERIDO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...)12 - Igualmente, não faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente.

13 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.

14 - In casu, consoante laudo médico já mencionado, não restou comprovada qualquer redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, razão pela qual também resta inviabilizada a concessão deste benefício. Aliás, sequer foi demonstrado suposto infortúnio que a demandante sofreu, sendo indevida a benesse também por essa razão.

15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

16 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (Apelação Cível – proc. 0043025-58.2016.4.03.9999 – 7ª Turma TRF3 – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020)." (negritei). “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DESPROVIDO -

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.

2. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), poderá ser pago ao requerente que comprovar, nos autos, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

3. No caso dos autos, o perito oficial concluiu que, não obstante o acidente que vitimou a parte autora, não houve redução da capacidade para o exercício da atividade que exercia naquela ocasião, como se vê do laudo oficial, como se vê do laudo oficial.

4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

5. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

6. Não demonstrada a redução da capacidade para a atividade habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. (...) (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018).

9. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença mantida.”(Apelação Cível – proc. 6078808-04.2019.4.03.9999 – 7ª Turma TRF3 – Relatora: Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020 ). (negritei). 53.Desta feita, acolho o parecer firmado no laudo pericial, uma vez que lastreado em exame clínico, entrevista, análise de documentos e exames laboratoriais e, também, em razão da especialidade do médico perito, condizente com o pedido de perícia formulado pela parte e condizente com os fatos trazidos à contenda. 54.Ademais, insta salientar a confiança depositada pelo juízo no profissional destacado para a demanda, não havendo, portanto, motivos para infirmar as conclusões a que chegou, após a realização da perícia médica. 55.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 56.Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão do deferimento de gratuidade de justiça. 57.Ante a sucumbência do demandante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. III c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 58.Com o trânsito em julgado, arquive-se. 59.PIC.

Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal