5006563-48.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006563-48.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO BOSSATO MARCELINO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTOS PENA - SP416477, JOSE CARLOS PENA - SP60691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 247707914: Não é possível desmembrar os honorários contratuais do ofício requisitório dos valores principais. Eventual insurgência quanto a isso deve ser direcionada ao CJF, que é quem disciplina a matéria no âmbito da Justiça Federal, na Resolução abaixo citada.

Intimem-se os representantes judiciais das partes acerca do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. São Paulo, 14 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006563-48.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO BOSSATO MARCELINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PENA - SP60691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1) Ids. 8047660, 44901759 e 187022839 - Anote-se o nome do Dr. Rafael Santos Pena, OAB/SP n. 416.477, no sistema processual.

2) Considerando a manifestação do exequente (Id-187022839) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id-52414120), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 192.578,67 (R$ 183.237,51 - principal e R$ 9.341,16 - juros) para a parte exequente e no valor de R$ 3.462,11, a título de honorários advocatícios, competência para 03/2021, totalizando o valor de R$ 196.040,78.

3)

Intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios.

4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal.