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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/1989

Valor da Causa

R$ 35,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EDIMARCO RAMIRO DE FREITAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARCO RAMIRO DE FREITAS em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAB/CEF em 15/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(24)