5006575-64.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção. DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da turma recursal. Providencie a secretaria a retificação do polo ativo para incluir os sucessores habilitados, conforme acórdão (id 575022978). Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer consistente em implantar o benefício previdenciário objeto da condenação. Os sucessores deverão acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação.

Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência. Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias.

As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescerem com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, os sucessores deverão informar se preferem o pagamento por precatório ou, então, se renrenunciam ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por FRANCISCO DE ARAUJO MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo por objeto o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde 11/11/2022 (DCB), e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional e 25%.

A sentença (ID 331528134) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, de 12/11/2022 a 09/05/2024 (DCB fixada em seis meses consoante laudo pericial). Além disso, o juízo “a quo” deferiu a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da data de sua ciência. Oferecidos embargos de declaração por ambas as partes (IDs 331528136 e 331528140), o juízo acolheu os do INSS para determinar apenas o pagamento retroativo das parcelas devidas, com a revogação da tutela provisória concedida (ID 331528144).

Ambas as partes recorrem da sentença (IDs 331528146 e 331528149). O INSS alega, em síntese, que (i) não há prova da continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício em 11/11/2022, pois a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 09/11/2023 (data da perícia judicial), por ausência de elementos técnicos que permitissem retroagir a data; (ii) a sentença desconsiderou, sem fundamentação adequada, as conclusões da perícia administrativa e judicial, violando os arts. 59 e 43 da Lei nº 8.213/91 e entendimento consolidado do STJ e da TNU, no sentido de que, ausente prova técnica de incapacidade pretérita, a DII deve coincidir com a data da perícia; (iii) o juiz não pode afastar a conclusão do laudo médico judicial sem motivação técnica específica.

Pede, portanto, a reforma da sentença para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 09/11/2023, data da perícia judicial, com revogação da tutela antecipada, caso concedida, e condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários. Requer, ainda, observância da prescrição quinquenal, eventual intimação para juntada de autodeclaração nos termos da EC 103/2019 e aplicação da Súmula nº 111/STJ quanto aos honorários, isenção de custas, compensação de valores eventualmente pagos.

O autor, por sua vez, sustenta que (i) a sentença, ao manter a DCB do benefício em 09/05/2024, mesmo após acolher parcialmente os embargos de declaração, inviabilizou o pedido de prorrogação administrativa do auxílio por incapacidade temporária, contrariando o Tema nº 246/TNU, que exige a concessão de prazo hábil para tanto; (ii) apresenta grave quadro de saúde decorrente de doença crônica, rara e incurável (Síndrome de Behçet), com diversos sintomas incapacitantes, uso contínuo de medicamentos e necessidade de auxílio de terceiros, o que demonstra incapacidade laboral permanente; (iii) os documentos médicos, atestam a irreversibilidade do quadro clínico, tornando inadequada a concessão apenas do auxílio temporário; e (iv) o histórico profissional do autor como trabalhador rural braçal, baixa escolaridade e condição socioeconômica dificultam eventual reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho.

Pede, portanto, a reforma da sentença para fixar a DCB em data futura, com no mínimo 30 dias após a efetiva implantação do benefício, garantindo tempo hábil para requerimento de prorrogação administrativa, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 12/11/2022. Alternativamente, requer a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor ofereceu contrarrazões (ID 331528151), alegando que (i) os documentos médicos apresentados comprovam incapacidade desde antes da perícia; (ii) a perícia não afastou a existência de incapacidade pretérita; (iii) recebeu benefício por incapacidade de 30/08/2021 a 11/11/2022 pelas mesmas doenças; e (iv) o autor é portador de doença crônica incurável, assim, é ilógico fixar a DER apenas na data da perícia, diante das provas da continuidade da incapacidade.

MARIA LÍGIA GUIMARÃES MOTA, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DE ARAÚJO e THIAGO SANTOS DE ARAUJO formulam pedido de habilitação em razão do falecimento do autor, ocorrido em 14/09/2025 (ID 350453317).

É o relatório. Voto JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso dos autos, FRANCISCO DE ARAUJO MOTA pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 637.604.998-6, cessado em 11/11/2022. Realizado o exame pericial, o laudo constatou a existência de incapacidade total e temporária. Trata-se da mesma doença – M25.5: dor articular, M19: outras artroses, M54.5: lombalgia, M35.2: Doença de Behçet - que fundamentou a concessão dos benefícios.

Assim já decidiu a TNU: “Com efeito, tratando-se de demanda pretendo o restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo esta decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há que se ter presente a continuidade do estado incapacitante, demandando a fixação do termo inicial da condenação desde a data em que foi suspenso o seu pagamento. Ressalto que a jurisprudência desta TNU é no sentido de que, conquanto não se possa, em termos genéricos, fixar como devido o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do auxílio recebido anteriormente, há de se reconhecer que, nas situações em que inexistente melhora no quadro de saúde do segurado, não há motivo para se deferir benefício apenas a partir da citação ou mesmo da perícia médica judicial.

Nesses casos, o auxílio-doença cancelado deve ser restabelecido desde a data da cessação indevida. Nesse sentido, conferir: PEDILEF 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 03/08/2012; e o PEDILEF n.º 200763060020453, Rel. Juíza Joana Carolina Lins Pereira, DJU 10 out. 2008” (PEDILEF 0052400-95.2011.4.03.6301, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/05/2018, Dje 09/05/2018).

Inobstante as alegações do autor a pretender prevalecer o laudo pericial feito no primeiro processo, tenho que não há motivos para afastamento das conclusões estabelecidas no laudo deste processo, elaborado por perito equidistante das partes. O simples fato de ser uma doença crônica, não quer dizer que não seja manejável com o uso de medicação e outras terapias, de modo que acolho as conclusões do laudo pericial para o fim de reconhecer a incapacidade total e temporária pelo período descrito pela expert.

Preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/637.604.998-6, com DIB em 12/11/2022, data imediatamente posterior à cessação e DCB em 09/05/2024, seis meses após a realização da perícia, consoante laudo pericial. Fixo o prazo da DCB a fim de garantir ao segurado, que ficou privado do benefício substitutivo da remuneração laboral, o tempo preconizado para reavaliação médica e providenciar pedido de prorrogação (tema 246/TNU).

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de implantar o benefício ora concedido. [...] A sentença que julgou os embargos vem assim fundamentada: [...] Assentadas tais premissas de ordem jurídica, passo a examinar o caso concreto. E o faço para reconhecer a existência de erro material, visto que constou equivocadamente na sentença proferida, a antecipação dos efeitos da tutela com a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para o específico fim de retificar o erro material dantes mencionado. A sentença embargada passará a ter a seguinte redação: […] Preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/637.604.998-6, com DIB em 12/11/2022, data imediatamente posterior à cessação e DCB em 09/05/2024, seis meses após a realização da perícia, consoante laudo pericial. [...] Pois bem.

Conforme consta no laudo pericial (ID 331528022), a parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Idade: 39 anos (na data da perícia) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Atividade habitual: trabalhador rural (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 09/11/2023, na especialidade de Medicina do Trabalho. O laudo atesta que o autor é portador de dor articular, outras artroses, lombalgia e doença de Behçet, constatada incapacidade total e temporária, com DII em 09/11/2023 (data da perícia) e estimativa de reavaliação (DCB) em seis meses.

Colhe-se também do laudo: [...] Capacidade laboral prejudicada, pois há limitação para deambular, subir degraus e pegar peso superior a 2kg. Incapacidade total e temporária, 6 meses de afastamento a partir da data da perícia médica. Apresenta os seguintes diagnósticos: M25.5: dor articular, M19: outras artroses, M54.5: lombalgia, M35.2: Doença de Behçet [...] Em consulta ao Extrato CNIS (ID 331528010) e Dossiê Médico (ID 331528015), verifica-se que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária (NB 637.604.998-6) no período de 30/08/2021 a 11/11/2022 (DCB), em razão de ser portador de doença de Behçet.

Houve pedido de prorrogação em 24/10/2022, indeferido por ausência de incapacidade laborativa reconhecida em perícia médica administrativa. Verifica-se, portanto, que o autor esteve incapacitado pelos mesmos motivos que levaram a perícia judicial a reconhecer a incapacidade em 09/11/2023. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e resultando a incapacidade da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação do termo inicial da condenação na data do indevido cancelamento (PEDILEF n.º 200772570036836, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11 jun. 2010 e, no mesmo sentido, PEDILEF 200833007115042, in DJ 28/09/2012, entre outros). Até a data do falecimento (14/09/2025), o autor tinha 41 anos de idade, ensino fundamental incompleto e estava em tratamento. Portanto, não há elementos nos autos que corroborem a alegação de que haveria incapacidade omniprofissional a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois ainda existia a possibilidade de recuperação.

Dessa maneira, é devido o pagamento do auxílio por incapacidade temporária de 12/11/2022 (dia seguinte à cessação) até a data do óbito (14/09/2025).

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para, reformando em parte a sentença de origem, determinar ao INSS o pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária, identificado pelo NB 637.604.998-6, de 12/11/2022 até a data do óbito (14/09/2025), com o pagamento das prestações vencidas, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Defiro a habilitação requerida, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil e com base na documentação apresentada, demonstrando a condição de sucessores da parte autora.

Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da parte autora, os seus sucessores, a saber: a) MARIA LÍGIA GUIMARÃES MOTA, CPF nº 342.***.***-59 b) ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DE ARAÚJO, CPF nº 536.***.***-74 c) THIAGO SANTOS DE ARAUJO, CPF nº 536.***.***-81 Indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos sucessores, pois a declaração de hipossuficiência está assinada pela advogada (ID 350693835).

É o voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MESMA MOLÉSTIA QUE FUNDAMENTOU BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. TEMA Nº 246/TNU. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação em que se pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde 12/11/2022, data posterior à cessação administrativa do benefício anterior, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25%. A sentença julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, de 12/11/2022 a 09/05/2024.

Em sede de embargos de declaração opostos por ambas as partes, foi acolhido apenas o recurso do INSS, para revogar a tutela provisória anteriormente concedida. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, com pedido de habilitação de seus sucessores.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em: (i) saber se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa (12/11/2022), mesmo com a perícia judicial apontando início da incapacidade apenas em 09/11/2023; (ii) saber se é possível a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente; e (iii) definir a data correta da cessação do benefício (DCB), com observância do Tema nº 246/TNU.

III. Razões de decidir

3. A perícia judicial atestou incapacidade total e temporária em 09/11/2023, mas, considerando que a moléstia (Doença de Behçet) é a mesma que motivou o benefício anteriormente cessado, e diante da ausência de melhora clínica no período, aplica-se o entendimento consolidado da TNU, que admite o restabelecimento do auxílio desde a cessação administrativa, diante da presunção de continuidade da incapacidade.

4. Ainda que se trate de doença crônica incurável, não há elementos que sustentem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois persiste a possibilidade tratamento.

5. Ocorrido o falecimento do segurado no curso do processo, é devido o pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária até a data do óbito, com habilitação dos sucessores para o recebimento dos valores vencidos.

IV. Dispositivo

6. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para conceder o pagamento do auxílio por incapacidade temporária de 12/11/2022 até a data do óbito, com pagamento das prestações vencidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defere-se o pedido de habilitação dos sucessores do autor falecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 30/01/2026 às 14 horas Término: 05/02/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 1 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em despacho. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo do INSS. Advirto que o silêncio será interpretado como recusa à mencionada proposta e será dado o regular andamento ao feito. Ademais, lembro a parte autora que a proposta de acordo formulada pelo réu não significa reconhecimento de procedência do pedido. Assim sendo, caso não haja aceitação da proposta, não há que se falar na vinculação do julgamento do feito ao que foi expresso na proposta de acordo, podendo o juízo julgar livremente o feito de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Int.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Afastada a prevenção/litispendência/coisa julgada. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Designo perícia médica com os seguintes parâmetros: Data/Hora/Perito(a): 09/11/2023 às 10h00min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho Local da perícia médica: clínica da perita, na Rua Tiradentes, n. 1393, Vila Mendonça, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 2.1. Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006575-64.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO MOTA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e INSS à sentença de mérito que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. Nesta sede recursal, os embargantes postulam o suprimento de contradição existente na sentença. O INSS alega que na fundamentação do decisum restou consignado que o autor esteve incapacitado por período retroativo (de 12/11/2022 a 09/05/2024) e na parte dispositiva foi determinada a implantação do benefício com fixação da DIP (01/01/2025).

Requer que seja sanada a contradição para manter apenas o pagamento do período retroativo. JÁ o autor sustenta que a sentença concedeu a tutela de urgência para implantação do benefício com DIP em 01/05/2025, contudo foi fixada a DCB em 09/05/2024, não disponibilizando tempo hábil para que o segurado providencie pedido de prorrogação. Requer que seja fixada a DCB em data futura a fim de garantir tempo razoável para o segurado realizar pedido de prorrogação do benefício.

É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos porque aviados no prazo de cinco dias (art. 49 da Lei nº 9099/95), de modo que os recebo. Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que aludem ao suprimento de omissão, ao aclaramento de obscuridade, à eliminação de contradição e à correção de erros materiais.

Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. O efeito infringente é excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora.[1] A contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença.[2] Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes.[3] O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de erros de procedimento ou de julgamento (errores in procedendo e in judicando), atacáveis apenas mediante recursos devolutivos.

Assentadas tais premissas de ordem jurídica, passo a examinar o caso concreto. E o faço para reconhecer a existência de erro material, visto que constou equivocadamente na sentença proferida, a antecipação dos efeitos da tutela com a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para o específico fim de retificar o erro material dantes mencionado.

A sentença embargada passará a ter a seguinte redação: […] Preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/637.604.998-6, com DIB em 12/11/2022, data imediatamente posterior à cessação e DCB em 09/05/2024, seis meses após a realização da perícia, consoante laudo pericial.

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DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/637.604.998-6 entre 12/11/2022 e DCB em 09/05/2024, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável, inclusive a título de auxílio-emergencial.

Consectários legais: a) juros de mora: aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano) desde a citação válida (Súmula 240/STJ); b) atualização monetária: aplicação do índice INPC, índice previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991, não se aplicando a processos previdenciários o que decidido pelo STF no RE 870.947/SE, tema 810 da repercussão geral, porque referente a demanda por benefício assistencial, regulado pela Lei 8.742/1993, que não estipula índice de correção monetária.

Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. [...] Quanto ao mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. [1] EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, rel. min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014. [2] EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, rel. min.

Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014. [3] EDcl nos EREsp 966.736/RS, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014.